DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

aos registros de produção e atendimentos médicos realizados pelo servidor J. M. F, conforme fatos relatados no Memorando nº 510141/2026.

Art. 2º - Para assegurar a regularidade da apuração e resguardar a instrução do procedimento, fica determinado o afastamento preventivo do servidor J. M. F., pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens funcionais.

Art. 3º - Para conduzir os trabalhos de apuração, ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão de Sindicância:

I – GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, Advogado, matrícula nº 5062825, que exercerá a função de Presidente; II – SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, Assistente Administrativa, matrícula nº 2680380;

III – JOSIANE RAMOS, Assistente Administrativa, matrícula nº 2587250.

Art. 4º - A Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, admitida a prorrogação por igual período, mediante requerimento fundamentado do Presidente da Comissão, na forma da legislação municipal aplicável.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de setembro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES Prefeito Municipal

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: 1F81CA16

PROCURADORIA

EXTRATO TERMO DE FOMENTO 48/2026

Datas de assinaturas: Irati, 10 de setembro de 2026, Ladislau Obrzut Neto

Provedor da Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, pela Prefeitura Municipal de Irati Emiliano Augusto Rocha Gomes.

Irati, 10/09//2026

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: BAA0C19B

PROCURADORIA RESOLUÇÃO Nº 018/2026 – CMDCA

SÚMULA: Aprova a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para custeio de diárias destinadas à participação em evento de capacitação.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRATI – CMDCA , no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na legislação municipal que institui e regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e em seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CMDCA, ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2026, conforme Ata nº 551;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificação permanente dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Irati

CONVENENTE: Irmandade do Hospital de Caridade de Irati – Santa Casa de Irati.

OBJETO: A Irmandade do Hospital de Caridade de Irati – Santa Casa de Irati é um hospital de média complexidade, considerado como referencia nas redes de urgência e emergência, gestação de alto risco, saúde mental e rede Mãe Paranaense e também pacientes encaminhados através da central de regulação, Samu e Corpo de Bombeiros com mais de 500 atendimentos mensalmente de urgência e emergência para pacientes de Irati. Portanto exerce papel essencial no atendimento hospitalar, urgência e emergência, internações, procedimentos médicos e demais serviços de assistência à saúde, contribuindo diretamente para a garantia do acesso da população aos serviços de saúde e para o fortalecimento da rede pública de atendimento. Dessa forma, a aplicação desse recurso mostra-se necessária para assegurar a continuidade, qualidade e regularidade dos serviços prestados, bem como proporcionar melhores condições de atendimento, economicidade e continuidade do serviço público e está alinhada às políticas públicas municipais de saúde e ao compromisso da Administração Municipal com a melhoria da assistência à população, especialmente no atendimento hospitalar e na garantia do acesso aos serviços de saúde

CONSIDERANDO que a capacitação continuada constitui instrumento essencial para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA para custeio de diárias destinadas à participação de dois Conselheiros Tutelares do Município de Irati em evento de capacitação e formação continuada, conforme deliberação da Plenária do CMDCA.

Art. 2º O evento aprovado refere-se ao 14º Congresso Estadual de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares – CONGRESUL, a ser realizado no período de 06 a 09 de outubro de 2026, no Município de Santa Rosa – RS.

Art. 3º O custeio das diárias observará a legislação municipal vigente, bem como as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis ao FMDCA, limitado ao valor total de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os dois Conselheiros Tutelares.

GESTORA DE PARCERIA: Daniela Zwierzikowski Raffo

Membro de Comissão de Monitoramento e Avaliação:

GESTORA DA PARCERIA:Daniela Zwierzikowski Raffo, inscrita CPF: 041.436.849-50;

MEMBRO:Agostinho Vanderlei Basso, inscrito no CPF: 925.845.960-3 MEMBRO:Wiviane das Graças da Cruz,inscrita no CPF: 059.783.399-02

VALOR TOTAL : R$ R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), parcelado em (06) seis parcelas no valor de R$ 115.000,00 mensal .

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Irati – PR, 09 de setembro de 2026.

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Publicado por: Jessica Fernanda Taiok Kuc Código Identificador: F6B020D1

VIGENCIA : 12 meses após o início da execução

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