DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

1 - não tenham sido objeto de execução fiscal;

2 - não tenham sido protestados;

3 - não tenham sido objeto de reconhecimento por parte do sujeito passivo, por acordo de parcelamento ou em cota única, ainda que descumpridos;

4 - não tenham sido objeto de processo administrativo em que tenha sido apurado irregularidade na baixa anterior ao débito.

Parágrafo único . O cancelamento deve ser efetuado por rotina de informática atendendo aos critérios deste artigo.

Art. 2º - O disposto nesta portaria tem efeito meramente declaratório e não gera direito adquirido aos respectivos sujeitos passivos da obrigação, podendo ser reativada a Certidão da Dívida Ativa – CDA - caso seja ulteriormente verificada a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se

Publique-se Cientifique-se Cumpra-se.

ADRIANA CORREIA DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento Port. nº016/GAB/PMS/2025

Publicado por: Valéria Cristina Picinin Francisco Correia Código Identificador: 355B9E81

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº286/GAB/PMS/2026

PORTARIA Nº286/GAB/PMS/2026 Seringueiras/RO,10 de setembro de 2026.

"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR SILVERIO HENRIQUE DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito do Município de Seringueiras, Estado de Rondônia, ARMANDO BERNARDO DA SILVA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º Exoneração do servidor SILVERIO HENRIQUE DOS SANTOS , portador do CPF Nº 991. . -04 e célula de identidade RG 1223 SESDEC/RO , ocupante do cargo de ASSESSOR DE OBRAS , nomeado conforme a Portaria N°172/GAB/PMS/2026** .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

TRIBUTÁRIA – FUMDAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o art. 6º da Lei Municipal nº 2.362/2026 autoriza o Chefe do Poder Executivo a editar normas complementares a esta Lei, por meio de decreto;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar o setor contábil e financeiro do Fundo Municipal de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária – FUMDAT para viabilizar sua plena operação administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Ficam designados como gestores do Fundo Municipal de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FUMDAT): I - ADRIANA CORREIA DA SILVA: Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento; e

Parágrafo único. A função de gestor designada neste artigo será exercida sem ônus de remuneração.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

ARMANDO BERNARDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Dayane Tavares de Oliveira Código Identificador: 48A28179

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº 288/GAB/PMS/2026

PORTARIA Nº 288/GAB/PMS/2026 Seringueiras, 10 de Setembro de 2026

“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUMDAT, DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.."

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.362, de 03 de setembro de 2026, que determina que o FUMDAT será gerido por um Conselho Gestor composto por 05 (cinco) membros;

RESOLVE:

Prefeito Municipal

Publicado por: Dayane Tavares de Oliveira Código Identificador: 3E325F1E

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS PORTARIA Nº 287/GAB/PMS/2026

PORTARIA Nº 287/GAB/PMS/2026 Seringueiras, 10 de Setembro de 2026

“DESIGNA OS GESTORES RESPONSÁVEIS PELO FUNDO MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Modernização, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária (FUMDAT):

I – ADRIANA CORREIA DA SILVA, Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, na qualidade de Coordenadora;

II – CRISTIANE CAMPOS

III – JERRISON PEREIRA SALGADO

IV – MARCELO PEREIRA DO ROSARIO;

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