DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614
reais). PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA : O prazo da presente locação será pelo período de 10/09/2026 a 10/09/2027. DOTAÇÃO : Vide contrato originário. FORO: Comarca de Corbélia, Estado do Paraná.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.126 de 18 de dezembro de 2025;
RESOLVE:
Anahy-PR, 10 de setembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Jaqueline Ribeiro do Amaral Código Identificador: EA6D1866
SECRETARIA GERAL LEI Nº 1.145/2026.
Altera o art. 2º da Lei nº 1.053/2023, que "autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a associação 'Defensores dos Animais - ASDA de Anahy', e dá outras providências", para majorar o valor de repasse financeiro e instituir mecanismo de atualização anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.053/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Poder Executivo colaborará com a associação ―Defensores dos Animais - ASDA de Anahy‖ no repasse de recursos financeiros em valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) anuais, a serem repassados em parcelas mensais, conforme cronograma de desembolso estabelecido no respectivo Termo de Fomento ou Termo Aditivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do exercício.
§ 1º O valor máximo previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente, a partir do exercício de 2027, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por índice oficial que vier a substituí-lo, independentemente de nova lei autorizativa.
§ 2º Toda e qualquer majoração do valor máximo do repasse para patamar superior ao resultante da atualização de que trata o § 1º deste artigo dependerá de lei específica.
§ 3º O valor efetivamente repassado em cada exercício, bem como o respectivo cronograma de parcelas, será definido no Termo de Fomento ou em Termo Aditivo, observados o limite fixado no caput e sua atualização anual, e a disponibilidade de dotação orçamentária."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 10 de setembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por: Nelci Bertolino Rotta Código Identificador: 6E11A79C
SECRETARIA GERAL PORTARIA N° 7.553/2026.
Dispõe sobre a concessão de diárias a servidor público municipal e dá outras providências.
Art. 1° Conceder em favor do servidor público Wilian Francis de Carvalho, motorista, portador do RG. 10.075.326-0/PR, lotado no Departamento de Saúde, matrícula funcional nº 10731-2, meia diária para empreender viagem a serviço do Departamento Municipal de Saúde, sendo:
| Data: | 10 de setembro de 2026. |
|---|---|
| Destino: | Foz do Iguaçu – PR. |
| Objetivo: | Transportar (levar) com o veículo TRACKER, placa SEP1B95, a paciente Pamela Cristina de Campos Soberai e acompanhante para retorno pós-cirúrgico no Hospital Nossa Senhora Aparecida. |
| Protocolo nº | 385/2026. |
| Quant. de Diárias: |
Meia diária. |
| Valor Total: | R$ 150,00 |
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Nelci Bertolino Rotta Código Identificador: AD305181
SECRETARIA GERAL PORTARIA Nº 7.552/2026.
Dá provimento a servidora pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 337/2005 e Lei nº 338/2005,
RESOLVE:
Art. 1º Prover na função de Psicólogo, a partir de 10 de setembro de 2026, Francieli Pelozi Alves Martinazzo, portadora do RG/CPF. 098.304.109-19/PR, matrícula funcional nº 12105-1, lotada no Departamento de Ação Social, convocada pelo Edital 002/2026, de 02 de setembro de 2026, em caráter originário do Concurso Público nº 01/2024, de 02 de julho de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na sua data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
ARILSON BATISTA DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Nelci Bertolino Rotta Código Identificador: 0EE438E7
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 11.336/2026 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois
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