DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 19/2026 – CMDCA
SÚMULA: Aprova a proposta de implantação da Cuidoteca Diurna nas dependências do Projeto Social Cidade da Criança, mediante cooperação com o Município de Irati.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 88, inciso II, e os arts. 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a legislação municipal de regência e seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à promoção e à garantia dos direitos da infância e da juventude;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.069/2024 e pelo Decreto Federal nº 12.562/2025, que dispõem sobre a Política Nacional de Cuidados;
CONSIDERANDO a deliberação favorável da Plenária do CMDCA em reunião ordinária realizada em 03 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 551;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta de implantação da Cuidoteca Diurna nas dependências do Projeto Social Cidade da Criança, mediante cooperação com o Município de Irati, conforme projeto apresentado a este Colegiado.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati – PR, 09 de setembro de 2026.
GUSTAVO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 9F503E28
SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO EXTRATO TERMO APOSTILAMENTO
Primeiro Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 073/2025, Pregão Eletrônico nº 032/2025– PMI. Contratada: Medilar Importação e Distribuição de Produtos Médico Hospitalares S/A, CNPJ 07.752.236/0001-23. Objeto: Registro de preços para aquisição eventual e parcelada de medicamentos. Do Apostilamento: Constitui o objeto do presente apostilamento informar a substituição de marca referente ao item SALBUTAMOL 100MCG/DOSE SPRAY 200 DOSES, da marca licitada: TEUTO, para a marca: PHARMASCIENCE. Data e assinaturas.
Publicado por: Aline Carla Brandalise Código Identificador: CE836296
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ DECRETO 5.526/2026 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ITAMBARACA Estado do Paraná Exercício: 2026 Decreto nº 5526/2026 de 10/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2059/2025 de 30/12/2025.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 28.435,00 (vinte e oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. |
PROCURADORIA JURÍDICA | ||
|---|---|---|---|
| 03.001.00.000.0000.0.000. | GABINETE DO PROCURADOR | ||
| 03.001.02.062.0013.2.004. | Manutenção da Procuradoria Jurídica | ||
| 21 - 3.3.90.91.00.00 | 01000 | SENTENÇAS JUDICIAIS | 28.435,00 |
| Total Suplementação: | 28.435,00 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
| Redução 99.000.00.000.0000.0.000. |
RESERVA DE CONTINGENCIA | ||
|---|---|---|---|
| 99.999.00.000.0000.0.000. | RESERVA DE CONTINGENCIA | ||
| 99.999.99.999.0010.2.054. | Reserva de Contingência | ||
| 475 - 9.9.99.99.00.00 | 01000 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 28.435,00 |
| Total Redução: | 28.435,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de ITAMBARACÁ , Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2026.
AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal
Publicado por: Vanessa Ferreira Goncalves Código Identificador: 08E6B380
LICITAÇÃO AVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 023/2026
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO Nº 023/2026 NA FORMA ELETRÔNICA.
O Município de Itambaracá, Estado do Paraná, torna público que fará realizar-se no dia 23/09/2026 , seleção de propostas mais vantajosa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, para Registro de Preços aquisição e fornecimento de Material de Expediente em atendimento às Secretarias diversas da Administração Municipal, para um período de 12 (doze meses).
Os recursos financeiros para custear as despesas objetos deste PREGÃO, estão anexados no processo.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h00min do dia 11/09/2026 às 08h00min do dia 23/09/2026.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08h10min do dia 23/09/2026 às 08h29min do dia 23/09/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 08h30min do dia 23/09/2026.
REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).
LOCAL: Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br ―Acesso Identificado no link - licitações‖.
O Edital do Pregão Eletrônico nº 023/2026, do tipo MENOR PREÇO por ITEM estará à disposição dos interessados a partir do dia 24/06/2026, diretamente na BLL e no portal de transparência da Prefeitura Municipal.
Informações através do e-mail: [email protected] ou pelo telefone (43) 3543-1224. Itambaracá/Pr, 10 de Setembro de 2026.
AMARILDO TOSTES Prefeito Municipal
www.diariomunicipal.com.br/amp 168