DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

SECRETARIA M. ADMINISTRAÇAO RH PORTARIA N.º 2583/2026

SÚMULA: Concede Licença Especial ao Servidor Municipal, na forma que especifica.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 144 da Lei complementar n.º 10/92, do estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi.

R E S O L V E:

1º - Concede à Servidora Municipal KELLY DE SOUZA ALVES, matrícula 8175, Lotada na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de EDUCADOR INFANTIL, LICENÇA ESPECIAL . Período aquisitivo de 01/06/2020 à 31/05/2025 de acordo com o Artigo 144 da Lei complementar 10/92, com remuneração integral. Período a usufruir de 28/09/2026 á 27/10/2026 totalizando 30 dias.

2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 28 de setembro de 2026.

Sarandi, 09 de Setembro de 2026

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por: Janaine Martins de Paulo Código Identificador: 83E90F76

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE AUTO DE INFRAÇÃO 2026

O PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO OU IMPUGNAÇÃO É DE 15 (QUINZE DIAS) A CONTAR DA PRESENTE DATA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 254 DA LEI COMPLEMENTAR 409/2022. DEVENDO SER PROTOCOLADO EM QUALQUER UNIDADE ADMINISTRATIVA.

INFRATOR: PAULO HENRIQUE BORGES - REINCIDENTE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 134 - 05/02/2026 LOCALIDADE DO DANO: RUA ALMIR PERON, 566 QUADRA: 14LOTE: 4 JD. SÃO PAULO - SARANDI-PR

INFRATOR: LUIZ ANTONIO PERLATO - REINCIDENTE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 638 - 14/07/2026 LOCALIDADE DO DANO: RUA BARÃO DO MAUA, 1172 QUADRA: 11LOTE: 20 JD. ANA ELIZA - NÚCLEO B - SARANDI-PR

INFRATOR: IMOBILIARIA SOL LTDA AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 529 - 26/06/2026 LOCALIDADE DO DANO: RUA CAMPO GRANDE, 945 QUADRA: 4LOTE: 10

JD. ESPERANÇA 1ª PARTE - SARANDI-PR

INFRATOR: ADMIR VERRILO

AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 277 - 01/04/2026 LOCALIDADE DO DANO: RUA ASSAI, 1736 QUADRA: 14LOTE: 7

JD. DAS TORRES - SARANDI-PR

Publicado por: Mauricio Egidio Adamo Código Identificador: 01C3A5C0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE AUTO DE INFRAÇÃO 2026

DESCRIÇÃO DO DANO:

• TERRENO COM MATO E/OU VEGETAÇÃO; INCISO III, ART. 5º DA LEI 1650/2009

ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS REALIZADOS DE FORMA ADEQUADAS A SAÚDE PÚBLICA E À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 640 - 10/07/2026 DATA DA LAVRATURA: 15/07/2026

INFRATOR: VALDECIR DOS SANTOS

LOCALIDADE DO DANO: RUA ADOLFO CANDIANI, 102 QUADRA: 198 A LOTE: 41

VERA CRUZ (GLEBA RIBEIRÃO SARANDI) - SARANDI/PR.

ART. 34, 35, 36 DO DECRETO Nº 1314/2011

ART. 34 - NOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO. É PROIBIDA A DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DESIGNADAMENTE LIXOS, ENTULHOS, DETRITOS E OUTROS.

ART. 35 - NOS LOTES NÃO EDIFICADOS, CABERÁ AOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS PROCEDER PERIODICAMENTE À RESPECTIVA LIMPEZA, DE MODO A EVITAR O APARECIMENTO DE MATAGAIS, SUSCEPTÍVEIS A AFETAREM DE AFETAREM A SALUBRIDADE DOS LOCAIS OU PROVOCAREM RISCOS DE INCÊNDIOS.

ART. 36 - SEMPRE QUE OS SERVIÇOS MUNICIPAIS ENTENDAM EXISTIR PERIGO DE SALUBRIDADE, OS PROPRIETÁRIOS OU USUFRUTUÁRIOS DE TERRENOS ONDE SE ENCONTREM LIXOS, DETRITOS OU ENTULHOS, MESMO QUE DEPOSITADOS ABUSIVAMENTE POR TERCEIROS, OU COBERTOS DE MATO OU VEGETAÇÃO, SERÃO NOTIFICADOS A LIMPA-LOS. ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 409/2022 PARA PRESERVAR A ESTÉTICA E A HIGIENE PÚBLICA É PROIBIDO:

INC. I - MANTER TERRENOS BALDIOS OU NÃO, COM DETRITOS OU VEGETAÇÃO INDEVIDA; ART. 8º DO DECRETO Nº 1012/2022 - TABELA ANEXA "MANTER TERRENOS BALDIOS OU NÃO, COM DETRITOS OU VEGETAÇÃO ALTA;"

O PRESENTE TERMO FOI LAVRADO EM BASE NO DISPOSITIVO DA LEI 1650/2009-ART. 5º, INC.III-LEI COMPLEMENTAR Nº 409/2022-ART. 13, INC.IREGULAMENTADO DECRETO 1012/2022-ART.8º.

DESCRIÇÃO DO DANO: LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009 ART. 205 REG. DECRETO 1516/2023, ART. 1º, § 1º, ALÍNEA ―A‖. POR REALIZAR A QUEIMA DE FIOS DE COBRE E FOLHAS, FATO CONSTATADO EM FLAGRANTE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009 DO MUNICÍPIO DE SARANDI

ART.205 - SÃO PROIBIDAS AS QUEIMADAS URBANAS NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AS REALIZADAS COM O PROPÓSITO DE QUEIMAR O MATO EM TERRENOS BALDIOS E ÁREAS NÃO URBANIZADAS, QUEIMAR RESÍDUOS RESULTANTES DA PODA DO MATO, ARBUSTOS E DE ÁRVORES OU AINDA PARA A QUEIMA DE LIXO OU RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, ORGÂNICA OU INORGÂNICA, BEM COMO O ATEAMENTO DE FOGO EM TERRENOS E EDIFICAÇÕES COM INTUITO DE LIMPEZA DESTES, CONFORME LEI MUNICIPAL DO CÓDIGO DE POSTURAS.

MULTA COM BASE NO DECRETO 1516/2023, ART. 1º, §1º, ALÍNEA ―A‖.

ART. 1º. FICA INSTITUÍDA A TABELA DE MULTAS, ABAIXO RELACIONADA, A SER APLICADA PELA INFRAÇÃO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2009 - CÓDIGO AMBIENTAL;

§1º NA IMPOSIÇÃO DA MULTA E PARA GRADUÁ-LA, SERÁ CONSIDERADO:

A) LEVES, AQUELAS EM QUE O INFRATOR SEJA BENEFICIADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. O PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO OU IMPUGNAÇÃO É DE 15 (QUINZE DIAS) A CONTAR DA

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