DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

PRESENTE DATA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 254 DA LEI COMPLEMENTAR 409/2022. DEVENDO SER PROTOCOLADO EM QUALQUER UNIDADE ADMINISTRATIVA.

Publicado por: Mauricio Egidio Adamo Código Identificador: 5158CF00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 211/2026

FICA, VOSSA SENHORIA, NOTIFICADO PARA DENTRO DO PRAZO DE: IMEDIATO

Nos termos do Art. 2º Inciso II, da Lei Municipal nº 2.288/2016, quanto à obrigatoriedade de garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável ao animal identificado pela raça PitBull, apresentando estar muito magro.

Ainda, conforme Art. 2º, Inciso XVI da Lei 2288/2016, deverá apresentar, em no máximo 3 dias após o recebimento/publicação desta notificação, laudo veterinário e comprovante de tratamento da cachorra, que aparenta estar muito magra.

Art. 2º - “Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo”.

II – "privá-lo de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água";

XVI- “ outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.”;

O não atendimento desta notificação acarretará em infração com multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 200.000,00 (duzento mil reais), conforme Parágrafo Único, Inciso I, do Artigo 5º da Lei nº 2288/2016 .

ENDEREÇO DA VISTORIA : RUA PARIS, Nº 194 A QUADRA: 3 LOTE: 1/18AI BAIRRO: JD. FRANÇA - SARANDI/PR NOME: RAFAEL LINES DE SANTANA

Publicado por: Mauricio Egidio Adamo Código Identificador: 5B702745

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº 239/2026

OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DO QUINTAL

FICA, VOSSA SENHORIA, NOTIFICADO PARA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS.

Para que seja feito a limpeza do quintal, retirando várias coisas e objetos acumulados dentro do imóvel, como entulhos, materiais diversos, detritos e lixo doméstico, conforme determina o Art.20º da lei complementar Nº 409/22:

QUE DISPÕE QUE O PROPRIETÁRIO OU OCUPANTE É RESPONSÁVEL PERANTE A PREFEITURA, PELA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSEIO DA EDIFICAÇÃO, QUINTAIS, JARDINS, PÁTIOS E TERRENOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, DE MODO A NÃO COMPROMETER A SAÚDE PÚBLICA.

Em vistoria realizada no imóvel localizado na Rua Saturno, nº 147, Bairro: Jd. Universal ficou constatado o acúmulo de vários materiais dentro do quintal.

O não atendimento desta notificação implicará em multa de 200 (duzentos) UFPS .

NOME: NIDELSON DOS SANTOS QUADRA: 51 LOTE: 13 ENDEREÇO: RUA SATURNO, Nº 147 BAIRRO: JD. UNIVERSAL CIDADE: SARANDI/PR

Publicado por: Mauricio Egidio Adamo Código Identificador: 39EF1A9D

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL_NA_20260901_188735

Publicado por: Valdineia Angelo de Lima Goncalves Código Identificador: 46DB9A09

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL_NA_20260903_188953

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infração cometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer defesa da autuação junto à SEMUTRANS DE SARANDI até 26/10/2026.

Publicado por: Valdineia Angelo de Lima Goncalves Código Identificador: F63EF2DE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL_NA_20260908_189175

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