DOE 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº169 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2026 65
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2025 IG Nº1474219
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa K G CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, 502, Loteamento Esplanada Castelão– Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, por Maria Canildes Vieira Sales, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133, alterada e consolidada, acordando com o NUP nº 47001.017668/2026-97. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do Contrato nº071/2025 , o qual tem como objeto a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e nas Zonas Sul, Leste e Oeste da Região Metropolitana de Fortaleza nos municípios e bairros listados no Anexo 1, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 120 (cento e vinte) dias, com início no dia 17 de setembro de 2026 e término em 14 de janeiro de 2027. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de setembro de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social e Maria Canildes Vieira Sales - K G CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de setembro de 2026.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
ADENDO Nº01 AO EDITAL Nº01/2026 CEPOP/SPS
ALTERA DISPOSITIVOS DO EDITAL Nº01/2026 CEPOP/SPS, INCLUI DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA INSCRIÇÃO, REABRE E PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÕES, ALTERA O CRONOGRAMA E OS ANEXOS II, III E IV DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CEPOP, BIÊNIO 2026-2028
| A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Estadual nº 18.091, de 02 de junho de 2022, alterada pela Lei Estadual nº 18.188, de 29 de agosto de 2022, e no âmbito do processo eleitoral destinado à escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua - CEPOP, referente ao Biênio 2026 - 2028. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar clareza, segurança jurídica e uniformidade na documentação exigida dos participantes do processo de escolha; CONSIDERANDO que o Anexo III do Edital nº 01/2026 CEPOP/SPS contém a Declaração de Cumprimento dos Requisitos do Edital e de Não Enquadramento nas Vedações previstas no item 2.3, aplicáveis aos participantes do processo; CONSIDERANDO a necessidade de incluir expressamente o referido Anexo III entre os documentos obrigatórios relacionados nos itens 3.7 e 3.9 do Edital; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a participação |
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| da sociedade civil no processo eleitoral e assegurar maior alcance da convocação pública para preenchimento das representações previstas no art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº 18.091/2022.TORNA PÚBLICO o presente ADENDO Nº01 AO EDITAL Nº01/2026 CEPOP/SPS, mediante as seguintes alterações: Art. 1º O item 3.7 do Edital nº 01/2026 CEPOP/SPS passa a vigorar acrescido do inciso VI: VI. Declaração de cumprimento dos requisitos do Edital e de não enquadramento nas vedações previstas no item 2.3, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante do Anexo III. Art. 2º O item 3.9 do Edital nº 01/2026 CEPOP/SPS passa a vigorar acrescido do inciso III: III. Declaração de cumprimento dos requisitos do Edital e de não enquadramento nas vedações previstas no item 2.3, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo constante do Anexo III. Art. 3º Fica reaberto e prorrogado o prazo para apresentação das inscrições previstas no Edital nº 01/2026 CEPOP/SPS, ficando estabelecido o dia 21 de setembro de 2026 como novo prazo final para |
| inscrição. § 1º Permanecem válidas e regularmente recebidas as inscrições protocoladas no período originalmente estabelecido pelo Edital, compreendido |
| entre 20 de agosto e 04 de setembro de 2026, não sendo necessária a realização de nova inscrição. § 2º Aos interessados que tenham realizado inscrição |
| até 04 de setembro de 2026 fica assegurada a apresentação complementar do Anexo III e, quando necessário em razão das alterações promovidas por este |
| Adendo nos Anexos II e IV, dos documentos complementares correspondentes, até 21 de setembro de 2026, independentemente da reapresentação dos demais |
| documentos já protocolados. § 3º A complementação prevista no § 2º não autoriza nova inscrição pelo mesmo interessado, substituição da inscrição origi- |
| nalmente apresentada, alteração do segmento de participação nem modificação da opção indicada no formulário de inscrição entre ELEITOR e ELEITOR E |
| CANDIDATO. § 4º As novas inscrições apresentadas no período de 05 a 21 de setembro de 2026 deverão observar integralmente as disposições do Edital |
| nº 01/2026 CEPOP/SPS, com as alterações promovidas por este Adendo. Art. 4º Em razão da reabertura e prorrogação do prazo de inscrições, o Anexo I - Cronograma passa a vigorar conforme o quadro constante deste Adendo. |
| ETAPA DATA/PERÍODO |
| Publicação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição de entidades ou organizações civis do CEPOP no site da SPS. 20/08/2026 |
| Período original de inscrições. 20/08/2026 a 04/09/2026 |
| Reabertura e prorrogação das inscrições. 05/09/2026 a 21/09/2026 |
| Análise dos pedidos de inscrição e da documentação. 22/09/2026 a 24/09/2026 |
| Publicação do resultado preliminar. 25/09/2026 |
| Prazo para recursos. 28/09/2026 a 29/09/2026 |
| Análise dos recursos interpostos. 30/09/2026 a 01/10/2026 |
| Publicação da relação definitiva das entidades ou organizações civis que integrarão a Assembleia de Eleição, como eleitoras ou candidatas e eleitoras. 02/10/2026 |
| Assembleia de Eleição. 06/10/2026 |
| Publicação do resultado definitivo. 08/10/2026 |
| Posse dos membros do CEPOP. A ser divulgadaposteriormente |
Art. 5º O Anexo II - Formulário de Inscrição passa a vigorar com a inclusão de campo específico para indicação do segmento de participação, mantidos os demais campos e requisitos. Art. 6º O Anexo III - Declaração passa a vigorar com redação ajustada para identificação do segmento e da condição do inscrito. Art. 7º O Anexo IV - Declaração de Existência passa a vigorar sem a exigência de referência a Plano de Trabalho anual, de modo a adequar o documento à natureza dos movimentos abrangidos pelo item 3.9 do Edital. Art. 8º Ficam mantidas e ratificadas todas as demais disposições do Edital nº 01/2026 CEPOP/ SPS que não tenham sido expressamente alteradas por este Adendo. Art. 9º Este Adendo entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 04 de setembro de 2026; Augusta Brito de Paula - Secretária da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 414/2026 IG Nº1470795
PROCESSO Nº47001.017239/2026-10 OBJETO: Contratação direta do(a) artesão(ã) JOELSON OLIVEIRA LOURENÇO, inscrito(a) no CPF n° 095. xxx.xxx-54, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 60542, para a confecção de peças artesanais. JUSTIFICATIVA: “[…] Assim como assistência ao artesão, também objetivamos o sucesso e a divulgação do artesanato cearense, incentivando e viabilizando a comercialização de seus produtos artesanais, para serem comercializadas. […] Salientamos que adquirir um produto novo, traz inovação para os nossos produtos, renovando o interesse de clientes fies às nossas lojas e principalmente, reforçando o apoio para artesãos que estão iniciando. É uma forma de manter o interesse do público no artesanato cearense e na marca, bem como, a reposição de peças artesanais no estoque, corresponde ao processo de reabastecer os produtos para manter sua disponibilidade. […] VALOR GLOBAL: 5.049,00 ( Cinco mil e quarenta e nove reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24406 47200003.11.691.271.10728.01.459062.1.6699 200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Considerando os elementos constantes no NUP 47001.017239/2026-10, e nos termos do Art. 74, inc. II e IV, da Lei n. 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATADA : JOELSON OLIVEIRA LOURENÇO , inscrito(a) no CPF n° 095.xxx.xxx-54, detentor(a) da Identidade Artesanal nº 60542. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Outrossim, ratifico, adjudico e homologo a Inexigibilidade de Licitação relativa ao presente processo. Fortaleza/CE; 02 de setembro de 2026; SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS. RATIFICAÇÃO : .....
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORIA JURÍDICA