DOE 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 11 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº169 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA Nº083/2026 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas atribuições legais, concedidas com fundamento no inciso IV do art. 52 da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, bem como no inciso IX do referido artigo, incluído pela Lei nº 17.527, de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora YNARA MENDES ROCHA , ocupante do cargo de Orientador de Célula, Símbolo DNS-3, matrícula nº 3000064-1, lotada na CECMC-Quixadá, a viajar à cidade de Jaguaribe-CE, no dia 09 de setembro de 2026, com o objetivo de participar da Marcha das Mulheres Jaguaribanas, que acontecerá no referido município, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com o Art. 1º; inciso I, do Art. 2º; inciso II, do § 2º do Art. 4º e Art. 12, caput, do Decreto de n.º 35.922, de 27 de março de 2024, republicado por incorreção no D.O.E de 04/04/2024, bem como Anexo I da Portaria n.º 009/2026, publicada no DOE de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 09 de setembro de 2026.

Marília Brindeiro da Silva SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2025

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 027/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Rua da Assunção, 1100 - José Bonifácio, Fortaleza - CE, 60050-011; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47 V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515 - Luciano Cavalcante - CEP: 60.810-700 - Fortaleza - Ceará VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 027/2025, em especial a Cláusula Sétima, item 7.1, nos termos que constam no Processo NUP nº 62000.001298/2025-99, com destaque para o Parecer Jurídico nº 000228/2026/SEM/ASJUR, na Análise Técnica de Repactuação da SEPLAG (COSET/CEGOST), fls. 101/102, dos autos, nas normas do art. 135, incisos I e II, e §§ 3º e 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato nº027/2025 , em decorrência do ajuste de salário-base da categoria profissional de Psicólogo, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 de Psicólogo (CE001158/2026) com vigência de 01 de maio de 2026 a 30 de abril de 2027. IX -DO VALOR: Para o cumprimento do objeto do presente instrumento, fica acrescido o montante de R$ 53.517,24 (cinquenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ 649.010,13 (seiscentos e quarenta e nove mil, dez reais e treze centavos) para R$ 653.469,90 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa centavos); e o valor global anual do contrato, após a repactuação, de R$ 7.788.121,56 (sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 7.841.638,80 (sete milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). X -DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2026, data de início da vigência do Contrato nº 027/2025, observada a data-base de 1º de maio de 2026 da categoria abrangida. XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026)62100001.14.422.167.21053.02.339034.1.500.9100000.0(dotação22234)(2026)62100001.14.422.167.21053.02.339037.1.500. 9100000.0(dotação23454)(2026)62100001.14.422.167.21053.12.339034.1.500.9100000.0(dotação24043)(2026)62100001.14.422.167.21053.12.339037.1. 500.9100000.0(dotação25460)(2026)62100001.14.422.167.21053.13.339034.1.500.9100000.0(dotação29791) (2026) 62100001.14.422.167.21053.13.3390 37.1.500.9100000.0 (dotação 26366) XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XIII - DATA: 03 de setembro de 2026; XIV - SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Secretaria das Mulheres e Victor Simão Bedê. SLS Terceirização de Serviços Ltda.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.114140/2026-34, e ainda, com fundamento no artigo 115 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE autorizar o afastamento para o trato de interesse particular, por 02 (dois) anos, do(a) servidor(a) CICERA ALVES AGOSTINHO DE SA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 16086614, lotado(a) no(a) Célula de Desenvolvimento da Escola e de Aprendizagem - CREDE 18, no município de Crato/CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 09 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Helder Nogueira Andrade SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP 30001.011308/2026-89, e com fundamento no art. 2.º, da Lei Estadual n.º14.113, de 12/05/2008 e no Decreto Estadual n.º33.197, de 05/08/2019, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO do militar GIOVANE MARTINS DE SOUZA , Coronel QOPM, matrícula n.º09867414, lotado na Polícia Militar do Ceará, para exercer a função comissionada de Diretor de Núcleo (FC-06), do Núcleo de Inteligência, Segurança e Transporte da Justiça Federal, Seção Ceará, com ressarcimento para a origem, pelo período de 4 (quatro) anos a partir de 01/01/2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL