DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

VII- Expedir notificações;

Entidades que compõem a Rede Não Governamental:

• Associação dos Amigos dos Excepcionais de Paranavaí (APAE): Número de atendimentos: 317

Serviços de Proteção Social Especial (Alta Complexidade)

Oferecidos em unidades de Alta Complexidade que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido - para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário. Destinam-se, principalmente, às situações nas quais houve rompimento de vínculos familiares. O abrigamento de criança/adolescente é previsto, no Artigo 90, inciso IV,do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como medida excepcional e de proteção, último recurso após todos os esforços terem sido tentados no sentido de manter a criança/adolescente em sua família.

O encaminhamento de crianças e/ou adolescentes aos Abrigos é determinado pelos Conselhos Tutelares e Vara da Infância e da Juventude.

Inclui a oferta de : Serviços de abrigamento de longa ou curta duração e serviços de acolhimento e atenção psicossocial especializado, destinados a criar vínculos de pertencimento e possibilidades de reinserção social.

Equipamento que compõe a Rede Pública:

Programa Guarda Subsidiada

Julho/2026: 9 famílias recebem. Ao todo, essas famílias são responsáveis por 12 crianças e adolescentes que são beneficiadas pelo benefício.

Agosto/2026: 9 famílias recebem. Ao todo, essas famílias são responsáveis por 12 crianças e adolescentes que são beneficiadas pelo benefício.

Bolsa Auxílio Família Acolhedora:

Julho/2026 : 06 famílias recebem. 08 crianças beneficiadas. Agosto/2026: 04 famílias recebem. 06 crianças beneficiadas.

• •Abrigo Anjo da Guarda: capacidade para atendimento de até 20 crianças

Entidades que compõem a Rede Não Governamental:

No momento não há esse serviço oferecido pela Rede não Governamental

Participações

Controle Social:

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Paranavaí – Gestão 2025-2027

Composição : 16 representantes Governamentais 16 representantes Não Governamentais

Reuniões Ordinárias mês julho/2026: 01 Reuniões Ordinárias mês agosto/2026: 01 Reuniões Extraordinárias mês julho/2026: 00 Reuniões Extraordinárias mês agosto/2026: 00

Atividades Prioritárias : Campanha de arrecadação de recursos em benefício do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que visa dar subsídios para o desenvolvimento de trabalhos sociais realizados no município. Essa ação permite a arrecadação dos recursos através da contribuição descontada do Imposto de Renda de pessoas físicas (limite de doação 6%) e jurídicas (1%). ―O valor doado será descontado na declaração do imposto de renda do ano seguinte, sendo apenas um repasse da contribuição para projetos sociais do município‖.

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