DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

1. Deduções e Exclusões Legais

Não integram a base da ROMR, sendo expressamente deduzidas:

1. Receitas operacionais obtidas pelo prestador ou consorciadas em contratos executados em outros municípios ou estados;

2. Receitas decorrentes de serviços privados de terceiros sem qualquer relação com a infraestrutura e os bens públicos da delegação municipal;

3. Aportes de capital efetuados pelos acionistas ou ingressos decorrentes de captação de dívida e financiamento bancário;

4. Tributos diretos incidentes sobre o faturamento destacados em nota fiscal na forma da legislação tributária vigente;

5. Cancelamentos de notas fiscais, glosas definitivas de medições operacionais e estornos contábeis devidamente comprovados.

6. Consórcios, Subcontratação e Partes Relacionadas

7. No caso de consórcios, a ROMR compreenderá a receita global consolidada do consórcio gerada pela prestação do serviço regulado em Porto Velho, independentemente da proporção de partilha interna entre as consorciadas.

8. É vedada a dedução de pagamentos efetuados a empresas subcontratadas, operadoras terceirizadas ou sociedades controladas/coligadas pertencentes ao mesmo grupo econômico.

9. Fontes Oficiais de Informação Contábil

A fixação da ROMR basear-se-á, preferencialmente, nas seguintes fontes:

1. Demonstrativos de Resultados do Exercício – DRE e balancetes contábeis analíticos auditados, remetidos periodicamente à DRET;

2. Registros de liquidação de despesa e relatórios de medição formal expedidos pela Secretaria Municipal contratante/gestora;

3. Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFS-e) emitidos pelo prestador e registrados na Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ;

4. Relatórios de regulação econômico-tarifária emitidos pela própria DRET.

5. Procedimento em Caso de Omissão ou Recusa de Informação

6. Caso o prestador regulado deixe de apresentar as demonstrações contábeis exigidas, forneça dados manifestamente inverídicos ou recuse acesso às fontes primárias, a DRET adotará a apuração por arbitramento técnico.

7. O arbitramento tomará por base a estimativa orçamentária do contrato, o histórico médio de medições anteriores corrigido por índices oficiais de inflação ou a receita média de serviços similares em municípios de porte equivalente.

8. Estrutura Mínima da Memória de Cálculo

ANEXO IV — CONTEÚDO MÍNIMO DA MATRIZ DE APLICABILIDADE SETORIAL – MAS

1. Finalidade Institucional

A Matriz de Aplicabilidade Setorial – MAS é o ato normativo-operacional de caráter integrador destinado a mapear e compatibilizar as especificidades de cada instrumento de outorga vigente (concessão, permissão, convênio ou termo de parceria) com os tipos infracionais e os parâmetros de dosimetria previstos nesta Resolução.

1. Estrutura e Blocos de Informação da MAS

3. Declaração de Conformidade da MAS

Toda Matriz de Aplicabilidade Setorial submetida à apreciação da Diretoria Colegiada deverá ser acompanhada de declaração formal atestando que: a) O mapeamento não institui obrigações novas ou estranhas às estipuladas no contrato de delegação originário e na legislação de regência; b) A tipificação de infrações respeita a estrita legalidade e preserva o equilíbrio econômico-financeiro da delegação;

c) A apuração da base econômica observa as regras do Anexo III desta Resolução;

d) O rito processual sancionador submete-se integralmente aos regulamentos gerais de processo administrativo da ARDPV;

e) Foram asseguradas a manifestação prévia da Diretoria Jurídica – DJUR e a oitiva técnica do prestador de serviços;

f) O documento final será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico oficial da ARDPV.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 1E7A7382

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO REPUBLICAÇÃO

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