DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adequada gestão e destinação dos bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal que não mais atendam às necessidades da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de avaliação prévia dos bens móveis declarados inservíveis pelo Decreto 2921/2026, visando à definição de sua situação, condições de conservação, aproveitamento, recuperação e valor de mercado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, economicidade, controle patrimonial e adequada instrução do processo administrativo destinado à eventual alienação dos bens;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D‘OESTE/PR , destinada a proceder à vistoria, análise, classificação e avaliação dos bens móveis declarados inservíveis pelo Decreto 2921/2026, datado de 13-08-2026; ao serviço público municipal, abaixo descritos:

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão de que trata o art. 1º as seguintes pessoas:

I – DANIELE PATRICIA GENTILIN MARQUEZ , Presidente;

II – EVERSON MAURICIO FELLINI , membro;

III – NERI MOSS , membro;

IV – ENIO DESSBESSEL , membro;

V – NILTON CEZAR NASCIMENTO , membro;

VI – MARCIO CEZAR RIBEIRO , membro; VII – IRINEU HENRIQUE CEQUINATTO , membro; VIII – LEONEL DOS SANTOS LEONARDO , membro; IX – ROGERIO SCHIEFELBEIN , membro;

X – JENNIFER CHRISTANEK MARQUES REZNER , membro;

XI – RAFAEL LUIZ GOMES , membro; XII – SANDRO ROGÉRIO BUSS , membro. XIII - LEVINO GONÇALVES DE SOUZA, membro

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Realizar a vistoria individual dos bens móveis declarados inservíveis;

II – Verificar e registrar o estado de conservação, funcionamento e condições de utilização de cada bem;

III – Analisar a possibilidade de reaproveitamento, recuperação ou manutenção dos bens, considerando a conveniência e a economicidade para a Administração Pública; IV – Classificar os bens, quando cabível, de acordo com sua situação, especialmente quanto à condição de ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável;

V – Realizar ou providenciar a avaliação dos bens, estabelecendo seu valor de mercado e/ou valor mínimo de alienação , mediante metodologia tecnicamente justificável;

VI – Verificar, quando se tratar de veículos, máquinas ou equipamentos, suas condições mecânicas, funcionais e documentais, sempre que tais informações forem necessárias à avaliação;

VII – Registrar as características, identificação, número de série, chassi, placa, estado de conservação e demais informações relevantes de cada bem; VIII – Elaborar Relatório/Ata de Avaliação e Classificação dos Bens Móveis , contendo, individualmente, a situação e o valor atribuído a cada bem;

IX – Indicar, a destinação recomendada para cada bem, tais como reaproveitamento, recuperação, transferência, descarte, doação ou alienação, conforme o caso e a legislação aplicável;

X – Encaminhar o relatório/ata e demais documentos produzidos à autoridade competente para prosseguimento do processo administrativo. Art. 4º A Comissão deverá realizar suas atividades mediante vistoria dos bens e poderá solicitar aos setores competentes do Município informações, documentos, registros patrimoniais, notas fiscais, documentos de veículos, histórico de manutenção e demais elementos necessários à adequada avaliação.

Art. 5º Para a avaliação dos bens, a Comissão poderá utilizar, entre outros elementos considerados pertinentes: I – Valores de mercado praticados para bens semelhantes;

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