DOEBA 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

SALVADOR, SÁBADO , 12 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.477

DECRETOS NUMERADOS

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2026.0003538-18, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Jeremoabo - Bahia;

- considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 035/2026, de 14 de julho de 2026, do Prefeito Municipal de Jeremoabo, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 2026, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2026.0003535-75, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Capela do Alto Alegre - Bahia;

- considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 167, de 01 de setembro de 2026, do Prefeito Municipal de Capela do Alto Alegre, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2026.

CASA CIVIL

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2026.0003550-12, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Matina;

- considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 74, de 14 de agosto de 2026, da Prefeita Municipal de Matina, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 2026, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2026.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei nº 15.167, de 29 de maio de 2026, no Decreto nº 24.623, de 19 de junho de 2026, e à vista do que consta no processo SEI nº 014.1527.2026.0002863-24,

Art. 1º - Autorizar a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de licença prêmio da servidora LEILA PONDE DE MELLO , ocupante do cargo de Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental, Classe XII, matrícula nº 09.379.973, respeitante ao quinquênio 15.07.2007 a 14.07.2012.

Art. 2º - O deferimento previsto no art. 1º desta Portaria será considerado sem efeito caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no § 3º do art. 2º da Lei nº 15.167, de 29 de maio de 2026.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO, em 11 de setembro de 2026.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Proposta de transação por adesão destinada à regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica.

A PROCURADORA - GERAL DO ESTADO DA BAHIA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 1º e 2º da Lei nº 14.727, de 28 de maio de 2024, e observado o disposto nos arts. 28 e 29 do Decreto nº 23.622, de 24 de abril de 2025, torna pública proposta de transação tributária por

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Eracy Lafuente Pereira Maciel Secretário da Casa Civil

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