DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2026

A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, em conformidade com as normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresenta o seguinte Relatório: I – Das ações do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social, desenvolvidas no 4º Bimestre do exercício de 2026 , compreendendo os meses de julho e agosto 2026. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família – SEASMF, com apoio, orientação e deliberações dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, programaram e realizaram as ações voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes por meio dos serviços abaixo relacionados:

OBJETIVO

O Relatório de Gestão tem como objetivo cumprir uma determinação legal de avaliação das ações da rede executora da Política de Assistência Social no Município de Paranavaí, constituindo-se num dos instrumentos de publicação e prestação de contas dos recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social, garantindo transparência e visibilidade ao financiamento da área da Infância e Adolescência.

Este documento apresenta os dados quantitativos e qualitativos dos serviços, programas, projetos da rede executora, apontando os avanços e resultados alcançados no Quarto Bimestre do Exercício de 2026 na execução das ações.

Ações Executadas :

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para a estruturação e organização da rede de atendimento, define dois tipos de atendimento: o de Proteção Social Básica e o de Proteção Social Especial . Para cumprir esta regulamentação no atendimento aos cuidados com a criança e o adolescente (fundamentado na construção de uma infância plena e cidadã) as ações são organizadas na Rede Executora Pública Governamental e Não Governamental , em dois níveis:

A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

― Serviços de Proteção Social Básica objetivam processar inclusão de grupos em situação de risco social nas políticas públicas, na vida comunitária e societária. A proteção social básica tem caráter preventivo e processador de inclusão social. Destina-se a segmentos da população que vivem condição de vulnerabilidade social: vulnerabilidades decorrentes da pobreza,privação (ausência de renda, precária, ou nulo acesso aos serviços públicos (...)e ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social(discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências (...)”.1

1 (sic) extraído do texto Bases Políticas e Institucionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ... uma construção coletiva nos 10 anos de LOAS, aprovada na IV Conferência Nacional de Assistência Social.

Os Serviços de Proteção Social Básica são executados nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centro da Juventude articulando os serviços disponíveis em cada localidade, potencializando a rede de proteção social básica.

Inclui a oferta de:

• Serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

• Serviços e processos de fortalecimento da convivência comunitária e de desenvolvimento do sentido de pertencimento as redes micro territoriais;

• Serviços de referência para escuta, informação, apoio psicossocial, defesa e de encaminhamentos monitorados;

• Inclusão nos serviços das demais políticas públicas;

A Rede Pública é composta por 04 CRAS e 01 Centro da Juventude

• CRAS Vila Operária

• CRAS São Jorge

• CRAS Maringá

• CRAS Zona Leste

São Ações específicas direcionadas à Criança e ao Adolescente:

• •Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

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