DOERN 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 12 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.235 - 25

CONSIDERANDO ainda que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público e tendo em vista o que consta no Processo nº 11910288.000546/2026-65-SEI/PCRN, RESOLVE:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

Art. 1º DESIGNAR TIAGO RUIZ GRISI, matrícula nº 243.859-3, Delegado de Polícia Civil, 1ª Classe, para, sem prejuízo do exercício de suas funções na Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), atuar cumulativamente na 4ª Equipe da Delegacia de Plantão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DPH), pelo período de 01/08/2026 a 31/08/2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLANIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

PORTARIA Nº 038/2026-GCGA/PCRN, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

O CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e do previsto no art. 2º da Portaria nº 030/2024-GDG/PCRN, de 07 de novembro de 2024, e nos termos da Portaria n.º 29/2025-GCG/PCRN, de 13 de agosto de 2025, publicada no DOE n.º 15973, de 15 de agosto de 2025, bem como do constante do Processo-SEI nº 11910856.000214/2026-99, RESOLVE:

Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar-SAD com protocolo SEI n.º 11910854.000034/2025-46, instaurada através da Portaria n.º 046/2026-GCG/PCRN, de 03 de agosto de 2026, publicada no D.O.E nº 16.208, de 05/08/2026, para apurar eventual transgressão disciplinar imputada ao servidor ERICK GOMES DA SILVA, Delegado da Polícia Civil, matrícula nº 207.134-7, com fundamento no art. 201, § 1º, da Lei Complementar nº 270/2004.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no no art. 201, § 1º, da Lei Complementar nº 270/2004. uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 036/2024-GDG/PCRN Gustavo André Leite Santana de 27/11/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.802, de 29/11/2024; Respondendo pelo expediente da CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 19/2026/PCRN - DPCA MOSSORÓ/PCRN - DPGV/PCRN - GACorregedoria-Geral Adjunta — CGA/COGEPOL/PCRN BINETE DG-PCRN, protocolo SEI - 11910626.000118/2026-54; CONSIDERANDO que a EPC Raquel Beatriz Gomes de Lira, preencheu os requisitos previstos no art. 30 da Lei PORTARIA Nº 039/2026-GCGA/PCRN, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil), alterado pelo O CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 417, de 31 de março de 2010, uso de suas atribuições legais, e do previsto no art. 2º da Portaria nº 030/2024-GDG/PCRN, de 07 de novembro de RESOLVE: 2024, e nos termos da Portaria n.º 29/2025-GCG/PCRN, de 13 de agosto de 2025, publicada no DOE n.º 15973, de Art. 1° - DESIGNAR RAQUEL BEATRIZ GOMES DE LIRA, matrícula nº 244.141-1, Escrivã de Polícia Civil, 15 de agosto de 2025, bem como do constante do Processo-SEI nº 11910859.000096/2026-99, 1ª Classe, para o exercício da função de Chefia de Cartório da Delegacia Especializada na Proteção da Criança e RESOLVE: Adolescente de Mossoró (DPCA/Mossoró). Nomear o EPC Charles Henrique Moreira Sales, matrícula nº 168.357-8, para atuar como Defensor Dativo no ProArt. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. cesso Administrativo Disciplinar SEI nº 00510057.001632/2023-16, instaurado em desfavor do Escrivão de PoPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. lícia Civil (EPC) aposentado Edson Barroso de Souza, matrícula nº 114.189-9, nos termos do artigo 226, § 2º, da HERLÂNIO PEREIRA CRUZ, Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN Lei Complementar nº 270/2004. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. PORTARIA Nº 1399/2026-SP/PCRN, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. Gustavo André Leite Santana

O CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e do previsto no art. 2º da Portaria nº 030/2024-GDG/PCRN, de 07 de novembro de 2024, e nos termos da Portaria n.º 29/2025-GCG/PCRN, de 13 de agosto de 2025, publicada no DOE n.º 15973, de 15 de agosto de 2025, bem como do constante do Processo-SEI nº 11910859.000096/2026-99, RESOLVE:

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pelo Art. 1º da Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, que delega competências, nos termos da legislação pertinente, para praticar atos relativos à gestão orçamentária e financeira, patrimonial e de pessoal do Quadro da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, CONSIDERANDO que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita a pedido, nos termos do artigo 81, da Lei Complementar n.º 270, de 13.02.2004, e que o interessado manifestou interesse em ser removido para a DEAM/Caicó, conforme documento nº 43916499;

Respondendo pelo expediente da

Corregedoria-Geral Adjunta — CGA/COGEPOL/PCRN

PORTARIA Nº 040/2026-GCGA/PCRN, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

O CORREGEDOR-GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e do previsto no art. 2º da Portaria nº 030/2024-GDG/PCRN, de 07 de novembro de 2024, e nos termos da Portaria n.º 29/2025-GCG/PCRN, de 13 de agosto de 2025, publicada no DOE n.º 15973, de 15 de agosto de 2025, bem como do constante do Processo-SEI nº 11910859.000097/2026-33, RESOLVE:

CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11910613.000358/2026-06–SEI; RESOLVE:

Nomear o EPC Charles Henrique Moreira Sales, matrícula nº 168.357-8, para atuar como Defensor Dativo no Processo Administrativo Disciplinar SEI nº 00510057.000255/2024-89, instaurado com o objetivo de apurar supostas transgressões disciplinares atribuídas ao Escrivão de Polícia Civil (EPC) aposentado Edson Barroso de Souza, matrícula nº 114.189-9, nos termos do artigo 226, § 2º, da Lei Complementar nº 270/2004. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. Gustavo André Leite Santana Respondendo pelo expediente da Corregedoria-Geral Adjunta — CGA/COGEPOL/PCRN

Art. 1º REMOVER CÉSAR CARLOS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 176.271-0, Escrivão de Polícia Civil, 3ª Classe, da 47ª Delegacia de Polícia Civil/Jardim de Piranhas. Art. 2º DISPENSAR o servidor em questão de exercer a Chefia de Cartório da 47ª Delegacia de Polícia Civil/ Jardim de Piranhas.

Art. 3º LOTAR o referido servidor na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Caicó (DEAM/Caicó). Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLANIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

Portaria Nº 20/2026 - DPOG/PCRN, de 11 DE SETEMBRO DE 2026.

O DELEGADO GERAL ADJUNTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas pelo Decreto nº 32.449, de 2023, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as Instruções Normativas n. 94, de 23 de dezembro de 2022 e nº 58, de 08 de agosto de 2022, expedidas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e n° 5, de 26 de maio de 2017 expedida pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos necessários à aquisição de de notebooks e switches gerenciáveis de 48 portas destinados ao Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB/LD), a serem executados com recursos provenientes do Convênio SENASP/ MJ, Plataforma Transferegov nº 904593/2020.

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 036/2024-GDG/PCRN de 27/11/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.802, de 29/11/2024;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40, §19 da CF c/c Lei Complementar n° 51/1985, de 10/12/85, e ainda o art. 8º, incisos I da ECE nº 020/2020-RN, como também, o art. 29, caput, §§ 5º-B e 21, da Constituição Estadual. CONSIDERANDO o requerimento do servidor Ênio de Araujo Bezerra, constante no processo administrativo SEI nº 11910057.000816/2026-51, RESOLVE:

Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro Permanente desta Polícia Civil, para constituírem a Equipe especificada no artigo 1º: Integrante Requisitante (Presidente): PAOULLA BENEVIDES MAUÉS – Matrícula 207.326-9; Integrante Requisitante substituto: KARLA VIVIANE DE SOUZA RÊGO – Matrícula 207.294-7; Integrante Técnico: FÁBIO AUGUSTO DE CASTRO CAVALCANTI MONTANHA LEITE – Matrícula 207.278-5;

Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência em Serviço a ÊNIO DE ARAUJO BEZERRA, matrícula nº 168.0960, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte - PCRN, no valor equivalente da contribuição previdenciária efetivamente descontada, enquanto o servidor permanecer em atividade, com efeitos retroativos a 13/08/2026, data em que preencheu os requisitos para aposentadoria.

Integrante Técnico substituto: MÁRCIA JORDANA CAMPOS DOS SANTOS – Matrícula 248.160-0; Integrante Administrativo: ANA CARLA DE MELO E SILVA – Matrícula 220.702-8;

Integrante Administrativo substituto: MATEUS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA – Matrícula 248.058-1. Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do(a) presidente, as atividades serão conduzidas pelo(a) integrante requisitante substituto(a). Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação (EPC) deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. Parágrafo único. A EPC poderá ser requisitada para diligências e esclarecimentos acerca do estudo e planejamento da contratação até a conclusão da compra/contratação, entendida como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação. Art. 4º Na fase de Planejamento da Contratação, caberá em especial aos integrantes da EPC, entre outras atividades previstas nos normativos citados neste expediente, a realização das atividades relacionadas nas Subseções II e III, Seção I, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, nas quais constam a indicação de atividades específicas a serem realizadas por cada um dos integrantes da EPC.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto/PCRN

O DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL ADJUNTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações vigentes, promovidas pela Portaria nº 010/2024-GDG/PCRN de 04/03/2024, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.619, de 05/03/2024,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 142, I da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 e superveniência da Emenda Constitucional nº 20/2020,

Art.5º Caberá ainda à EPC, durante a fase de Seleção do Fornecedor:

I - analisar as sugestões feitas pela Área de Licitações, Área Jurídica, agente de contratação e equipe de apoio para o Termo de Referência e demais documentos de sua responsabilidade; e

CONSIDERANDO o requerimento do servidor Roberto César do Nascimento Sales, no processo SEI nº 11910444.000112/2026-15, RESOLVE:

II - auxiliar, em sua área de atuação técnica, o agente de contratação, a equipe de apoio, a comissão de contratação ou os atores equivalentes previstos no Decreto nº 11.246, de 2022, na:

Art. 1º AUTORIZAR a averbação, nos assentamentos funcionais de ROBERTO CESAR DO NASCIMENTO SALES, matrícula nº 207.156-8, Agente de Polícia Civil, 4ª Classe, dos tempos de serviços/contribuições prestados as empresas: JOSÉ MAURÍCIO DE ARAÚJO MEDEIROS LTDA, nos períodos de 01/08/2007 a 31/01/2008, total de 180 (cento e oitenta) dias, e de 02/05/2008 a 28/05/2010, total de 739 (setecentos e trinta e nove) dias, e à DISTRIBUIDORA GO CLEAN LTDA, no período de 01/02/2008 a 30/04/2008, total de 90 (noventa) dias, perfazendo um total geral de 1.009 (um mil e nove) dias, ou seja, 02 (dois) anos 09 (nove) meses e 09 (nove) dias, computando-se para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

a) resposta aos questionamentos e às impugnações dos licitantes;

b) análise e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes; e c) condução de eventual verificação de Amostra do Objeto.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se. Cumpra-se. HERLÂNIO PEREIRA CRUZ Delegado Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN)