DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

5.2. O contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade da Administração, não ultrapassando o limite legal estabelecido na Lei Municipal nº 52/2021.

• 5.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com a Lei Municipal nº 52/2021 e demais normas aplicáveis.

5.3. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Guaraqueçaba/PR, 04 de setembro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

ANEXO I

ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Ficha de Dados Cadastrais do servidor público devidamente preenchida (retirar esta Ficha no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura);

2. Fotocópia do cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

3. Certidão de quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral).

4. Fotocópia do Comprovante de endereço;

5. Duas fotografias 3X4 (iguais e recentes);

6. Fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP;

7. Fotocópia da Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos;

8. Fotocópia do CPF dos filhos, independentemente da idade.

9. Fotocópia do documento de Quitação das Obrigações Militares, quando for o caso;

10. Fotocópia do Certificado ou Diploma que comprove a escolaridade exigida para exercício do cargo;

11. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), expedida por profissional médico a ser obtido, gratuitamente, na UBS – Unidade Básica de Saúde da Sede de Guaraqueçaba/PR;

12. Certidão negativa Regional para fins Gerais, cível e Criminal (http://www.trf4.jus.br/Certidao On-line);

13. Declaração dos Bens, Direitos e Valores pertencentes ao patrimônio do candidato (Art. 13 da Lei Federal 8.429/92) - retirar na Secretaria Municipal de Administração;

14. Declaração Negativa de acumulação de cargo público ou de condições de acumulações amparadas pela Constituição Federal - retirar na Secretaria Municipal de Administração;

15. Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade de demissão a bem do serviço público no Município de Guaraqueçaba/PR (retirar na Secretaria Municipal de Administração);

16. candidato inscrito como pessoa com deficiência (PCD) deve apresentar a documentação que comprove a sua deficiência – especialmente o laudo caracterizador de deficiência, que ateste o tipo, o grau ou o nível da deficiência, e que inclui o código da Classificação Internacional de Doenças (CID), além da causa provável da deficiência – assim como outras informações e documentos complementares que possam ser requisitados pelo Município de Guaraqueçaba (PR) para avaliar a garantia do direito à vaga reservada para PCD pelo candidato.

Parágrafo Único - Os documentos devem estar atualizados, e todas as Certidões solicitadas devem estar com datas de emissão inferior a 30 (trinta) dias.

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