DOMGO 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3908

outras sanções. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERÁ APLICADA INDIVIDUALMENTE PARA CADA LOTE SUJO. ART. 118 Na infração de qualquer dos dispositivos desta Lei relativo à higiene pública, poderão ser impostas multas correspondentes aos seguintes valores: III - de 50 a 100 UVFM nos casos de higiene de lotes e habitações em geral. Para efeitos legais, lavrei a presente intimação em 02 (duas) vias, que vai por mim assinada, ficando a 2ª via em seu poder.

CENIVALDO DA SILVA MENDES Fiscal Municipal

Publicado por: Isadora Ferrari Jordão Código Identificador: CFCB72B2

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE PLANALTINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a denominação da Escola Municipal Castro Alves para Escola Municipal João Edson Pereira de Carvalho, no Município de Planaltina, Estado de Goiás, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE

GOIÁS , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Municipal Castro Alves, integrante da Rede Municipal de Ensino de Planaltina, Estado de Goiás, que passa a denominar-se: ESCOLA MUNICIPAL JOÃO EDSON PEREIRA DE CARVALHO.

Art. 2º A nova denominação deverá ser adotada em todos os documentos oficiais, registros administrativos, sistemas educacionais, materiais institucionais, placas de identificação e demais instrumentos de comunicação referentes à unidade escolar.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as providências administrativas necessárias à implementação do disposto nesta Lei. Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata esta Lei não implicará prejuízo à continuidade das atividades pedagógicas, administrativas e educacionais da unidade escolar, permanecendo preservados seus vínculos, registros e demais direitos e obrigações.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Planaltina-GO, 09 de setembro de 2026.

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA Prefeito Municipal

Publicado por: Alessandro Alves Leite Código Identificador: 700E821B

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS AVISO DE DISPENSA DISPENSA ELETRÔNICA Nº57/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA PARA INCÊNDIO FLORESTAL E LUVAS DE SALVAMENTO MULTIMISSÕES, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA 3ª CIBM DE SANTA HELENA DE GOIÁS, LOCAL: https://go.centi.com.br/santahelena/portalfornecedor/. DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: 14/09/2026 à 16/09/2026 LOCAL: https://go.centi.com.br/santahelena/portalfornecedor/ RETIRADA DO AVISO: Sede da Prefeitura Municipal ou no site: www.santahelena.go.gov.br

JENIFER SANTOS DA SILVA

Equipe de Apoio Dec.216/2026

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: 9657E90E

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026 PROCESSO Nº 10274/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.056.711/0001-03. CONTRATADA : GYN COMERCIAL E ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.286.856/0001-80. OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de preço para futura e eventual aquisição de Emulsão Asfáltica RL – 1C, destinada a atender ás necessidades dos serviços de recuperação e manutenção das ruas e avenidas do Município de Santa Helena de Goiás, conforme as quantidades e especificados no item 1 do Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 023/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026. VALOR TOTAL: VALOR TOTAL: R$ 1.820.000,00 ( um milhão, oitocentos e vinte mil reais )

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: 1DBEEF45

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 117/2023

CONTRATANTE : FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FMEI , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 48.197.395/0001-90. CONTRATADA: DW SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.906.780/0001-45. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 117/2023 por até 06 (seis) meses, com início em 03/09/2026 e possível término em 02/03/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima prevista no art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

12.01.12.365.1124.2.084.3.3.90.40.00 – FR (101) – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA – MANTER ENSINO INFANTILATIVIDADE

12.01.12.365.1124.2.084.3.3.90.39.00 – FR (101) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA- MANTER ENSINO INFANTIL- ATIVIDADE

12.01.12.361.1124.2.082.3.3.90.40.00 – FR (101) – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA – MANTER ENSINO FUNDAMENTAL

12.01.12.361.1124.2.082.3.3.90.39.00 – FR (101) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – MANTER ENSINO FUNDAMENTAL

12.01.12.361.1124.2.083.3.3.90.40.00 – FR (101) – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) – PESSOA JURÍDICA – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.01.12.361.1124.2.083.3.3.90.39.00 – FR (101) – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

VALOR: R$ 79.137.05,00 (setenta e nove mil cento e trinta e sete reais e cinco centavos).

Publicado por: Gabriela Barbosa Fernandes Código Identificador: F59FF079

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