DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

quanto for solicitado, todos os dados e elementos referentes aos serviços.

14.6. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

14.7. Compete à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, o acompanhamento e controle de execução do Contrato, bem como as expedições das autorizações de serviços, competindo-lhe, ainda, aprovar as medições e atestar as Notas Fiscais/Faturas para fins de pagamento.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

A parte CONTRATADA declara de que a mesma atende plenamente ao que dispõe o Inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal, em cumprimento ao Inciso VI do Artigo 68 da Lei nº 14.133/2021, atestando que não possui em seu quadro, funcionários menores de dezoito anos que exerçam trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não possui nenhum funcionário menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

A parte CONTRATADA declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatória, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

As partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão das Neves, Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Ribeirão das Neves, 25 de maio de 2026.

WEBERSON EDUARDO DA SILVA

Presidente

FARLEI LOPES FRANCO

Empresa Governo Web Soluções Públicas LTDA

Testemunhas:

Nome:__ CPF:____ Nome:__ CPF:____

Publicado por: Rodrigo Walace Corrêa Código Identificador: 8A3A25F1

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 042/2026, INEXIGIBILIDADE 039/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE SABINÓPOLIS/MG, torna público EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE, Processo Administrativo n° 042/2026, Inexigibilidade 039/2026. Partes: Câmara Municipal de Sabinópolis/MG e Ana Luisa Martins Vieira, CNPJ nº 27.440.944/0001-36. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria institucional em matéria de emendas parlamentares impositivas, destinados ao apoio técnico à atuação da Câmara Municipal de Sabinópolis/MG e de seus Vereadores na estruturação, acompanhamento e monitoramento das emendas. Valor global: R$23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais). CONTRATO: 041/2026 , Vigência: 04 (quatro) meses. Dotação Orçamentária 01.031.0001.2001.3.3.90.35.00. DENIS HENRIQUE FILARDETE DE PINHO – Presidente da Câmara Municipal de Sabinópolis.

Sabinópolis, 10 de setembro de 2026.

Publicado por: Tamires Oliveira de Lima Código Identificador: BFBB3DA5

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA EXTRATO DE CONTRATO 059/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA/MG

CONTRATO Nº : 059/2026 CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS LTDA

FUNDAMENTO: A celebração deste termo de contrato se dá em conformidade com a Inexigibilidade por Credenciamento nº 036/2026, nos termos do art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores e as condições deste instrumento convocatório.

OBEJTO: Prestação de serviços educacionais, para a oferta de cursos, seminários, capacitações e treinamentos, na modalidade presencial, com foco no aperfeiçoamento técnico-profissional dos vereadores da Câmara Municipal de Santa Juliana.

VALOR: O presente contrato tem o valor global de R$ 30.000,00. DATA DA ASSINATURA: Santa Juliana/MG, 01 de setembro de 2026.

LUIZ CARLOS PIRES

Presidente da Câmara Municipal

Publicado por: Warley Fonseca Santos Código Identificador: 13066DFC

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA EXTRATO DE CONTRATO 060/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA/MG

CONTRATO Nº : 060/2026 CONTRATADA: INSTITUTO CONECTA BRASIL CAPACITAÇÃO LTDA

FUNDAMENTO: A celebração deste termo de contrato se dá em conformidade com a Inexigibilidade por Credenciamento nº 036/2026, nos termos do art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores e as condições deste instrumento convocatório.

OBEJTO: Prestação de serviços educacionais, para a oferta de cursos, seminários, capacitações e treinamentos, na modalidade presencial, com foco no aperfeiçoamento técnico-profissional dos vereadores da Câmara Municipal de Santa Juliana.

VALOR: O presente contrato tem o valor global de R$ 30.000,00. DATA DA ASSINATURA: Santa Juliana/MG, 01 de setembro de 2026.

LUIZ CARLOS PIRES

Presidente da Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA EXTRATO DE CONTRATO 061/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA JULIANA/MG

CONTRATO Nº : 061/2026

CONTRATADA: INSTITUTO ULYSSES GUIMARÃES LTDA

FUNDAMENTO: A celebração deste termo de contrato se dá em conformidade com a Inexigibilidade por Credenciamento nº 036/2026, nos termos do art. 74, inciso IV da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores e as condições deste instrumento convocatório.

OBEJTO: Prestação de serviços educacionais, para a oferta de cursos, seminários, capacitações e treinamentos, na modalidade

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