DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

2. Tabela de Fatores Técnico-Econômicos

3. Regras de Aplicação da Dosimetria

1. Vedação de Bis in Idem: Fatores que constituam elementares do próprio tipo (Anexo I) não poderão ser computados para agravar o cálculo sob pena de nulidade da dosimetria.

2. Neutralidade por Falta de Dados: Na ausência de elementos probatórios suficientes para quantificar determinado fator de agravamento, adota-se compulsoriamente o coeficiente neutro 1,00.

3. Limitação à Faixa da Classe: O valor calculado preliminarmente pela fórmula geral não poderá ultrapassar o teto máximo fixado para a classe da infração, tampouco ficar abaixo de seu piso mínimo, aplicando-se o teto ou piso sempre que extrapolados.

4. Respeito aos Limites Contratuais: Caso o contrato de concessão, permissão ou instrumento de delegação estabeleça teto monetário ou percentual inferior ao apurado nesta Resolução, prevalecerá o menor limite em favor da segurança jurídica.

5. Autonomia das Infrações: Em caso de cumulação de infrações autônomas praticadas no mesmo ciclo ou constatadas na mesma fiscalização, os valores serão calculados individualmente e somados na decisão final.

6. Inaplicabilidade de Agravantes Subjetivas: A capacidade econômico-financeira da concessionária é auferida objetivamente pela ROMR, sendo vedada a fixação de agravantes financeiras genéricas não previstas nesta norma.

7. Interpretação Restritiva: É defeso aplicar por analogia agravantes não catalogadas ou fatores de ponderação não previstos nas tabelas oficiais.

1. Sequência Operacional de Cálculo (8 Passos)

1. Passo 1: Identificar e enquadrar a conduta material no tipo específico correspondente no Anexo I, obtendo o código e a Classe de Gravidade.

2. Passo 2: Obter o Percentual-Base (PB) associado à respectiva classe na tabela do Anexo II.

3. Passo 3: Apurar a Receita Operacional Mensal Regulatória (ROMR) do prestador conforme a metodologia detalhada no Anexo III.

4. Passo 4: Avaliar as circunstâncias fáticas da ocorrência e determinar os fatores multiplicadores FA, FD, FC, FR e FT com base em provas nos autos.

5. Passo 5: Executar o produto da fórmula geral de dosimetria:

$$VM_{preliminar} = ROMR times PB times FA times FD times FC times FR times FT$$

6. Passo 6: Confrontar o resultado obtido com a faixa percentual mínima e máxima da respectiva classe, promovendo o ajuste caso o valor tenha extrapolado os parâmetros.

7. Passo 7: Verificar eventuais travas, limites máximos ou indexadores especiais previstos no contrato de delegação específico ou na legislação municipal superior.

8. Passo 8: Consolidar a memória formal de cálculo detalhada em parecer da Diretoria de Regulação Econômica e Tarifária – DRET, submetendo-a à autoridade julgadora competente.

ANEXO III — METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL MENSAL REGULATÓRIA – ROMR

1. Conceito e Finalidade

A Receita Operacional Mensal Regulatória – ROMR constitui a base monetária de referência econômico-financeira utilizada para dimensionar o poder de dissuasão e a proporcionalidade das penalidades pecuniárias setoriais aplicadas aos prestadores de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Porto Velho.

1. Fórmula Geral de Apuração

A ROMR é apurada pela média aritmética simples do somatório das receitas regulatórias mensais auferidas pelo prestador no período de referência de 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador:

$$ROMR = frac{sum RR_m}{n}$$

Onde:

ROMR: Receita Operacional Mensal Regulatória (em reais);

RR_m: Receita Regulatória apurada no mês m ; e

n: Número total de meses com operação efetiva dentro do período de apuração (ordinariamente n = 12).

1. Período de Referência

2. A apuração considerará o intervalo de 12 (doze) meses civis completos anteriores ao mês em que ocorreu a infração.

3. Caso o prestador esteja em operação há menos de 12 (doze) meses, a apuração considerará os meses de operação efetiva.

4. Em caso de prestador com início recente de operações inferior a 3 (três) meses, utilizar-se-á como referência a receita mensal projetada no Plano de Negócios / Proposta Comercial da Concessão homologada.

5. Receitas Elegíveis (Inclusões)

Integram o montante da Receita Regulatória Mensal:

1. A receita bruta faturada proveniente de tarifas, taxas ou contraprestações públicas pagas pelo Município relativas aos serviços delegados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de RSU;

2. As receitas acessórias ou complementares vinculadas diretamente à concessão no território municipal de Porto Velho (comercialização de recicláveis, biogás, créditos de carbono gerados no aterro e cobrança por grandes geradores);

3. Os subsídios tarifários ou aportes operacionais recebidos do erário destinados ao custeio da atividade regulada.

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