DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

ORIGEM DOS RECURSOS FINANCEIROS: Livres

DATA DA ASSINATURA: 10/09/2026. FORO: Comarca de Coronel Vivida-PR.

JOÃO CARLOS GARBIN

Gabinete do Prefeito Municipal -

Publicado por: Indianara Patricia Brizola Código Identificador: BB831C6A

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PNAB IGUARAÇU/PR

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 – PNAB IGUARAÇU/PR

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do estado do Paraná.

Deste modo, o Departamento de Cultura do Município de Iguaraçu torna público o presente edital, elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Iguaraçu - PR.

2.2 Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 07 (sete) projetos.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor total do edital

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I. O valor total deste edital é de R$58.101,49

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 060011339200092035 NATUREZA DA DESPESA: 339036 060011339200092035 NATUREZA DA DESPESA: 339039

Sobre o valor total repassado pelo município de Iguaraçu/PR ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

2.4 Prazo de inscrição

O período de inscrições terá início às 09h00 do dia 11/09/2026 e encerramento às 23h59 do dia 20/09/2026, observadas as orientações e procedimentos previstos no item 4 deste Edital.

2.5 Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que reside no município de Iguaraçu/PR há pelo menos 06 (seis) meses.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. O agente cultural pode ser:

I – Pessoa física

II – Microempreendedor Individual (MEI)

III – Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

IV – Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa etc.)

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