DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

17. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas deverá demonstrar a execução do objeto, o alcance das metas, a entrega dos produtos, a regularidade das despesas e o nexo entre os recursos aplicados e as atividades realizadas. Deverá conter relatórios técnicos, documentos fiscais, extratos, comprovantes, registros de participação, atas, produtos, arquivos digitais e demais elementos previstos no Termo de Colaboração e na legislação.

A análise priorizará o cumprimento do objeto e dos resultados, sem afastar a verificação financeira e documental exigida pelas normas aplicáveis. A SEMTEC poderá solicitar esclarecimentos, realizar diligências e efetuar visitas técnicas.

18. DAS SANÇÕES E DA RESCISÃO

O descumprimento das obrigações poderá ensejar advertência, suspensão, impedimento, declaração de inidoneidade, rejeição de contas, devolução de recursos, rescisão ou demais medidas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, no Termo de Colaboração e na regulamentação aplicável, assegurados contraditório e ampla defesa.

19. DAS IMPUGNAÇÕES, RECURSOS E ESCLARECIMENTOS

Qualquer pessoa ou OSC poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o Edital nos prazos, forma e endereço eletrônico definidos no cronograma e no aviso de publicação. As decisões da Comissão e o resultado preliminar estarão sujeitos a recurso administrativo, observado o procedimento da Lei Federal nº 13.019/2014 e da regulamentação municipal.

As comunicações deverão ser encaminhadas para e-mail oficial ([email protected]) , conforme orientação do aviso de publicação.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos serão resolvidos pela SEMTEC, observada a legislação aplicável e a manifestação dos órgãos jurídicos e de controle quando necessária.

O Município poderá revogar ou anular o chamamento, total ou parcialmente, por interesse público ou ilegalidade, mediante decisão motivada, sem prejuízo das garantias legais.

Fica eleito o foro da Comarca de Ariquemes/RO para dirimir questões decorrentes deste Edital, ressalvadas as competências legais próprias.

Ariquemes/RO, 01/09/2026.

NATANAEL EMERSOM PEREIRA DE LIMA

Secretário(a) Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

Publicado por: Marlene Xavier de Castro Sione Código Identificador: D24A9496

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 084/SML/2026/14.133-2021 PROCESSO N.º 14684/2025/SEMOSP PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90071/2026/PREGAO/SML/PMA-DGSRP

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 084/SML/2026/14.133-2021 PROCESSO N.º 14684/2025/SEMOSP PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90071/2026/PREGAO/SML/PMA-DGSRP

Aos 10 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.104.816/0001-16, com sede na Avenida Tancredo Neves, n.º 2.166, nesta cidade de Ariquemes-RO, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 40 Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2021, com Decreto Municipal 19.359 de 21 de Dezembro de 2022, de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO n.º 90071/SML/2026, em virtude de deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pela Excelentíssima Senhora Prefeita, por intermédio do(a) Secretário(a) Municipal designado(a), firma-se a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações dos Anexos I do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

O objeto da presente ata é o REGISTRO DE PREÇOS para o fornecimento, nas condições estabelecidas no edital, de Futura e Eventual Aquisição de Aparelhos de ar condicionado, cortinas de ar, climatizadores e serviços de instalação , para atender as secretarias municipais pertencentes à Prefeitura Municipal de Ariquemes, por um período de 12 (doze) meses.

TABELA I

1. LICITANTE: R & R DISTRIBUIDORA DE ELETROELETRONICOS LTDA - CNPJ: 59.565.097/0001-22. TEL/FAX: (69) 92439280. E-MAIL: [email protected]. ENDEREÇO: AVENIDA CONSTITUIÇAO, 790 - CENTRO. CEP: 76.850-000. Cidade: Guajará-Mirim / Rondônia. NOME DO REPRESENTANTE: RALSON RWAN DOS SANTOS LIMA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o n.º XXX.358.892-XX.

DETENTORA DO GRUPO 01: ITENS: 1, 10 17 e 31; GRUPO 04: ITENS: 4, 13, 20 e 30; GRUPO 07: ITENS: 7, 9, 24 e 27; ITEM 15.

1. LICITANTE: CLEIDE BEATRIZ IORIS LTDA - CNPJ: 41.947.390/0001-99. TEL/FAX: (66) 35661240. E-MAIL: [email protected]. ENDEREÇO: RUA PIONEIRO LAURO ANGELO BIANCHINI, 1067 - VILA VERDE. CEP: 76.960-433. Cidade: Cacoal / Rondônia.

www.diariomunicipal.com.br/arom 183