DOERJ 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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ATO S DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO D E C R E TO S DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

NOMEAR ROGERIO JACKES DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 23318414/1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Assuntos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, ID Funcional nº 20199643/1. Processo nº SEI-350009/028561/2026.

NOMEAR ALEX BENEVENUTO SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 23177608/1, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RANULFO SOUZA BRANDAO FILHO, ID Funcional nº 23131640/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-350009/028144/2026.

NOMEAR LEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA , ID FUNCIONAL Nº 23385910/1, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do Comando de Policiamento de Trânsito, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por WALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 22868526/1. Processo nº SEI-350009/023511/2026.

NOMEAR LUIS CARLOS SILVA JUNIOR , ID FUNCIONAL Nº 24868434/1, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2026, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-10, do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por VALMIR FERNANDES GRACA JUNIOR, ID Funcional nº 23163453/1. Processo nº SEI-350009/024306/2026.

NOMEAR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA , ID FUNCIONAL Nº 21918015/1, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, da Comando de Polícia de Proximidade, da Subsecretaria de Programas Estratégicos, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES, ID Funcional nº 23428430/1. Processo nº SEI-350009/024303/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 26 de agosto de 2026, RAFAEL SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS , ID FUNCIONAL Nº 50352091/1, do cargo em comissão de Secretario Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/008035/2026.

Id: 2762935

ATOS DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.

EXONERAR , com validade a contar de 10 de setembro de 2026, ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE JUNIOR , ID FUNCIONAL Nº 51166070/3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Governador, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009797/2026.

NOMEAR PALOMA STOPPA TEIXEIRA , ID FUNCIONAL Nº 51150220, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por RAISA BELCHIOR FERREIRA, ID Funcional nº 51187060/1. Processo nº SEI-150001/009649/2026.

NOMEAR ALEX FERNANDES DE MELO , ID FUNCIONAL Nº 22487522, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por THALISSA SANTOS MARQUES, ID Funcional nº 51524856/1. Processo nº SEI-150016/152921/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de sete mbro de 2026, EDSON OLIVEIRA GOMES PALLADINO , ID FUNCIONAL Nº 51506106/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Logística, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003084/2026.

NOMEAR PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE , ID FUNCIONAL Nº 50716808, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Orçamentário, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por ANA PAULA DA SILVA FERNANDES, ID Funcional nº 44200765/2. Processo nº SEI-120003/000160/2026.

NOMEAR THIAGO PIMENTA NESPOLI , ID FUNCIONAL Nº 43442943/1, para exercer o cargo em comissão de Corregedor Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, estabelecida pela Lei Complementar nº 135 de 05 de janeiro de 2010. Processo nº SEI-040001/002046/2026.

NOMEAR GUILHERME SILVA ANDRADA , ID FUNCIONAL Nº 50325760, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040001/002051/2026.

NOMEAR ALAN VENIZ VARGAS , ID FUNCIONAL Nº 6136869, para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-040001/002052/2026.

NOMEAR FRANCISCO CIONAL Nº 51607468, KLEYTON ALVES DO CARMO para exercer o cargo em comissão de, ID FUNCoordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Gerência de Contabilidade, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por ALEXANDRE ANSELMO BRAGA, ID Funcional nº 6411061/1. Processo nº SEI-040014/024080/2026. NOMEAR IEDA SIMONE PATRIOTA VARGAS , ID FUNCIONAL Nº 44305567/3, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle Interno Operacional, da Assessoria de Controle Interno da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por CELSO RICARDO SOARES GUIMARAES, ID Funcional nº 42163110/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-080001/029715/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 10 de setembro de 2026, TADEU GOMES DA COSTA , ID FUNCIONAL Nº 50872621/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/033011/2026.

NOMEAR GIULIA MARQUES ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 50.343, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-070002/017440/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 09 de setembro de 2026, JOAO VITOR RODRIGUES SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 51203480/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-4, da Assessoria de Serviços Gerais, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Gestão Planejamento e Administração, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior. Processo nº SEI-020001/005249/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 09 de setembro de Nº2026, 51738295/1, RUHAN ANDREY SOUZA DOS SANTOS do cargo em comissão de Assistente, ID FUNCIONALII, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Administração - SUBADM, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000837/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 01 de setembro de 2026, CELIA CIONAL Nº 5710014/5, do cargo REGINA RODRIGUES DRUMOND em comissão de Assessor, sím- FLORES , ID FUNbolo DAS-8, da Corregedoria Interna, da Controladoria Interna, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/005440/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 10 de setembro de 2026, FABIO FREDERICO DA SILVA NASCIMENTO , ID FUNCIONAL Nº 51404362/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/000841/2026.

NOMEAR MARIANA GONCALVES DE ABREU , ID FUNCIONAL Nº 51598507, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por BEATRIZ LAUREANO DE ALMEIDA CORREA, ID Funcional nº 51043572/3. Processo nº SEI-380001/001126/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 04 de setembro de 2026, RAIRA ALINE SILVA NASCIMENTO , ID FUNCIONAL Nº 51493900/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001194/2026.

EXONERAR , com validade a contar de 04 de setembro de 2026, ARTHUR BEZERRA DOS SANTOS , ID FUNCIONAL Nº 51724103/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Chefia de Gabinete, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº SEI-240002/004349/2026.

Id: 2762936

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS

ATO DA SUPERINTENDENTE

PORTARIA SECC/SUPCC Nº 1152 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.

A SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SECC nº 184, de 31 de março de 2026, e

• o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,

• o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,

• o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,

• o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e - o disposto no Processo nº SEI-150001/022404/2023;

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 016/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa EBRAVO CONSULTORIA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.

G E S TO R : RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição ao servidor FELIPE MARQUES GOMES, ID Funcional nº 5148507-9, na condição de gestor titular, e THAIS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0, na condição de gestor suplente.

FISCAIS TITULARES: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4; JOÃO PEDRO CORREA FARIA, ID Funcional nº 5127747-6 em substituição ao servidor FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 5126115-4 e ISMAEL BARBOSA DA ROCHA PITTA, ID Funcional nº 5102638-4, sob a presidência do primeiro.

FISCAL SUPLENTE: VANESSA VICENTE DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5145500-5.

Art. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil. Art. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 19/08/2026, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 658/2024.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026

DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES Superintendente de Contratos e Compras

Id: 2762755

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO

D I R E TO R I A DE HABILITAÇÃO

D E S PA C H O S DO D I R E TO R -GERAL DE 09.09.2026

PROCESSO Nº SEI-150016/080264/2026 - DETERMINO a submissão do condutor REGINALDO JUNIOR GOMES LEITE CARVALHO, registro 6765471874, a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ressaltando-se o integral cumprimento do prazo de dois meses de suspensão do direito de dirigir; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.

PROCESSO Nº SEI-150016/150777/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de ALUIZIO RELLI AMARAL DOS SANTOS, registro 746102670, levando-se em consideração o prazo de um ano e seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0010973-72.2018.8.19.0068, transitada em julgado em 09/03/2023; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150016/168243/2026 - DETERMINO a submissão do condutor LUIZ PAULO PASSOS (Registro Nacional nº 2697910984) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; a liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.

PROCESSO Nº SEI-150016/170555/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de DELEI DE ARAUJO RAMOS (Registro Nacional nº 8197959313), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do proc. jud. n.º 0832599-14.2024.8.19.0001, transitada em julgado em 24/02/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150016/172057/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de MARCIO CESAR DEBOSSAN DE FREITAS, registro 181217526 levando-se em consideração o prazo de seis meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do processo judicial n.º 0194356-55.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 23/07/2026; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação e PID, se houver, pelo condutor ,no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.

PROCESSO Nº SEI-150016/172081/2026 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da