DOERN 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 12 de setembro de 2026

16 - Ano 93 • Nº 16.235

1. Designar como encarregado do IPM a 2º Ten QOEM Ana Carolina Fernandes Diógenes, matrícula nº 245.195-6;

2. O presente IPM deve ser concluído no prazo de 40 dias (Art. 20, CPPM), podendo ser prorrogado por mais 20 dias (art. 20, §1º CPPM), desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo;

3. O Oficial ora designado receberá os autos do Inquérito Policial Militar digital através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), em atenção ao disposto Art. 16, do Decreto Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM), devendo acessar os autos do processo no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar desta publicação; 5. Encaminhe-se para publicação em Diário Oficial do Estado;

4. Após, transcreva-se em BG, registre-se e cumpra-se;

5. Comunique-se ao Núcleo Regional das Garantias da comarca correspondente, em atenção ao Art. 7º da RESOLUÇÃO Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024;

6. Referência: PAE nº 01510238.000627/2026-46.

Zacarias Figueiredo de Mendonça Neto - Cel QOEM Subcomandante e Chefe do EMG/PMRN

Portaria-SEI Nº 6280, de 28 de agosto de 2026.

O COMANDANTE DO COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL II, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, § 1º, 3, do Decreto 8.336, de 12 de fevereiro de 1982, e:

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de apurar notícia que possua indicativos mínimos de razoabilidade de suposta irregularidade, observando-se, estritamente, os limites legais e os princípios constitucionais vigentes.

RESOLVE:

1. INSTAURAR SINDICÂNCIA com o objetivo de apurar as informações contidas no Processo SEI Nº 01510724.000109/2026-41, cujos documentos seguem anexos, nos quais se narra um suposto atraso para o serviço por parte de militar desta instituição, no dia 12 de junho de 2026, bem como eventuais responsabilidades administrativas decorrentes; 2. Designar como Encarregado o Aspirante a Oficial PM Erlan da Silva Lima - Matrícula Nº 227.175-3;

2. A presente Sindicância deve ser concluída em 40 (quarenta) dias, conforme o art. 31, caput, da portaria Nº 182/2012-GCG, a contar do recebimento do processo, podendo ser prorrogada pelo período necessário à completa elucidação do fato, mediante solicitação fundamentada e tempestiva do Encarregado, a critério da autoridade delegante;

3. O Policial Militar ora designado receberá os autos de forma digital através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), em atenção às hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 5º, X, XXXIII, e art. 37, § 3º, II), devendo acessar o processo em até 03 (três) dias úteis, a contar da data da concessão da credencial de acesso em uma de suas unidades do SEI;

4. Encaminhe-se para publicação em Diário Oficial do Estado;

5. Após, transcreva-se em Boletim Interno. Registre-se.

6. Referência: SEI Nº 01510447.001411/2026-32.

Albervan CIRNE de Medeiros - Coronel QOEM COMANDANTE DO CPR II

O DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Nº 31.248, de 28 de dezembro de 2021, combinado com o Art. 3º da Portaria Normativa N° 117/CG/PMRN, de 22 de agosto de 2025; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Complementar Nº 692, de 28 de dezembro de 2021, que trata da gestão do Sistema de Proteção Social dos militares do estado;

CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 6º, caput, inciso XIV, da Lei Nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. CONSIDERANDO o Despacho da Procuradoria-Geral do Estado (43500779) e do Comandante Geral (43871164), insertos no Processo SEI nº 01510789.001077/2026-46.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao 3º SARGENTO PM QPRR FRANCISCO ANTÔNIO ROCHA, matrícula nº 077.107-4, a Isenção da Contribuição Militar, nos moldes do art. 18 da Lei nº 692 de 28 de dezembro de 2021, e suas alterações, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de junho de 2026. Art. 3º Determinar que seja enviada para publicação em Diário Oficial do Estado, à Ajudância Geral para transcrever para o Boletim Geral da Corporação, e à Seção de Finanças (DPS/4) para os devidos fins. Art. 4º Encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado - TCE/RN, para fins de controle. RICARDO LUIZ PEREIRA DOS SANTOS - CEL QOEM, DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE CHAMAMENTO AO PÚBLICO Nº 01/2026 OPERAÇÃO “ÚLTIMA CHAMADA”

A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Operação “Última Chamada”, torna público este EDITAL DE CHAMAMENTO, destinado à convocação dos cidadãos cujos aparelhos celulares foram roubados ou furtados e, posteriormente, recuperados pela Polícia Civil, para que seja realizada a sua restituição. Desta forma, ficam convocadas as pessoas listadas na relação de convocados, as quais deverão comparecer ao local, na data e no horário indicados, munidas da documentação necessária à comprovação da propriedade ou posse legítima do aparelho.

A convocação não implica, por si só, autorização automática para retirada do aparelho, ficando a restituição condicionada à conferência da documentação e à confirmação da legítima correspondência entre o interessado e o bem recuperado.

1.1. Para as pessoas residentes na Região Metropolitana de Natal, incluídas as cidades de Parnamirim, São José de Mipibu, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Maxaranguape, Ceará Mirim, Pureza, Ielmo Marinho, Bom Jesus, Nísia Floresta, Monte Alegre, Brejinho, Vera Cruz e Lagoa Salgada, as restituições ocorrerão no AUDITÓRIO DA CIDADE DA POLÍCIA, localizado na Rua Mor-Gouveia, 2136, Cidade da Esperança, Natal/RN, nos dias 18, 21 e 22 de setembro. Contato: [email protected].

1.2. Para as pessoas residentes no interior do Estado, as entregas ocorrerão no dia 18 de setembro de 2026, nas Delegacias Regionais que abrangem o município do endereço da pessoa que teve seu aparelho recuperado, exceto a Regional de Mossoró, que promoverá a entrega dos aparelhos nos dias 18 e 21 de setembro.

1.2.1. Serão pontos de entrega todas as 13 (treze) Delegacias Regionais do Estado do Rio Grande do Norte: 1ª DELEGACIA REGIONAL – SÃO PAULO DO POTENGI - Rua Ouro Branco, 128 – Novo Jurenal – São Paulo do Potengi/RN. Contato: 84 98658-0599.

Abrange os municípios de São Paulo do Potengi, São Pedro, São Tomé, Lajes, Caiçara do Rio dos Ventos e Pedra Petra.

2ª DELEGACIA REGIONAL – MOSSORÓ - Rua Coronel Gurgel, nº 260, Centro, Mossoró/RN. Contato: 84 98658-0323.

Abrange os municípios de Mossoró, Governador Dix-Sept Rosado, Baraúna, Areia Branca, Porto do Mangue, Serra do Mel, Tibau, Grossos e Upanema. 3ª DELEGACIA REGIONAL – CAICÓ - Av. Cel. Martiniano, nº 20 – BR 427 – Jardim Satélite – Caicó/RN. Contato: 84 98657-8262.

Abrange os municípios de Caicó, Jardim de Piranhas, São Fernando, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, Cruzeta, São José do Seridó, São João do Sabugi, Jardim de Seridó, Ouro Branco e Jucurutu. 4ª DELEGACIA REGIONAL – PAU DOS FERROS - Rua José Meireles Ponchet, 151 – São Benedito -Pau dos Ferros/RN. Contato: 84 98658-2566

Abrange os municípios de Pau dos Ferros, Água Nova, Rafael Fernandes, Riacho de Santana, São Miguel, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Venha Ver, Portalegre, Riacho da Cruz, Taboleiro Grande, Viçosa, Apodi, e Felipe Guerra.

5ª DELEGACIA REGIONAL – MACAU - Rua Padre João Clemente, nº 219-299, Centro, Macau/RN. Contato: 84 98658-3024

Abrange os municípios de Macau, Pendências, Alto do Rodrigues, Guamaré, Galinhos, Afonso Bezerra e Pedro Avelino.

6ª DELEGACIA REGIONAL – NOVA CRUZ - Av. Assis Chateaubriand, 842 – Bairro de São Sebastião – Nova Cruz/RN. Contato: 84 98658-3520

Abrange os municípios de Nova Cruz, Montanhas, Passa e Fica, Lagoa D’Anta, Pedro Velho, Santo Antônio, Lagoa de Pedras, Jundiá, Serrinha, São José de Campestre, Serra de São Bento, Monte das Gameleiras e Várzea. 7ª DELEGACIA REGIONAL – PATU - Rua Lucas Matias, 51 – Costa e Silva – Patu/RN. Contato: 84 98658-4062. Abrange os municípios de Patu, Messias Targino, Campo Grande, Janduís, Triunfo Potiguar, Paraú, Umarizal, Olho D´Água dos Borges, Almino Afonso, Frutuoso Gomes, Lucrécia, Rafael Godeiro e Caraúbas.

8ª DELEGACIA REGIONAL – ALEXANDRIA - Rua Padre Carlos, 602 – Cascalho – Alexandria/RN. Contato: 84 98658-4521

Abrange os municípios de Alexandria, João Dias, Pilões, Luís Gomes, José da Penha, Major Sales, Paraná, Marcelino Vieira, Tenente Ananias, Martins, Antônio Martins e Serrinha dos Pintos.

9ª DELEGACIA REGIONAL – SANTA CRUZ - Rua Joaquim Rogério, 270 – DNER – Santa Cruz/RN. Contato: 84 9858-5048

Abrange os municípios de Santa Cruz, São Bento do Trairi, Japi, Tangará, Sítio Novo, Serra Caiada, Senador Elói de Souza, Campo Redondo, Lajes Pintadas.

10ª DELEGACIA REGIONAL – JOÃO CÂMARA - Rua Rita Ferreira de Farias, 03 – Centro – João Câmara/RN. Contato: 84 98658-5481.

Abrange os municípios de João Câmara, Jandaíra, Parazinho, Touros, Rio do Fogo, São Miguel do Gostoso, São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Pedra Grande, Poço Branco e Taipu.

11ª DELEGACIA REGIONAL - CURRAIS NOVOS - Rua Lulas Gomes, 156, Centro, Currais Novos/RN. Contato: 84 98658-6156.

Abrange os municípios de Currais Novos, Acari, Carnaúba dos Dantas, Florânia, São Vicente, Tenente Laurentino Cruz, Cerro Corá, Bodó, Parelhas, Equador, Lagoa Nova e Santana do Seridó. 12ª DELEGACIA REGIONAL – ASSÚ - Av. João Pessoa, 598, Centro, Assú/RN. Contato: 84 98658-7465.

Abrange os municípios de Assú, Carnaubais, São Rafael, Ipangaçu, Itajá, Angicos, Fernando Pedroza e Santana do Matos.

13ª DELEGACIA REGIONAL – GOIANINHA - Rua João Tibúrcio, 155, Estação, Goianinha/RN. Contato: 84 98658-7700

Abrange os municípios de Goianinha, Arez, Senador Georgino Avelino, Várzea, Espírito Santo, Tibau do Sul, Canguaretama, Vila Flor e Baía Formosa.

1. DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA

2.1. A pessoa convocada deverá apresentar, preferencialmente em original:

a) Documento oficial de identificação com foto;

b) Documento que permita comprovar a propriedade ou posse legítima do aparelho, tais como nota fiscal, comprovante da compra, caixa do aparelho, quando disponível;

c) Boletim de ocorrência referente ao roubo ou furto do aparelho, quando disponível; d) Outros documentos ou informações que possam confirmar que o aparelho recuperado pertence à pessoa convocada.

2.2. No caso de pessoa jurídica, deverá ser apresentada procuração outorgada por pessoa legitimada a representar a empresa e a receber o aparelho, acompanhada da documentação comprobatória da legitimidade do outorgante e da identificação do procurador.

2.3. Na impossibilidade do proprietário do aparelho comparecer no local para restituição, poderá enviar representante munido de procuração específica para este fim, com firma reconhecida em cartório.

PONTO DE ENTREGA: AUDITÓRIO DA CIDADE DA POLÍCIA - Rua Mor-Gouveia, 2136, Cidade da Esperança, Natal/RN