DOMMGAMM 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4358

Publicado por: Thays Dos Santos Costa Código Identificador: 55C982D8

SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO EDITAL - 22/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT EDITAL - 22/2026 DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte - SMTT, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pelas Resoluções do CONTRAN nº. 710/2017 e Lei 14.229/2021, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação, observado os termos da Resolução do CONTRAN Conselho Nacional de Transito, nº. 918/2022.

A Defesa da Autuação por ventura interposta, deverão ser entregues PESSOALMENTE: no Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte SMTT, à Rua Dionísio Machado, 96 - Centro - POUSO ALEGRE - MG - CEP. 37553-406, ou VIA CORREIOS para Rua Dionísio Machado, 96 - Centro - POUSO ALEGRE - MG - CEP. 37553-406 (de preferência mediante aviso de recebimento).

• A disponibilidade do atendimento presencial está sujeita a possíveis restrições estabelecidas por decreto municipal ou estadual. Favor conferir a disponibilidade pelo telefone: (35) 3112-3828.

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