DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

Nome Completo: _______

Cargo/Função na Instituição: ___ Vigência do Mandato: até //___

CPF: __ RG / Órgão Emissor: ___

Telefone Celular: () __ E-mail de Contato: _ Endereço Residencial: _____

1. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO

Nome Completo: ___ Profissão / Registro Conselho de Classe: ____

CPF: __ Telefone de Contato: (_) ___ E-mail de Contato: ____

Divinópolis/MG, _ de _____ de 2026.

Assinatura do Representante Legal da OSC (Carimbo com CNPJ da Entidade)

ANEXO II – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA, CONCORDÂNCIA E INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS

(Em conformidade com o Art. 27 e Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 - MROSC)

(Deverá ser apresentado em papel timbrado da instituição)

Ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIVINÓPOLIS (CMDCA)

A Organização da Sociedade Civil _, inscrita no CNPJ sob o nº _, sediada à _, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr.(a) __, portador(a) do CPF nº ____, DECLARA, sob as penas da lei:

• Que tem pleno conhecimento e concorda integralmente com todos os termos, condições e exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público CMDCA nº 004/2026 e seus Anexos;

• Que não se enquadra em nenhuma das vedações e impedimentos previstos no Art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 para celebração de parcerias com a Administração Pública;

• Que não possui em seu quadro de dirigentes, conselheiros ou associados com poder de direção pessoas que sejam membros da Comissão de Seleção, da Comissão de Monitoramento, Avaliação e Homologação ou agentes públicos vinculados ao CMDCA e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS), nos termos do Art. 27, § 2º da Lei nº 13.019/2014;

• Que não está omissa no dever de prestar contas de parcerias anteriores celebradas com qualquer ente da federação ou com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

• Que cumpre plenamente o disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz). Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

Divinópolis/MG, _ de _____ de 2026.

Assinatura do Representante Legal da OSC (Carimbo com CNPJ da Entidade)

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA/OPERACIONAL

Ao CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIVINÓPOLIS (CMDCA)

A Organização da Sociedade Civil _, inscrita no CNPJ sob o nº _, com sede à _, por meio de seu representante legal infra-assinado, DECLARA para os devidos fins de direito e instrução no Edital de Chamamento Público CMDCA Nº 004/2026:

1. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO:

Que, até a presente data, não existem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação, qualificação ou celebração de parceria com a Administração Pública Municipal, comprometendo-se a informar imediatamente ao CMDCA a ocorrência de qualquer evento posterior que altere a sua condição jurídica, fiscal, administrativa ou operacional.

1. CAPACIDADE INSTALADA E OPERACIONAL:

Que dispõe de instalações físicas, condições materiais e capacidade de gestão técnica e administrativa adequadas para a fiel execução do objeto da parceria referente ao projeto "ESCOLA DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR: Fortalecendo famílias e garantindo direitos", resguardada a possibilidade de utilização e descentralização das oficinas nas unidades públicas da Política Municipal de Assistência Social (CRAS / Prédio da SEMDS) conforme previsto no edital.

1. REGULARIDADE E GUARDA DOCUMENTAL:

Que mantém a escrituração contábil em dia de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, responsabilizando-se pela veracidade das informações apresentadas.

Divinópolis/MG, _ de _____ de 2026.

Assinatura do Representante Legal da OSC (Carimbo com CNPJ da Entidade)

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLAG ATO ADMINISTRATIVO N° 960/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEITORAL SEPLAG/DRH

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA e a DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no regular exercício de suas atribuições legais e institucionais que lhes são conferidas pela legislação municipal de regência, CONVOCA os servidores municipais da Secretaria Municipal de Planejamento,

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