DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

b) Cópia da Carteira de Identidade (RG);

c) Cópia do comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

d) Cópia do Título de Eleitor e quitação eleitoral (comprovante de votação da última eleição);

e) Cópia do Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação

(para candidatos do sexo masculino);

f) Cópia da Carteira de trabalho (pagina da foto e pagina dos dados pessoais); ou carteira digital impressa.

g) Cópia do PIS ou PASEP (deverá ser apresentado um comprovante oficial da inscrição);

h) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais, expedida Justiça Estadual de onde reside nos últimos 5 (cinco) anos;

i) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais expedida pelo Foro da Justiça Federal de onde reside nos últimos 05 (cinco) anos;

j) Certidão negativa de débitos TCE-RO.

k) Cópia do Registro no Órgão de Classe (Caso seja pré-requisito para investidura no cargo);

l) Certidão Negativa do Órgão de Classe Competente (declarando se está apto para o exercício da profissão);

m) Cópia da Declaração de Dados bancários; (Comprovante de Conta Bancária Banco do Brasil – caso não possua conta no Banco do Brasil será emitido documento após assinatura do contrato para abertura desta);

n) Cópia de Comprovante de Residência atualizado (conta de água, luz ou telefone, etc.) ou Declaração (reconhecida firma);

o) Cópia da Certidão de nascimento ou, se casado, Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável com firma reconhecida em Cartório,

p) CPF e RG do cônjuge.

q) Cópia de Certidão de Nascimento e CPF dos dependentes (filhos) menores de 21 anos;

r) Cópia do Comprovante de Escolaridade exigido para o cargo, conforme Edital;

s) Atestado de Saúde Ocupacional (A.S.O) emitido por profissional médico.

t) Declaração de Bens e Valores com firma reconhecida em cartório ou assinada e autenticada pela conta gov.br;

u) Declaração que não ocupa cargo ou função pública ou privada que cause incompatibilidade com o cargo a que será nomeado com firma reconhecida em cartório ou assinada e autenticada pela conta gov.br; Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas em cartório, ou apresentação do original que será certificada confere com original por membros da contratação.

Seringueiras-RO, 10 de setembro de 2026.

ARMANDO BERNARDO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Valéria Cristina Picinin Francisco Correia Código Identificador: 9854C8D0

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA SERINGUEIRAS 2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO 2026 – SEMEC

Edital nº 01/2026/SEMEC HOMOLOGAÇÃO FINAL DAS INSCRIÇÕES

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, por meio da Comissão de Gestão Democrática torna pública a Homologação Final das Inscrições dos candidatos participantes do Processo Seletivo Simplificado Interno nº 01/2026, destinado à seleção de profissionais para o exercício das funções de Diretor(a) Escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino e de Vice-Diretor(a) da Escola Municipal Pinóquio.

Seringueiras/RO, 10 de setembro de 2026.

COMISSÃO PORTARIA Nº 06/SEMEC/2026 RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO INTERNO

GEDEÃO MOREIRA RODRIGUES – Rep. da SEMEC

BRENDON KESLEY LOPES DA SILVA – Rep. Poder Executivo

CONCEIÇÃO ALVES DE OLIVEIRA – Rep. da SEMEC

FLAVIO DOS SANTOS ROCHA – Rep. da SEMEC

KENIA DE JESUS MORAES –

Rep. Conselho de Educação

MARIA ALEXANDRA DE OLIVEIRA – Rep. dos Professores

UANDERSON ALVES DOS REIS – Rep. da SEMEC

Publicado por: Uanderson Alves Dos Reis Código Identificador: 76B5B3D1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº 001/SEMFAZ/PMS

PORTARIA Nº 001/SEMFAZ/PMS Seringueiras, 09 de setembro de 2026.

RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU, ISS, ITBI E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E ANTERIORES, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.387/2019), e

CONSIDERANDO , a necessidade de dar cumprimento ao disposto nos artigos 181, V, 205 e 206 Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO , o previsto artigo 156, V e 174 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); e

CONSIDERANDO , o resultado de estudos preliminares, em que foi verificado o decurso de lapso prescricional em relação a determinadas inscrições da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, amparado em relatório da Coordenação de Receita e Parecer Jurídico,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica reconhecida a prescrição de débitos de IPTU, ISS, ITBI e Taxas dos exercícios de 2020 e anteriores, ainda que inscritos em dívida ativa, desde que:

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