DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

9.1. As ações do Termo de Fomento serão monitoradas e avaliadas continuamente pela Comissão de Monitoramento, Avaliação e Homologação nomeada pelo CMDCA e pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.

9.2. Durante toda a execução do projeto, a equipe técnica da Diretoria de Proteção Social, Benefícios e Políticas Setoriais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDS) acompanhará e supervisionará a execução do Plano de Trabalho, realizando visitas in loco , análise dos relatórios periódicos de atividades e prestação de suporte técnico-operacional à Organização da Sociedade Civil (OSC) parceira.

9.3. Indicadores Mínimos Obrigatoriamente Mensurados:

I. Indicador de Frequência e Assiduidade: Percentual de assiduidade das famílias participantes por módulo e por turma (Meta mínima: 70% de frequência para certificação);

II. Indicador de Atendimento Concomitante: Número de crianças e adolescentes participantes do espaço infantil concomitante por encontro;

III. Indicador de Reintegração / Proteção Familiar: Número de relatórios técnicos emitidos e encaminhados à Defensoria Pública/Varas da Infância informando a evolução no ciclo pedagógico;

IV. Indicador de Satisfação das Famílias: Aplicação do formulário de avaliação do módulo final (Módulo 10).

10. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS

10.1. Requisitos Cadastrais: Estar regularmente constituída, possuir registro ativo no CMDCA de Divinópolis/MG, apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista e comprovar 1 (um) ano de existência prévia com cadastro ativo no CNPJ.

10.2. Anexos e Formulários Obrigatórios (Modelo Padronizado Secretaria/CMDCA):

I. Anexo I: Formulário de Cadastramento e Identificação da OSC;

II. Anexo II: Modelo Padrão do Plano de Trabalho (disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social);

III. Anexo III: Modelo Oficial de Planilha Orçamentária e Recursos Humanos (disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social);

IV. Anexo IV: Declaração de Ciência e Concordância e Inexistência de Impedimentos Legais (Art. 27 da Lei nº 13.019/2014);

V. Anexo V: Declaração de Fato Superveniente e Capacidade Instalação Operacional.

11. CRONOGRAMA ESTIMADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

12. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO DE PARCERIA

13. PRESTAÇÃO DE CONTAS E MONITORAMENTO

13.1. O monitoramento será realizado pelo CMDCA e pela comissão de monitoramento do órgão gestor, mediante relatório de execução do objeto, listas de presença, relatórios descritivos das oficinas e indicadores de cumprimento das metas.

13.2. A prestação de contas financeira e de cumprimento do objeto observará rigorosamente os ditames do Art. 63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014 e decretos municipais regulamentares.

Divinópolis/MG, 08 de setembro de 2026.

MICHELE TEIXEIRA LOPES

Presidente do CMDCA Divinópolis - MG

ANEXO I – FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DA OSC

(Deverá ser apresentado em papel timbrado da instituição)

1. DADOS DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)

Razão Social: _ Nome Fantasia: _ CNPJ: _ Data de Fundação: //____ Inscrição no CMDCA: Nº ___ Validade da Inscrição: //_ Endereço da Sede: ___ Bairro: _ CEP: __- Município: Divinópolis/MG Telefone Institucional: (_) __ E-mail Institucional: __ Natureza Jurídica: ( ) Associação Privada ( ) Fundação Privada ( ) Outra: _

1. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC

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