DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

Publicado por: Gisele Tavares de Miranda Código Identificador: D04CA6A8

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026

A Fundação Cultural de Paranavaí, fundação pública de direito público municipal, torna público o presente Edital de Chamamento Público, visando à seleção de organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, devidamente constituída e com atuação no Município de Paranavaí , voltada às práticas artísticas e culturais, interessada em celebrar parceria, por meio de Termo de Colaboração, cujo objeto consiste no desenvolvimento de programas artísticos e culturais, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 22.889/2021 e demais normas aplicáveis, bem como nas condições estabelecidas neste Edital e no Projeto (Termo de Referência) – Anexo I, que dele é parte integrante.

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O procedimento de seleção reger-se-á pelas seguintes normas, bem como pelas demais disposições legais aplicáveis e pelas condições estabelecidas neste Edital:

Constituição da República Federativa do Brasil; Lei nº 13.019/2014; Lei Complementar nº 101/2000; Lei nº 4.320/1964; Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Decreto Municipal nº 22.889/2021; Lei Municipal nº 4.028/2012 (Sistema Municipal de Cultura de Paranavaí); Lei Municipal nº 4.149/2013 (Plano Municipal de Cultura de Paranavaí).

2. OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1 Constitui objeto do presente Edital de Chamamento Público a seleção de organização da sociedade civil interessada em firmar, com a Fundação Cultural de Paranavaí, Termo de Colaboração para a execução, desenvolvimento, gestão e promoção de programas de trabalho em arte e cultura, abrangendo as ações da Escola Municipal de Artes, da itinerância da unidade MovCEU, da Suruquá Produtora Pública de Audiovisual e das atividades de coprodução relacionadas ao Festival de Música e Poesia de Paranavaí (FEMUP), conforme disposições constantes no Projeto (Anexo I).

2.1.1 A execução do objeto compreende a contratação de recursos humanos qualificados, a aquisição de materiais, a contratação de serviços e a realização das ações e metas previstas, com vistas ao desenvolvimento artístico e cultural do Município de Paranavaí.

2.2 O prazo de vigência do Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, nos termos da legislação vigente.

2.3 Em caso de prorrogação do Termo de Colaboração, o valor da parceria poderá ser atualizado monetariamente, anualmente, com base no INPC ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observada a disponibilidade orçamentária.

2.4 Será selecionada apenas 1 (uma) proposta, podendo haver a seleção de mais de uma organização da sociedade civil, desde que haja disponibilidade orçamentária e interesse da Administração Pública.

2.5 Para a execução do objeto deste Edital, será disponibilizado o montante global de R$ 1.545.160,54 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos), destinado ao financiamento das ações e metas dos 4 (quatro) programas de trabalho descritos no Projeto (Anexo I).

3 . JUSTIFICATIVA

3.1 O Município de Paranavaí, por meio da Fundação Cultural, no exercício de suas competências e em atendimento ao disposto nos artigos 6º e 215 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como ao artigo 3º, incisos I, II, III, IV e V, e às diretrizes estabelecidas na Lei Municipal nº

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