DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

14.1. Fica a Contratada ciente que a assinatura desta Ata implica a aceitação de todas as cláusulas e condições estabelecidas, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento desta Ata de Registro de Preços e dos ajustes dela decorrentes. 14.2. A Ata de Registro de Preços, os ajustes dela decorrentes, suas alterações e rescisões obedecerão às normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Federal n.º 11.462, de 31 de março de 2023 e Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023, demais normas, complementares e disposições desta Ata e do Edital que a precedeu, aplicáveis à execução e especialmente aos casos omissos.

14.3. A Administração Pública poderá utilizar-se do art. 108 do Decreto Municipal n.º 18.892 de 30 de março de 2023, quanto a NOTIFICAÇÃO QUANDO FOR O CASO;

14.4. Para todos os efeitos legais, considera-se parte integrante desta Ata o Edital de Licitação.

14.5. Os Preços Registrados: conforme disposto no 1.2.1.

14.6. Fica eleito o foro do Município de Porto Velho para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente ajuste, garantindo a observância das disposições legais aplicáveis.

THIAGO DE CASTRO PEREIRA

Secretário Executivo de Gestão de Gastos Públicos - SEG/SMCL

MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL

Secretário Municipal de Contratos, Convênios e Licitações – SMCL

PRIVADO ENGENHARIA LTDA CNPJ Nº 06.939.058/0001-81

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: F00E9D1B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA- SEMEC PORTARIA Nº 82, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria nº 82, de 09 de setembro de 2026

Institui e designa os integrantes da Equipe Técnica Municipal para o Reordenamento Territorial – ETM-RT, no âmbito da Prefeitura do Município de Porto Velho, e estabelece suas atribuições.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 21, Incisos XIII, XX, XXIII, XXXI e XXXIII da Lei n° 1000, de 07 de janeiro de 2025 e pelo Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025. CONSIDERANDO a complexidade e a interdependência das questões urbanas, territoriais, sociais, econômicas e ambientais que incidem sobre o território municipal, demandando atuação integrada e interdisciplinar;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a produção, sistematização, análise e atualização de informações técnicas necessárias ao planejamento e à tomada de decisão no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica – ACT entre a Prefeitura do Município de Porto Velho e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que tem por objeto o compartilhamento de informações e dados referentes à consolidação da divisão políticoadministrativa do município de Porto Velho, da reconfiguração territorial urbana do distrito-sede e da delimitação dos perímetros urbanos e bairros das vilas dos distritos;

CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação Técnica supracitado estabelece a atribuição de coordenação técnica da execução do ACT e das atividades previstas no Plano de Trabalho integrante do mesmo à Equipe Técnica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e designar os integrantes da Equipe Técnica Municipal para o Reordenamento Territorial – ETM-RT, de caráter técnico e interdisciplinar, destinada a apoiar, articular, acompanhar e desenvolver as atividades relacionadas ao Acordo de Cooperação Técnica – ACT que, entre si celebram a Prefeitura do Município de Porto velho e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para o compartilhamento de informações e dados referentes à Consolidação da Divisão Político-Administrativa do Município de Porto Velho, da Reconfiguração Territorial Urbana do Distrito-Sede e da Delimitação dos Perímetros Urbanos e Bairros das Vilas dos Distritos.

Art. 2º A ETM-RT será composta pelos seguintes servidores públicos municipais, relacionados no quadro abaixo, indicados pelos respectivos órgãos e unidades administrativas, conforme a natureza das matérias a serem analisadas:

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