DOERN 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 12 de setembro de 2026

4 - Ano 93 • Nº 16.235

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no Processo- SEI Nº 01510001.001680/2026-38;

Considerando que o militar foi empossado no cargo público efetivo de Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a contar de 24 de abril de 2026, Termo de Posse, datado de 24 de Abril de 2026 (Id nº 40838863);

Considerando o Parecer emitido pela Douta Procuradoria Geral do Estado - PGE/RN, de 06 de outubro de 2015, inserido no Processo protocolado sob o Nº 213430/2015-1;

Considerando que foi suprimido o termo “Reserva Não Remunerada” da minuta do Decreto origi-

nário;

Considerando o Despacho do Gabinete do Comandante Geral, datado de 17 de agosto de 2026 que acolheu o Parecer Jurídico 441 (Id nº 43474081), insertos no Processo-SEI Nº 01510001.001680/2026-38,

1. RETIFICAR POR INCORREÇÃO a Transferência, “ex-officio”, para a Reserva Não Remunerada da Polícia Militar do Estado o 2º Tenente QOEM IAGO ALEXANDRE BEZERRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 245.457-2, desta Corporação, filho de Aldalene Bezerra Santos de Oliveira e Ferrari Antônio de Oliveira Bazilio, o presente Ato administrativo está em conformidade com os artigos 106, inciso II, artigo 108, e artigo 124 § 3º todos da Lei Nº 4.630/1976. Por ter sido empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira e cuja função não lhe seja de magistério, sendo demitido ex-officio; e por esse motivo transferido para a reserva sem direito a remuneração, na qual ingressará com o posto que possuía na ativa. Contando com 03 (três) ano, 00 (zero) mês e 19 (dezenove) dias de efetivo serviço, de acordo com a Certidão de Tempo de serviço- DP/4 de 11 de maio de 2026 (Id. 41078973).

2. Estabelecer que este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23 de abril de 2026, dia anterior de ter tomado posse em cargo público de natureza civil.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Francisco Canindé de Araújo Silva

Portaria-SEI Nº 185, de 10 de setembro de 2026.

A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO ADJUNTA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo SEI nº 02510014.001736/2026-41 CONTROL/RN

RESOLVE conceder a servidora, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES BEZERRA, Matrícula nº 069.883-0. ocupante do cargo efetivo de Assistente de Controle Interno, lotada na Controladoria Geral do Estado/RN, 90 (noventa) dias de gozo de Licença Prêmio por Assiduidade, referente ao período aquisitivo de 06.08.1984 a 06.08.1989, com efeitos retroativos a apartir de 08.09.2026 a 06.12.2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Controladoria Geral do Estado, em Natal, Estado do Rio Grande do Norte, 10 de Setembro de 2026. Danielle Carvalho Assunção

Controladora-Geral do Estado Adjunta

PORTARIA-SEI Nº 623 - PGEA, DE 11 de setembro de 2026.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, XV, da Lei Complementar Estadual nº 240, de 27 de junho de 2002 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado),

Considerando o que consta nos Processos SEI 01110053.002324/2024-86;

Considerando o término da vigência do afastamento do servidor RICARDO DE SOUZA LIMA, matrícula nº 204.530-3, ocorrido em 04 de setembro de 2026;

Considerando que o servidor foi previamente comunicado, por meio de correio eletrônico, acerca do término do afastamento e da necessidade de retorno às suas atividades funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o servidor RICARDO DE SOUZA LIMA, matrícula nº 204.530-3, para que se apresente à sua unidade de lotação e retome o regular exercício de suas atividades funcionais, em razão do término do afastamento em 04 de setembro de 2026.

Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente, caso ainda não tenha realizado o retorno, para fins de regularização de sua situação funcional e dos registros pertinentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, 11 de setembro de 2026. JOSÉ DUARTE SANTANA Procurador-Geral do Estado Adjunto

RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR PROCURADOR NO PERÍODO DE 10/09/2026 ATÉ 10/09/2026 CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

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