DOE 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº169 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2026 63

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e CAFAZ ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA . OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual pela Cafaz Administradora e Corretora de Seguros LTDA, a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: José Garrido Braga Neto – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/CE; Yolita de Araújo e Sá – Representante da Cafaz Administradora e Corretora de Seguros LTDA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 31 de agosto de 2026.

Isaac Figueiredo de Sousa

COORDENADOR COGEP

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250027 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.007802/2025-06; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20250027 e as informações nas fl s. 584 e 585, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de Material de Consumo – Material de Iluminação, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especifi cações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20250027 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o novo resultado final , para os itens 03 e 04 do Pregão Eletrônico Nº20250027 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 04 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250040 - SEPLAG

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP n° 46001.010985/2025-39; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico n° 20250040 e as informações nas fl s. 1011 e 1012, acerca do processo licitatório visando o registro de preços para contratações futuras de equipamentos e material permanente – Centrais de ar-condicionado com instalação e serviços de desinstalação, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual localizados na Região Oeste do Estado do Ceará (regiões de planejamento do Litoral Norte, Litoral Oeste/Vale do Curu, Serra da Ibiapaba, Sertão de Canindé, Sertão de Crateús e Sertão de Sobral), de acordo com as especifi cações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e o Decreto Estadual nº 35.067, de 21/12/2022; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20250040 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20250040 - SEPLAG , nos termos propostos, com fundamento no art. 71, IV, Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza-CE, 04 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0100/2026 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 36.760, 28 de julho de 2025, que aprova o Regulamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 19 e seus incisos da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, 3.2.1 da Lei Estadual n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar o GESTOR E FISCAL do contrato administrativo disposto no Anexo Único desta Portaria. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 03 de setembro de 2026.

Raquel Mourão Ferreira

DIRETORA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0100/2026

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ- ISSEC, com sede na Rua Senador Pompeu, 685, Centro, Fortaleza - CE, CEP: 60.025-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.271.141/0001-98, neste ato representado por seu superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, através do presente instrumento, reconhece expressamente com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, que deve a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE , inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, a quantia de R$ 95,56 (noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente a baixa tensão, no período de Maio a Julho de 2026. O ISSEC se compromete a pagar a presente obrigação, a título de INDENIZAÇÃO, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIÇOS DE ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza-CE, 08 de setembro de 2026.

Expedito Antônio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 10051.015242/2024-31 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de0 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Emanuel Belchior Vilar, CPF nº 32666330320, Lotado(a) pelo(a) Superintendência da Polícia do Estado do Ceará – PC/CE, onde percebia os vencimentos do(a) cargo/função de Médico, nível/referência IV matrícula nº 133162-1-X, com óbito em 27/05/2024, pensão mensal no valor de R$ 6.979,66 (Seis mil, novecentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 25/07/2022, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 22/07/2025:

NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) FILHO NASCIDO 05/09/2016 086.008.013-70 3,489.83 Art. 77, §2°, inciso II FILHO INVÁLIDO 070.565.203-32 3,489.83 Art. 77, §2°, inciso III

MIGUEL ÂNGELO CARDOSO BELCHIOR JOSÉ DAVI SARAIVA ALMEIDA BELCHIOR VILAR