DOE 11/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº169 | FORTALEZA, 11 DE SETEMBRO DE 2026 67

TERMO DE RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº27/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por secretário-executivo de planejamento e gestão interna, SANDRO CAMILO CARVALHO, e VITORIA ALVES DE ARAUJO , CPF n.° 062.680.953-32, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 12/2025/SPS, resolvem rescindir o Termo de Compromisso mediante as condições seguintes. OBJETO: O presente Aditivo visa a rescisão do Termo de Compromisso nº27/2026 , cujo objeto é a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista para atividades no âmbito do Cartão Mais Infância Ceará no município de Brejo Santo. DATA DE ENCERRAMENTO: Por força da presente rescisão, SPS e o BOLSISTA dão por encerrado o Termo de Compromisso no dia 25/08/2026. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 31 de agosto de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e VITORIA ALVES DE ARAUJO - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 04 de setembro de 2026. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO dos CANDIDATOS constantes no Anexo Único deste Ato, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 01 de abril de 2026, referente ao Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Edital nº 001/2024 - SEAS/SPS, publicado no DOE de 27 de março de 2024, alterado pelos Editais nºs 02/2024 - SEAS/SPS, publicado no DOE de 29 de agosto de 2024, e 02/2025 - SEAS/SPS, publicado no DOE de 19 de fevereiro de 2025, para os cargos de Analista Socioeducativo/Serviço Social, Psicologia e Pedagogia, homologado pelo Edital nº 31/2025 - SEAS/SEPLAG, publicado no DOE de 24 de novembro de 2025, considerando ainda a ordem de classificação do Edital nº 30/2025 - SEAS/SPS, publicado no DOE de 07 de novembro de 2025, em virtude de os candidatos relacionados no Anexo Único não terem comparecido, na data, horário e local estabelecidos, para a entrega da documentação exigida, bem como não terem se submetido à Perícia Médica Oficial nem comparecido à solenidade de posse, deixando, consequentemente, de assinar o Termo de Compromisso e Posse para investidura nos cargos de Analista Socioeducativo/Serviço Social e Psicologia, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ Augusta Brito de Paula SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS ABAIXO RELACIONADOS CARGO: ANALISTA SOCIOEDUCATIVO/SERVIÇO SOCIAL/FORTALEZA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 003/2026

PROCESSO Nº29032.000974/2026-45 Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME OBJETO: Inscrição do pesquisador Gilberto Möbus, no evento “52º CONGRESSO BRASILEIRO DE GEOLOGIA – 52CBGEO” , promovido pela Sociedade Brasileira de Geologia - SBG, a realizar-se na cidade de Fortaleza/CE, no período de 01/11/2026 a 05/11/2026. JUSTIFICATIVA: É inexigível contratar outra empresa para a realização do evento, tendo em vista que a Sociedade Brasileira de Geologia - SBG é a promotora do evento e o preço está compatível com os praticados no mercado. VALOR GLOBAL: R$ 1.180,00 ( mil, cento e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.545.341.20485.03.339039.1.500.9100000.0.3.01. REDUZIDA: 24068 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Art. 74, Caput e inciso III, letra f, da Lei 14.133/21 CONTRATADA : SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOLOGIA , inscrita no CNPJ Nº 62.916.366/0007-58 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Inexigibilidade AUTORIZADA, ADJUDICADA e HOMOLOGADA pelo Sr. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins - Presidente da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – FUNCEME RATIFICAÇÃO : Dispensada, conforme art. 72 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins ORDENADOR DE DESPESA

COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2026/COGERH

PROCESSO Nº29012.006899/2026-64 - COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; Rua Adualdo Batista, n° 1550, Bairro Parque Iracema – Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140. OBJETO: Contratação emergencial de serviço de administração e gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e dos equipamentos da COGERH, através da utilização de sistema via WEB, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente Dispensa de Licitação no curso do Processo Licitatório NUP. nº 29012.000755/2026-02, o qual se encontra em tramitação, com a sessão pública já agendada, tendo como data de início para acolhimento das propostas o dia 11/08/2026, às 08h00, e como data final para acolhimento das propostas e abertura da sessão o dia 25/08/2026, às 09h00. Diante desse cenário, e considerando a indispensabilidade do serviço para a continuidade das atividades precípuas desta Companhia, torna-se necessária nova contratação emergencial do referido serviço, mediante dispensa de licitação, em caráter temporário, até que o novo ajuste seja regularmente formalizado no âmbito do procedimento licitatório em curso. VALOR GLOBAL: R$ 986.301,37 (novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e um reais e trinta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 701 – Recursos Próprios da Cogerh. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se esta Dispensa no Processo nº NUP 29012.006899/2026-64, na justificativa apresentada pela Gerência Administrativa (GEADM), no art. 29, inc. XV, da Lei nº 13.303/16, no art. 20 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH - 2022 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ; RUA ROSULINO FERREIRA GUIMARÃES Nº 839; BAIRRO: SETOR CENTRAL; CEP.: 75.901-260; RIO VERDE-GO. DISPENSA: Yuri Castro de Oliveira/Diretor-Presidente da Cogerh. Fortaleza, 04 de setembro de 2026.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSORIA JURÍDICA

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