DOMPR 11/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 11 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3614

São Ações específicas direcionadas à Criança e ao Adolescente:

• •Acolhida e escuta qualificada

• •Entrevista para triagem e orientação;

• •Visitas domiciliares de acompanhamento e busca ativa;

• •Atendimento psicológico;

• •Encaminhamento e acompanhamento para a rede de serviços;

• •Participação na Comissão Executora da Rede de Enfrentamento a violência, abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes de Paranavaí;

Cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. Consistem no atendimento ao adolescente autor de ato infracional, na faixa etária de 12 a 18 anos, mediante o cumprimento das medidas socioeducativas especificadas no artigo 112 da ECA, oportunizando atividades educativas que o leve a repensar seus atos e buscar – com o apoio da família, equipe técnica, rede de atendimento e comunidade, novas perspectivas de vida e futuro.

As medidas socioeducativas já implantadas são:

• •Prestação de Serviços à Comunidade (PSC): 37 acompanhamentos (julho e agosto 2026)

• •Liberdade Assistida (LA): 06 acompanhamentos (julho e agosto de 2026)

PSC + LA-julho/2026 - 09 PSC + LA-agosto/2026- 11

São Ações específicas direcionadas à Criança e ao Adolescente:

• •Acolhida – escuta qualificada;

• •Oficinas socioeducativas e psicossociais;

• •Visitas domiciliares de acompanhamento e busca ativa;

• •Orientação, apoio e atendimento psicossocial às famílias;

• •Participação na Comissão Intersetorial de Socioeducação;

Conselho Tutelar

São algumas atribuições do Conselho Tutelar:

• I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

• II- Atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

• a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

• b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

• IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

• V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

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