DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

II – Estado de conservação e funcionamento;

III – Idade e vida útil do bem;

IV – Custos estimados de recuperação ou manutenção;

V – Existência e disponibilidade de peças e assistência técnica;

VI – Características, especificações e capacidade operacional;

VII – Valor de sucata ou de aproveitamento de componentes, quando aplicável.

Art. 6º Quando a natureza ou complexidade do bem exigir conhecimento técnico específico não disponível entre os membros da Comissão, esta poderá solicitar apoio ou manifestação de servidor com conhecimento técnico, profissional habilitado ou empresa especializada, mediante justificativa e observância das normas aplicáveis.

Art. 7º As conclusões da Comissão deverão ser formalizadas por meio de Relatório/Ata de Avaliação e Classificação , assinado por seus membros, contendo, no mínimo, a identificação individual dos bens, sua situação, classificação, avaliação e recomendação quanto à respectiva destinação. Art. 8º A atuação da Comissão prevista neste Decreto tem caráter técnico-administrativo e de apoio à instrução do processo patrimonial, não substituindo as competências da autoridade administrativa responsável pela decisão quanto à destinação dos bens.

Art. 9º Concluídos os trabalhos, a Comissão encaminhará o Relatório de Avaliação e Classificação à autoridade competente, que determinará as providências administrativas subsequentes, inclusive quanto à eventual alienação dos bens, observada a legislação vigente.

Art. 10. Os membros da Comissão desempenharão suas funções sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus respectivos cargos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

Extrato de Aditivo Contratual

Termo aditivo nº 001 Contrato n°078/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de General Carneiro Contratada: VILMOR ASSIS GREGORIO LTDA

Objetivo: Alterar as seguintes clausulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 078/2026, celebrado entre o Município de General Carneiro/PR e a empresa VILMOR ASSIS GREGORIO LTDA, em razão da necessidade de recomposição do valor do item contratado, conforme demonstrado na tabela abaixo, permanecendo inalteradas as demais condições originalmente pactuadas

CLÁUSULA SEGUNDA– RATIFICAÇÃO

2.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA–PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº7.724, de 2012.

Pregão eletrônico: Nº 012/2026;

Processo Licitatório nº 030/2026 .

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de refeições tipo almoço/janta servidos em marmitex, refeição completa (almoço) tipo buffet livre e lanche do tipo cheese salada, atendendo à demanda das Secretarias Municipais de General Carneiro/PR

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