DOERN 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 12 de setembro de 2026

8 - Ano 93 • Nº 16.235

DIRETORA DA SECRETARIA GERAL PGE/RN

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0806157-48.2026.8.20.5001 - 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal - protocolado sob o nº 00110013.015190/2026-66 – SEI.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder promoção ao servidor constante no Anexo Único, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 432, de 1 de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 698, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 12.08.2026. JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO Secretária de Estado da Administração

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e em razão da decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0805463-79.2026.8.20.5001 - 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal - protocolado sob o nº 01110142.000494/2026-99 – SEI.

Art. 1º Conceder promoção ao servidor constante no Anexo Único, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, Lei Complementar nº 432, de 1 de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 698, de 22 de fevereiro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 06/08/2026. JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO

Secretária de Estado da Administração

Natal, 09 de Setembro de 2026.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 03810033.002320/2026-91, de 28/07/2026, RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar do ex-segurado FRANCISCO MILTON DA SILVA, matrícula nº 30988/1, falecido em 06/07/2026, uma pensão mensal no valor de R$ 9.601,32 (nove mil, seiscentos e um reais e trinta e dois centavos), nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, combinado com o artigo 58, inciso I, da Lei Complementar nº 308, de 25 de outubro de 2005 e artigos 11, §1º combinado com o §4º, do artigo 4º, e o § 1º, inciso II, do artigo 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 20/20.

Art. 2º - O benefício será pago em cota única, conforme abaixo discriminado:

I - LIDUINA LIMA DA SILVA - ESPOSA - R$ 9.601,32 (nove mil, seiscentos e um reais e trinta e dois centavos) Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de julho de 2026. Publique-se e Cumpra-se.

Presidente do IPERN

PORTARIA Nº 299/2026/CBP/PR Natal, 09 de Setembro de 2026.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09 de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar n 308, de 25 de outubro de 2005, e tendo em vista o que consta no processo nº 03810033.001751/2026-30, de 08/06/2026, RESOLVE:

Art. 1º - Atribuir ao grupo familiar da ex-segurada EDILMA DANTAS FERREIRA, matrícula nº 625604/1, falecida em 15/05/2026, uma pensão mensal no valor de R$ 8.492,31 (oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e