DOMRO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4317

§ 1º A composição da ETM-RT observará o caráter interdisciplinar e intersetorial de suas atividades, contemplando, conforme a pertinência temática, as áreas de planejamento, urbanismo, ordenamento territorial, geoprocessamento, informações estatísticas, meio ambiente, infraestrutura, habitação, mobilidade, desenvolvimento econômico e assuntos legislativos, entre outras áreas correlatas.

§ 2º A substituição de qualquer integrante da ETM deverá ser formalizada por ato da autoridade competente, mediante indicação do respectivo órgão ou unidade administrativa.

Art. 3º Compete à Equipe Técnica Municipal – ETM:

I- promover a articulação técnica e institucional entre os órgãos e unidades envolvidos nas atividades do objeto do ACT;

II- analisar informações, estudos, diagnósticos, indicadores, bases cartográficas e demais elementos técnicos necessários para a implementação do ACT;

III- analisar e sistematizar informações territoriais, socioeconômicas, ambientais, estatísticas e administrativas necessárias ao cumprimento do ACT; IV- contribuir para a integração das informações territoriais, socioeconômicas, ambientais e administrativas produzidas pelos diferentes órgãos municipais;

V- elaborar instruções, relatórios e demais documentos técnicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

VI- propor o aperfeiçoamento de metodologias, procedimentos e instrumentos técnicos necessários ao processo de reordenamento territorial do Município;

VII- promover reuniões e discussões técnicas intersetoriais para análise de matérias relacionadas às suas competências;

VIII- apoiar e participar dos processos de articulação institucional e de participação social relacionados às atividades previstas no ACT, bem como realizar atividades de campo, quando necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;

IX -acompanhar a execução das ações planejadas, identificando avanços, entraves, necessidades de adequação, e subsidiar a adoção das medidas pertinentes;

X -exercer outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.

Art. 4º A coordenação da ETM ficará a cargo do(a) servidor(a) designado(a) no art. 2º desta Portaria, a quem compete:

I- convocar e coordenar as reuniões da equipe;

II- organizar as pautas e os trabalhos da ETM;

III- promover a articulação entre as unidades integrantes da equipe;

IV- sistematizar e consolidar as contribuições técnicas apresentadas pelos integrantes;

V- acompanhar o cumprimento dos encaminhamentos definidos nas reuniões; e

VI- representar a ETM perante os órgãos e unidades da Administração Municipal, quando necessário.

Art. 5º A ETM-RT poderá solicitar, sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atividades, informações, estudos, dados e documentos aos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal, bem como a órgãos e entidades públicas de outras esferas de governo.

Art. 6º A participação na ETM será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional aos seus integrantes.

Art. 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões e atividades da ETM representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa, conselhos municipais e demais instituições cuja contribuição técnica seja pertinente às matérias em análise.

Art. 8º A ETM se reunirá ordinariamente conforme calendário definido pela coordenação.

Art. 9º A atuação da ETM não substitui as competências legais e regimentais atribuídas aos órgãos, secretarias, departamentos e demais unidades da Administração Pública Municipal.

Art. 10º Na hipótese de não haver consenso entre os integrantes da ETM-RT, após esgotadas as discussões sobre a matéria, a deliberação final será realizada conjuntamente pela Coordenação da ETM-RT e pelo Secretário-Adjunto da SEMEC.

Art. 11º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Economia – SEMEC.

Art. 12 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO LUIZ PACÍFICO

Secretário Adjunto Secretaria de Economia - SEMEC

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário Municipal Secretaria de Economia - SEMEC

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador: 899314BB

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