DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026

O Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

Considerando a regular instrução do procedimento de Dispensa de Licitação nº 39/2026, cujo objeto consiste na contratação de 02 (duas) avaliações imobiliárias independentes do imóvel objeto da Matrícula nº 41.805 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR;

Considerando que foram observadas as exigências legais aplicáveis, bem como a documentação de planejamento, os orçamentos obtidos, a justificativa da escolha dos prestadores, a certidão de não fracionamento de despesa e os demais documentos que integram os autos;

Considerando que a contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

HOMOLOGAR o presente procedimento de contratação direta por dispensa de licitação e AUTORIZAR a contratação dos seguintes prestadores de serviços:

H. H. ZIEGEMANN pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ:58.987594/0001-56, para realização de uma avaliação imobiliária independente, pelo valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); IMOBILIÁRIA ZIEGMANN E LEAL LTDA. ME pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 04.482.692/0001-02- para realização de uma avaliação imobiliária independente, pelo valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

O valor total da contratação corresponde a R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEFICIÊNCIA – ―CMDPcD‖ , conforme ata nº 01/2023 de 28/08/2023 e de acordo com a Lei Municipal nº 671/2023 de 29/06/2023, para o biênio 2026/2028, passando a ter a seguinte composição:

REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO Nome Representatividade

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogada a Portaria 282/2023 de 28/08/2023, e as disposições em contrario.

Paço Municipal Luiz Bini, Mato Rico - PR, 10 de setembro de 2026

EDELIR DE JEUS RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: João Fernando Jaskiu Código Identificador: 494FC7E3

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

03 – Secretaria de Administração

03.003 – Departamento de Serviços Administrativos

03.003.04.122.0201.2005 – Manutenção dos Serviços Administrativos 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Determino o encaminhamento dos autos ao setor competente para emissão da nota de empenho, formalização das contratações e adoção das demais providências administrativas necessárias ao cumprimento deste ato.

LICITAÇÃO 7º ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 01/2026

Aditivo ao termo de Contrato de Fornecimento de combustível, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná e a empresa AUTO POSTO MIRASELVA LTDA - EPP, na forma abaixo:

Mato Rico-Pr, 08 de setembro de 2026.

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcelo Bednarczuk Código Identificador: 2D75DD1F

MUNICÍPIO DE MATO RICO PORTARIA 299/2026 - NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CMDPCD DE MATO RICO

PORTARIA Nº 299/2026

SÚMULA – Nomeia membros CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA MATO RICO PR – ―CMDPcD‖

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA , Prefeito Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

RESOLVE:

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MIRASELVA , com sede na Avenida Dona Madalena, 41, centro, na cidade de Miraselva/Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO MARCOS FERRER, inscrito no CPF sob n° 365.867.819-49.

CONTRATADA: AUTO POSTO MIRASELVA LTDA - EPP inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.422.805/0001-09 sediado na Avenida Dona Madalena, nº 04, Centro, em Miraselva/PR doravante designado CONTRATADO , neste ato representada por JUAREZ ALVES DUDA , sócio administrador, portador do R.G. nº 4.748.8737 e inscrito no CPF nº 964.928.649-72.

As partes acordam em aditivar o presente instrumento, no sentido de REAJUSTAR os preços dos itens abaixo, com base legal na Lei 14.133/21 art. 124 II D, obtendo-se os seguintes Valores:

Continuam inalterados e em vigor os demais dispositivos do referido contrato.

Miraselva, 10 de setembro de 2026.

Artigo 1º - Nomeia membros componentes do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM

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