DOMRN 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3875

27.11. A impugnação protocolada será julgada pela Comissão de Acompanhamento do Concurso Público em conjunto com o IDIB, no que for necessário.

27.12. Do julgamento previsto neste edital, não caberá recurso, bem como a resposta será disponibilizada diretamente ao demandante, sendo seus efeitos, se existentes, implementados mediante aditivo deste edital ou novo edital.

27.13. Os casos não previstos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Concurso, ouvido o IDIB sempre que necessário.

Nísia Floresta/RN, 11 de setembro de 2026.

GUSTAVO DA SILVA SANTOS

Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN.

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município, especialmente nas áreas de interesse turístico e cultural; exercer a vigilância diurna e noturna, interna e externa, do patrimônio público municipal de toda e qualquer natureza, especialmente das repartições públicas, escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir sinistros e atos de vandalismo, bem como protegê-los contra crimes patrimoniais; exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais; prevenir e inibir, por meio da presença e da vigilância constantes, bem como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, visando à proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; proteger visitantes e turistas, garantindo-lhes uma experiência segura nas áreas de visitação e nos eventos e festividades promovidos pelo Município; atuar de forma articulada com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas sociais, visando à realização de ações interdisciplinares de segurança, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Poder Executivo; exercer a fiscalização municipal de trânsito, dentro das competências atribuídas ao Município pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como fiscalizar o Sistema Municipal de Transportes, na forma da legislação municipal vigente; controlar a entrada e a saída de veículos e pessoas, orientar o público e promover a segurança preventiva e repressiva nos eventos e festividades, públicos ou privados, de interesse do Município; vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, apoiando medidas educativas e preventivas e escoltando as equipes municipais de fiscalização; manter e ampliar a vigilância das unidades públicas por meio de sistemas de videomonitoramento e de alarmes, bem como realizar o rastreamento da frota municipal; colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população em casos de calamidade pública; e garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, prestando-o direta e imediatamente quando se deparar com essas situações.

ANEXO II

DO FORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE VAGA PARA PESSOA CANDIDATA COM DEFICIÊNCIA

Atesto, para fins de participação no Concurso Público de Provas para provimento do cargo de___, Edital nº 02/2026, do Concurso Público para PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA, vem requerer vaga reservada como PESSOA COM DEFICIÊNCIA, que o(a) Senhor(a)__ _é pessoa com deficiência (espécie) __, CID_____, com grau/nível de deficiência (leve, moderado ou alto)__ , tendo como provável causa da deficiência (descrever/apresentar aprovável causa da deficiência):

____ Adiciono ainda outras informações:

1) Pessoa candidata faz uso de próteses, órteses ou adaptações? ( ) Sim ( ) Não Se Sim, em qual(is) membro(s)/parte(s) do corpo?

____ 2) Se pessoa candidata com deficiência mental, especificar as páreas de limitação associadas e habilidades adaptativas:

3) Se pessoa candidata com deficiência múltipla, especificar a associação de suas ou mais deficiências:

Dados especiais para aplicação das PROVAS (marcar com X no parêntese abaixo, caso necessite de Prova Especial ou não). Em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessário.

( ) NÃO NECESSITA de PROVA ESPECIAL e/ou de TRATAMENTO ESPECIAL.

( ) NECESSITA de PROVA e/ou de CUIDADO ESPECIAL. Especificar:

Assinatura e carimbo com nome e número do CRM do médico especialista na área de deficiência da pessoa candidata.

Ao assinar este requerimento, a pessoa candidata declara sua expressa concordância em relação ao enquadramento de sua situação, nos termos deste Edital, sujeitando-se à perda dos direitos requeridos em caso de não-homologação de sua situação, por ocasião da realização da Avaliação Biopsicossocial.

Local e data Assinatura da pessoa candidata Observações:

• No caso de deficiência auditiva, anexar exame de audiometria recente.

• No caso de deficiência visual, anexar exame de acuidade em AO (ambos os olhos), com especificação da patologia e do campo visual.

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