DOMFO 11/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 0703/2026 - SME - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021 e de acordo com os autos do Processo P372226/2026 . CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Município nº 17.219, de 27 de dezembro de 2021, que trata da readaptação de titulares de cargo ou função de professor por incapacidade física ou mental; CONSIDERANDO a necessidade de numerar todos os cargos de professores readaptados criados, conforme preconiza o art. 6º da Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021, CONSIDERADO ainda a criação de quatro cargos de Professor Readaptado por decisão judicial, conforme Portaria nº 0012/2022, publicada no DOM de 26/01/2022, por conseguinte a numeração administrativa dos cargos criados a partir dos laudos periciais, concedidos pela junta médica do IPM, começará a partir do quinto cargo, RESOLVE: Art. 1º Criar os 11 (Onze) cargos de Professor Readaptado numerados por força do art.6º da Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021, para fim exclusivo de readaptação, por incapacidade, dos titulares dos cargos/funções nominados no Anexo Único desta Portaria. §1º As atribuições dos cargos/funções referidos no caput serão as previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 0319, de 27 de dezembro de 2021, ficando mantida a remuneração do cargo/função de origem e sem prejuízo dos direitos estatutários e previdenciários inerentesao magistério municipal, conforme disposto no §2º do art. 1º da referida Lei Complementar. §2º Os cargos/funções criados por esta Portaria ficam extintos quando vagarem. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos individuais a partir das datas previstas no Anexo Único. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO , em 08 de setembro de 2026.

Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO