DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

b) o edital exigiu compatibilidade entre o objeto social e a contratação, não identidade literal entre o ato constitutivo e cada atividade operacional integrante do objeto;

c) não há previsão editalícia exigindo que constem expressamente do contrato social as expressões ―estacionamento de veículos‖ ou ―permissão/concessão onerosa de espaço público‖;

d) a permissão onerosa constitui instrumento jurídico de outorga do uso do espaço público e não atividade econômica que, por sua denominação jurídica, necessariamente deva integrar o objeto social da permissionária;

e) o contrato social da própria recorrente, embora mais detalhado quanto à administração de estacionamentos, também não reproduz literalmente toda a descrição do objeto cuja presença ela pretende exigir da vencedora;

f) o atestado emitido pelo Município de Guaraciaba/MG comprova expressamente que a licitante PREMIUM ORGANIZAÇÕES E EVENTOS LTDA executou serviços de estacionamento oficial em evento público, no âmbito de permissão onerosa de uso de espaço público para exploração comercial, e certifica que os serviços foram executados de forma satisfatória, atendendo às exigências contratuais;

g) a documentação apresentada demonstra, portanto, não apenas compatibilidade jurídica do ramo empresarial, mas experiência concreta e satisfatória da recorrida nas atividades questionadas;

h) o próprio edital estabeleceu na CEE 17 que a qualificação técnica ―não se aplica‖, inexistindo requisito técnico autônomo capaz de justificar a inabilitação pretendida;

i) acolher a interpretação da recorrente implicaria criação posterior de condição de habilitação não prevista no instrumento convocatório, em afronta aos princípios da vinculação ao edital, julgamento objetivo, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e segurança jurídica; e

j) estando regularmente habilitada, a empresa PREMIUM ORGANIZAÇÕES E EVENTOS LTDA apresentou ainda a maior oferta, no valor de R$ 77.000,00, superior em R$ 7.500,00 à proposta da segunda colocada, no valor de R$ 69.500,00, preservando-se, assim, também a seleção do resultado economicamente mais vantajoso para o Município.

Por essas razões, RATIFICO a decisão proferida pela Pregoeira e determino o regular prosseguimento do certame, mantendo-se a empresa PREMIUM ORGANIZAÇÕES E EVENTOS LTDA. como vencedora do procedimento, para a adoção das providências subsequentes cabíveis.

Publique-se. Dê-se ciência aos interessados. Prossiga-se.

Piedade de Ponte Nova/MG, 10 de setembro de 2026.

GERALDO NOBRE NETO –

Prefeito Municipal Autoridade Superior

Publicado por: Vanilce Das Graças Oliveira Souza Código Identificador: D1A863D8

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 061/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026

DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

pontos comerciais e área coberta de praça de alimentação, e organização e exploração de área destinada a estacionamento durante a realização da XXXIV Festa do Piedadense Ausente, que acontecerá no período dos dias 11 a 13 de setembro de 2026 .

Nos termos da Lei 14.133/2021, comunica aos interessados que foi declarada vencedora a seguinte empresa:

PREMIUM ORGANIZACOES E EVENTOS LTDA -, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº. 27.959.757/0001-63, no valor global de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais).

Piedade de Ponte Nova, 10 de setembro de 2026.

KÍMBERLY J. TOMAZ VIEIRA Agente de Contratação

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 061/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO

Objeto: Permissão de uso para exploração comercial do espaço de eventos, a título oneroso e precário, com disponibilização de pontos comerciais e área coberta de praça de alimentação, e organização e exploração de área destinada a estacionamento durante a realização da XXXIV Festa do Piedadense Ausente, que acontecerá no período dos dias 11 a 13 de setembro de 2026 . Nos termos do art. 71, IV da Lei 14.133/21, ADJUDICO ao licitante:

PREMIUM ORGANIZACOES E EVENTOS LTDA -, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº. 27.959.757/0001-63, conforme termo de julgamento acostado aos autos.

A motivação do presente ato administrativo, consiste no fato de que a proposta apresentada foi considerada a mais vantajosa para Administração, atendendo, ao nosso sentir, às necessidades e conveniência da Municipalidade, nos valores constantes do Mapa de Julgamento da sessão pública do processo licitatório em epígrafe.

Piedade de Ponte Nova, 10 de setembro de 202 6 .

GERALDO NOBRE NETO Prefeito Municipal

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 061/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Permissão de uso para exploração comercial do espaço de eventos, a título oneroso e precário, com disponibilização de pontos comerciais e área coberta de praça de alimentação, e organização e exploração de área destinada a estacionamento durante a realização da XXXIV Festa do Piedadense Ausente, que acontecerá no período dos dias 11 a 13 de setembro de 2026 . HOMOLOGO o presente Processo Licitatório, nos termos do art. 71, VI da Lei nº 14.133/21, uma vez que os atos nele praticados estão aptos a produzir os efeitos jurídicos necessários, estando, portanto, em conformidade com a legislação vigente, nos termos do despacho de Adjudicação.

Piedade de Ponte Nova, 10 de setembro de 2026.

GERALDO NOBRE NETO

Prefeito Municipal

Publicado por: Vanilce Das Graças Oliveira Souza Código Identificador: 495C92DD

OBJETO: Permissão de uso para exploração comercial do espaço de eventos, a título oneroso e precário, com disponibilização de

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