DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
|Paraná , 1|1 de Setembro de 2026 •|Diário Oficial dos Municípios do Pa|raná • ANO XV | Nº 361|4|
|---|---|---|---|---|
|13.001.20.605.0013.2088|44.90.52.00.00|EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE|01786
00000|18.294,40|
|13.001.20.605.0013.2088|44.90.52.00.00|EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE|01787
00833|700.000,00|
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
| Conta receita | Denominação | Fonte de Recursos | Valor Excesso |
|---|---|---|---|
| 17.11.51.11.00.00.00.00.00 | COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
00000 |
R$: 831.619,89 |
| 11.12.50.01.00.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
00000 |
R$: 30.126,83 |
| 11.13.03.11.01.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO |
00000 |
R$: 181.634,62 |
| 11.13.03.11.02.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO |
00000 |
R$: 71.625,10 |
| 11.14.51.11.00.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL | 00000 | R$: 41.993,56 |
| 11.21.01.01.00.00.00.00.00 | TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL | 00510 | 96.410,50 |
| 11.21.50.01.00.00.00.00.00 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRINCIPAL | 00510 | 20.297,06 |
| 13.21.01.11.06.00.00.00.00 | RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 2026 |
00510 |
6.647,66 |
| 11.12.50.01.00.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL |
00104 |
12.553,19 |
| 11.12.53.01.00.00.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
00104 |
210.189,51 |
| 11.13.03.11.01.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO |
00104 |
75.681,58 |
| 11.13.03.11.02.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO |
00104 |
29.843,78 |
| 11.14.51.11.00.00.00.00.00 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL | 00104 | 17.497,57 |
| 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL |
00139 |
9.535,06 |
| 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 | TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL |
00140 |
22.634,50 |
| 24.22.54.01.02.00.00.00.00 | TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 820 | 00820 | 2.899.923,30 |
| 24.22.54.01.02.00.00.00.00 | TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL FT 833 | 00833 | 718.294,40 |
| TOTAL: | R$: 5.276.508,11 |
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 70.000,00 (setenta milreais) nas seguintes contas de despesas:
| Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Conta Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 11.004.08.244.0011.2059 | 44.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇOES | 01604 | 00501 | 70.000,00 |
Art. 4 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, conforme demonstrado abaixo:
| Programa de Trabalho | Categoria Econômica | Descrição Categoria | Conta Despesa | Fonte de Recurso | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|---|
| 05.002.04.122.0005.2010 | 44.90.52.00.00 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 00430 | 00501 | 70.000,00 |
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 10 de setembro de 2026.
EDER DOS SANTOS, Prefeito Municipal.
Publicado por: Jocelio Kordiaki Código Identificador: D8B64F57
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 979-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.346.508,11
LEI N° 979 de 2026
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 5.346.508,11 (cinco milhões e trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências .
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.276.508,11 (cinco milhões e duzentos e setenta e seis mil e quinhentos e oito reais e onze centavos) nas seguintes contas de despesas:
| 02 | PROCURADORIA | |
|---|---|---|
| 02.001 | Procuradoria Geral do Municipio | |
| 03.062.0002.2002 | MANUTENÇAO ATIVIDADES DA PROCURADORIA E DO FUNDO ESP. PROCURADORES FEPG | |
| 31.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL | |
| 00100 - 00000 | Recursos Ordinários (Livres) | R$: 80.000,00 |
www.diariomunicipal.com.br/amp 584