DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

01.1 As quantidades constantes no(s) quadro(s) acima são estimativas de consumo, não se obrigando a administração à aquisição total.

01.2 A(s) quantidade(s) do(s) objeto(s) estimado(s) no presente certame, não poderá(ão) ser(rem) ampliada(s) por meio de aditamento, sendo vedado, dessa forma, aumento quantitativo.

PRAZO DE EXECUÇÃO: Os objetos da presente licitação deverão ser entregues nos locais determinados pelas Secretarias Municipais responsáveis, no prazo máximo de 03 (três) dias, após a solicitação.

PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: A validade desta Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período mediante anuência do fornecedor e comprovado o preço vantajoso.

Loanda, 01 de setembro de 2026.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal de Loanda

EDNA MARIA TEIXEIRA

Teixeira, Montagnani & CIA LTDA

Publicado por: Mônica de Góis Silva Código Identificador: BFF2B213

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 179/2026

DECRETO N.º 179/2026

SÚMULA: Dispõe sobre o instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de Instituição de ensino e dá outras providências.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES , Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município e considerando a necessidade de estabelecer critérios para a avaliação de mérito e desempenho dos profissionais do magistério interessados em assumir a direção de instituições de ensino da rede municipal de ensino.

D E C R E T A:

Art. 1° - Art. 1° Este Decreto atende ao disposto no art. 14, § 1°, inciso I, da Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, o qual impõe a necessidade de prévia avaliação de mérito e desempenho aos profissionais do magistério interessados na nomeação em cargo ou função de direção de instituição da rede municipal de ensino, que está inserido na Lei Nº.097/2026 de 09 de setembro de 2026.

Art. 2° A prévia avaliação é obrigatória para todos os candidatos à direção que pretendem participar da consulta à comunidade. Parágrafo único. A prévia avaliação também é obrigatória mesmo que seja candidato único, ou que já esteja no cargo ou função de direção. Art. 3° Serão considerados em condições de participarem da consulta à comunidade os profissionais do magistério que obtiverem nas três últimas avaliações de desempenho pelo menos 80% (oitenta por cento) dos pontos, conforme Art. 14, Inciso VIII da Lei Nº. 097/2026 de 09 de agosto de 2026.

Art. 4° A avaliação será efetuada por uma comissão de servidores especificamente constituída conforme Lei Nº. 008/2014, Capítulo III, Art.40, §3º, que dispõe sobre o Plano de Cargos,Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Loanda, com os seguintes membros:

I – Será constituída por três integrantes do quadro do magistério e, em cada Unidade Escolar, deverá ser contituída também uma Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação obrigatória de pelo menos um professor da escola.

§ 1° A Comissão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação ( ou Departamento).

§ 2° Não poderá integrar a Comissão:

a) Os profissionais que pretendem a sua nomeação para a direção;

b) Os profissionais com parentesco até terceiro grau com qualquer dos candidatos.

Art. 5° A Comissão divulgará aos candidatos o resultado da avaliação, sendo impedidos de participar da consulta á comunidade aqueles que não alcançarem a pontuação mínima fixada neste Decreto.

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