DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

RG nº 12.685.090-5 /PR

__ CARLA SABRINA RECH MALINSKI RG nº 10.036.363-1 / PR

Publicado por: Carla Sabrina Rech Malinski Código Identificador: 8514336F

LICITAÇÃO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 274/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 274/2025 PREGÃO ELETRONICO Nº 035/2025

financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela CONTRATADA são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE, onde durante a vigência do contrato os serviços foram prestados satisfatoriamente e refletem o preço de mercado, sem contar que os preços serão mantidos durante a vigência e justifica-se ainda que os serviços são de natureza continuada e sua interrupção poderá comprometer o regular desenvolvimento das atividades administrativas do Município de Planalto.

Parágrafo Segundo. Para a referida prorrogação há previsão contratual contida no Contrato Administrativo n° 274/2025, assim como, conforme previsão legal estabelecida na Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA QUINTA – DOS VALORES:

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 274/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PLANALTO E MS TREINAMENTOS LTDA.

MUNICIPIO DE PLANALTO , pessoa jurídica de direito Público Interno, com sede à Praça São Francisco de Assis, nº 1583, inscrito no CNPJ nº 76.460.526/0001-16, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, senhor LUIZ CARLOS BONI, em pleno exercício de seu mandato e funções, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste Município de Planalto, Estado do Paraná, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.895.670-1 e do CPF/MF sob nº 747.491.029-20, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a pessoa jurídica MS TREINAMENTOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob nº. 18.174.997/0001-61, com sede na cidade de Planalto, Paraná, neste ato representado pelo Sr. MARCOS ANTONIO SPOLIER, portador do CPF nº 083.706.949-18, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 274/2025, proveniente do Processo Administrativo de Pregão Eletrônico nº 035/2025, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores, além das cláusulas e condições aqui estabelecidas, conforme abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. ―REGISTRO DE PREÇOS visando a contratação de empresa especializada que disponibilize instrutores e oficineiros que executem oficinas a serem desenvolvidas para executar serviços tipificados da assistência social, voltados para idosos, mulheres, jovens crianças, adolescentes e suas famílias, a serem desenvolvidos nos diversos equipamentos da rede de assistência social para atuarem nas oficinas do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), referenciado pelo CRAS‖.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e igual valor do Contrato Administrativo nº 274/2025, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 06 de agosto de 2027, visando atender as atividades pertinentes aos serviços continuados do Município de Planalto-Pr.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

Parágrafo Primeiro. Pela prorrogação do prazo de 12 (doze) meses, a vigência do Contrato n° 274/2025 passa a ser até 06 de agosto de 2027, podendo ocorrer nova prorrogação conforme Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Segundo. Poderá haver rescisão contratual do ajuste antes do decurso desse prazo, conforme Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo Terceiro. Com o presente aditivo, fica conferido ao Contrato Originário a regularidade do credito orçamentário ao exercício financeiro do ano de 2026.

CLÁUSULA QUARTA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL:

Parágrafo Primeiro. Obedecendo o Princípio do Interesse Público e da Economicidade, a administração promove a renovação e prorrogação do Contrato Administrativo em epígrafe por razões econômicas e

Parágrafo Primeiro. Fica mantido o valor constante na Cláusula Primeira (do objeto) e Cláusula Terceira (valor contratual) do Contrato Administrativo n° 274/2025, cujo valor global é de R$ 141.456,00 (cento e quarenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais), assim como as condições de pagamento e reajustes contratuais.

Parágrafo Segundo. Como não há alteração de valores neste Termo Aditivo, considera-se a pesquisa de preços devidamente realizada no Processo Administrativo de Pregão Eletrônico n° 035/2025, tendo sido ofertado pela empresa Contratada a melhor oferta e compatível com os valores de mercado até a presente data.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Parágrafo Primeiro. A Despesa com a execução do objeto do presente contrato, será atendida pela dotação orçamentária, constante do exercício de 2026, a saber:

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS DEMAIS CLÁUSULAS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Parágrafo Primeiro. As demais cláusulas e condições ajustadas no Contrato Administrativo nº 274/2025, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes em todos os seus termos, conforme Contrato Originário anexo e que integra o presente aditivo para todos os efeitos legais. Fica eleito o Foro da Comarca de Capanema/Pr. para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Planalto – PR, 03 de agosto de 2026.

LUIZ CARLOS BONI Prefeito Municipal

MARCOS ANTONIO SPOLIER MS Treinamentos LTDA.

Testemunhas:

DIEGO VINICIUS RUCKHABER RG nº 12.685.090-5 /PR

CARLA SABRINA RECH MALINSKI RG nº 10.036.363.-1 / PR

Publicado por: Carla Sabrina Rech Malinski Código Identificador: A35A587D

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ

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