DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614
ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: B4ED993A
ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI MUNICIPAL N°2.133/2026
Red. 764 ........ 339014:- Diárias – Pessoal Civil................. R$5.000,00
=========
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.............. R$- 96.000,00
Artigo 2º -)- Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
LEI Nº 2.133/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou, e eu ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) nas seguintes dotações:
06000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06002:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA
06002:1030100082.071 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
FONTE: 1494 - Bloco de Custeio Ações da Saúde Estadual 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 763 ........ 339014:- Diárias – Pessoal Civil.............. R$20.000,00
06002:1030300082.073 - Gestão das Atividades da Farmácia
Municipal
FONTE: 3498 - Assistência Farmacêutica - Ex. Ant.
| CÓDIGO | FONTE | DESCRIÇÃO DA RECEITA | R$ |
|---|---|---|---|
| 1.3.2.1.01.1.1.01.04.00.00.00. | 1000 | Aplicações Financeiras - Bloco de Custeio Serviços da Saúde - F. 493 |
43.000,00 |
| 1.7.2.3.50.0.1.09.00.00.00.00. | 1000 | Res. SESA 741/2026 - Repasse de Incentivo Financeiro PROVIGIA Custeio - F. 1494 |
5.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO DE ARR | ECADAÇÃO | DE RECURSOS VINCULADOS | 48.000,00 |
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária abaixo:
06000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06002:- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA
06002:1030100082.071 - Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde
FONTE: 1494 - Bloco de Custeio Ações da Saúde Estadual 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 362 ........ 339030:- Material de Consumo................ R$20.000,00
=========
TOTAL DO CANCELAMENTO................ R$- 20.000,00
Artigo 4º -)- Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de 2025 no valor de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) , na seguinte fonte de recurso:
| FONTE | DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS | R$ |
|---|---|---|
| 498 | Assistência Farmacêutica | 5.389,07 |
| 1494 |
Bloco de Custeio Ações da Saúde Estadual |
22.610,93 |
| TOTAL D | O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS | 28.000,00 |
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 768 ........ 339014:- Diárias – Pessoal Civil................ R$2.389,07
Red. 771 ........ 339093:- Indenizações e Restituições.......... R$3.000,00
FONTE: 33494 - Bloco de Custeio Ações da Saúde Estadual - Ex. Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Artigo 5º -)- Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Querência do Norte, Estado do Paraná, em 10 de Setembro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES Prefeito
Publicado por: Silvana Borges Oliveira Código Identificador: 9AC4EAE1
Red. 772 ........ 339014:- Diárias – Pessoal Civil............... R$- 7.610,93
Red. 770 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........... R$- 15.000,00
FONTE: 493 - Bloco de Custeio Ações da Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Red. 777 ........ 339014:- Diárias – Pessoal Civil................ R$10.000,00
Red. 778 ........ 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$- 30.000,00
Red. 779 ........ 339093:- Indenizações e Restituições............. R$3.000,00
06004:- DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
06004:1030500082.079 - Gestão das Atividades do PROVIGIA FONTE: 1494 - Bloco de Custeio Ações da Saúde Estadual 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL LEI MUNICIPAL N°2.134/2026
LEI Nº 2.134/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.
Faço saber que a Câmara Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aprovou, e eu ALEX SANDRO FERNANDES , Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Querência do Norte, Estado do Paraná, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar
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