DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

11.13 A OSC poderá firmar parcerias institucionais, captar patrocínios e utilizar recursos próprios ou de outras fontes, desde que não vinculados aos recursos deste Edital, com o objetivo de ampliar ou qualificar as ações. Tais recursos adicionais não poderão comprometer as metas pactuadas, devendo observar a legislação vigente e os princípios da administração pública.

11.14 Constituem motivos para rescisão ou denúncia da parceria o descumprimento de cláusulas e condições estabelecidas, bem como as hipóteses previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 22.889/2021.

12. DOS ANEXOS

12.1 Integram o presente Edital, para todos os fins, os seguintes anexos: Anexo I – Projeto (Termo de Referência), elaborado pela Fundação Cultural de Paranavaí; https://c.ipm.com.br/p0c3b657aa178c Anexo II – Declaração de Aceitação dos Termos do Edital; https://c.ipm.com.br/p436c45125a9ba Anexo III – Modelo de Proposta; https://c.ipm.com.br/p8271afc2e0ba6 Anexo IV – Plano de Trabalho e de Aplicação; https://c.ipm.com.br/p60bacb35ad179 Anexo V – Relação Nominal dos Dirigentes da OSC; https://c.ipm.com.br/pa7a0bf892b761 Anexo VI – Declaração nos termos do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; https://c.ipm.com.br/p156b181a6b9ab Anexo VII – Declaração de atendimento ao art. 39 da Lei nº 13.019/2014; https://c.ipm.com.br/paa196f8e3bafb Anexo VIII – Declaração de atendimento ao art. 39 do Decreto Municipal nº 22.889/2021; https://c.ipm.com.br/p5a2b17acb861b Anexo IX – Declaração de Não Parentesco; https://c.ipm.com.br/pa4a0d6a214b74 Anexo X – Declaração de Não Enquadramento na Lei Municipal nº 4.288/2014; https://c.ipm.com.br/pabafa015c36e9 Anexo XI – Formulário de Comprovação de Capacidade Técnica; https://c.ipm.com.br/p39bcb26a16a0c Anexo XII – Formulário de Comprovação de Capacidade de Equipamentos e Estrutura; https://c.ipm.com.br/p0879a49276a1b Anexo XIII – Minuta do Termo de Colaboração. https://c.ipm.com.br/p3ef0b61946aad

Paranavaí, PR, 08 de setembro de 2026.

RAFAEL LUCAS TORRENTE

Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 1CB04375

PROCURADORIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SESTRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infraçãocometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S.ª indicar o condutor infrator, bem como oferecer Defesa da Autuação junto à DITRAN – PARANAVAÍ até 26/10/2026.

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