DOMRS 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4413

tendo sido indicada a aplicação dos recursos no atendimento da demanda apresentada pela Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da Patrulha – APAE, para execução do projeto acima identificado.

Dessa forma, a destinação específica do recurso, vinculada ao objeto e à entidade indicada para sua execução, constitui circunstância que restringe a possibilidade de competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que a realização de procedimento competitivo, com abertura para outras entidades, não produziria efetiva disputa pelo recurso cuja destinação já se encontra previamente vinculada à finalidade e ao beneficiário indicados na origem da emenda.

Ressalta-se que a APAE de Santo Antônio da Patrulha possui atuação consolidada no atendimento às pessoas com deficiência no Município, dispondo de experiência, estrutura e capacidade técnica compatíveis com a execução das atividades previstas no Projeto ―CONVIVER‖, circunstâncias que deverão ser devidamente comprovadas e analisadas no processo, juntamente com os demais requisitos legais para a celebração da parceria.

A presente inexigibilidade encontra fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, segundo o qual será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.

Ainda, o art. 32 da Lei nº 13.019/2014 estabelece que, nas hipóteses dos arts. 30 e 31, a ausência de realização de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público, devendo a justificativa indicar os fundamentos que caracterizam a situação de dispensa ou inexigibilidade.

No presente caso, a inexigibilidade decorre da vinculação específica do recurso proveniente de emenda parlamentar à finalidade e à execução do projeto apresentado pela APAE, circunstância que torna inviável a realização de competição efetiva para seleção de outra organização da sociedade civil para aplicação do referido recurso, sem alteração da destinação estabelecida para a emenda.

Importante destacar que a inexigibilidade de chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014, especialmente quanto à regularidade documental da organização da sociedade civil, demonstração de sua capacidade para execução do objeto, análise do Plano de Trabalho, compatibilidade dos custos, adequação das metas e resultados propostos, parecer técnico, parecer jurídico e demais procedimentos necessários à formalização da parceria.

Assim, considerando a origem e a destinação específica do recurso, a finalidade do projeto, a indicação da entidade beneficiária e a consequente inviabilidade de competição, entende-se caracterizada a hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Diante do exposto, justifica-se a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 056/2026, para celebração de parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da Patrulha – APAE, visando à execução do Projeto ―CONVIVER – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas com Deficiência‖, observados todos os demais requisitos legais e administrativos aplicáveis à formalização e execução da parceria.

Municipal n° 4.608/2004 para fazer constar que o autuado será considerado notificado 5 dias após a Publicação deste.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DE EDITAL

Modalidade : Pregão Eletrônico n° 031/2026 (Processo Administrativo nº 126/2026). Tipo : Menor Preço. Objeto : Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de coleta seletiva de resíduos sólidos domiciliares, produzidos no Município de Santo Augusto/RS, incluindo o recolhimento de resíduos orgânicos e inorgânicos, recicláveis ou não, enquadrados na Classe II A e B, gerados nos domicílios, feiras livres, estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e congêneres (exceto resíduos de saúde/hospitalar), dispostos nas vias e logradouros públicos do perímetro urbano do Município e no interior do Município em locais determinados, transporte até a unidade da CITEGEM (Consorcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional) localizada na BR 468 esq. RS 207 s/n, Bom Progresso/RS, conforme dias da semana, horários, itinerários e demais especificações estabelecidas no Projeto Básico, anexo ao Edital. Das retificações : Fica alterado o Item 1 DO OBJETO do Edital. Alteração de datas/horários de publicação, recebimento de propostas, abertura de propostas e início da disputa. Atualização do item 11.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA do Edital e alterados os itens 3.1, 3.2 e 4 do Projeto Básico e a Planilha de Custos integrante do Projeto Básico (ANEXO II) e, consequentemente, os valores unitário mensal e total anual do objeto. O Edital retificado se encontra disponível no portal www.pregaobanrisul.com.br, na Secretaria de Administração (3º piso do Centro Administrativo, sito na Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, n° 465) e no sítio oficial do Município www.santoaugusto.rs.gov.br. Da republicação do edital : em razão das retificações, ficam alteradas as datas constantes do preâmbulo do Edital, passando a Entrega das Propostas: a partir do dia 11/09/2026, no portal PREGÃO ONLINE BANRISUL, no endereço www.pregaobanrisul.com.br e a Sessão de Abertura das propostas: dia 30/09/2026, às 09h01min no portal PREGÃO ONLINE BANRISUL, no endereço www.pregaobanrisul.com.br. Informações: (55)37815239.

Santo Augusto-RS, 10/09/2026.

LILIAN FONTOURA DEPIERE, Prefeita Municipal.

Publicado por: Tuiani Mendes Fernandes Código Identificador: 01FC1E66

Santo Antônio da Patrulha, 31 de agosto de 2026.

RODRIGO GOMES MASSULO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

Prefeito Municipal

Publicado por: Mariza Pereira Ramos Código Identificador: 7025E02D

SECRETARIA MUNICPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 002/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 002/2026 NOTIFICA SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO N° 029/2026, para apresentação de defesa no prazo de 20 dias. Nos termos do Art. 55 § 2° da Lei

Espécie: Ata de Registro de Preços nº 090/2026. PARTES: MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, CNPJ 87.613.105/0001-02 e a Empresa BRUNO ALEXANDRE JOHANN, CNPJ 30.887.489/000126. Licitação......: Dispensa de Licitação n.º 46/2026, de 03 de setembro de 2026 (Processo Administrativo nº 185/2026). OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na execução de serviços de conserto, troca, balanceamento e geometria de pneus, conforme especificações, quantitativos estimados e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao Edital (ANEXO II). Itens: 01, 02, 03, 04, 05 e 06. VALOR TOTAL: R$ 144.212,44. VIGÊNCIA: 11/09/2026 a 11/09/2027.

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