DOEMG 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 12 dE sEtEmbro dE 2026 – 3 PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

diário do ExEcutivo

miNas GErais

azimute de 65°49’17” até encontrar o Vértice P44, definido pela coordenada UTM N=7.884.523,862 m e E=737.365,620 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Acesso 2.1, com distância de 8,18 m e azimute de 313°08’27” até encontrar o Vértice P45, definido pela coordenada UTM N=7.884.529,455 m e E=737.359,652 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Acesso 2.1, com distância de 11,07 m e azimute de 298°11’19” até encontrar o Vértice P46, definido pela coordenada UTM N=7.884.534,683 m e E=737.349,897 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Acesso 2.1, com distância de 18,20 m e azimute de 346°52’49” até encontrar o Vértice P47, definido pela coordenada UTM N=7.884.552,404 m e E=737.345,766 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Acesso 2.1, com distância de 5,20 m e azimute de 3°11’12” até encontrar o Vértice P48, definido pela coordenada UTM N=7.884.557,592 m e E=737.346,055 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Acesso 2.1, com distância de 22,24 m e azimute de 348°03’13” até encontrar o Vértice P49, definido pela coordenada UTM N=7.884.579,353 m e E=737.341,451 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Acesso 2.1, com distância de 1,00 m e azimute de 19°13’26” até encontrar o Vértice P50, definido pela coordenada UTM N=7.884.580,298 m e E=737.341,781 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Acesso 3, com distância de 0,58 m e azimute de 90°58’52” até encontrar o Vértice P51, definido pela coordenada UTM N=7.884.580,288 m e E=737.342,357 m, deste, segue confrontando neste trecho com P006 - Acesso 3, com distância de 25,50 m e azimute de 167°21’46” até encontrar o Vértice P01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1 .188,07 m² .

Reconhece o Decreto Municipal nº 151, de 24 de agosto de 2026, da Prefeita Municipal de Catuji, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Deslizamentos – 1 .1 .3 .2 .1 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12 .608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 17 de agosto de 2026, foi registrada intensa precipitação pluviométrica acompanhada de deslizamentos no Município de Catuji;

que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes no Formulário de Informações do Desastre; que os danos e prejuízos verificados comprometeram a capacidade de resposta da Administração Pública municipal; que o Município de Catuji expediu decreto de situação de emergência em decorrência do desastre

ocorrido;

Art . 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 151, de 24 de agosto de 2026, da Prefeita Municipal de Catuji, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Deslizamentos – 1 .1 .3 .2 .1 . Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual . Art . 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado . § 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de itens de ajuda humanitária, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil .

§ 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública. Art . 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

DECRETO NE Nº 929, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 .

Reconhece o Decreto Municipal nº 18, de 24 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de Japonvar, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1 .4 .1 .2 .0 .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12 .608, de 10 de abril de 2012, e considerando: a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural;

que, como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e os prejuízos econômicos constantes no Formulário de Informação do Desastre; que os danos e prejuízos verificados comprometeram a capacidade de resposta da Administração

Pública municipal;

que o Município de Japonvar expediu decreto de situação de emergência em decorrência do

desastre ocorrido;

Art . 1º – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 18, de 24 de agosto de 2026, do Prefeito Municipal de Japonvar, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1 .4 .1 .2 .0 . Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de reconhecimento estadual, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria Federal nº 260, de 2 fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual . Art . 3º – Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado .

§ 1º – O apoio de que trata o caput poderá compreender o fornecimento de kits de ajuda humanitária e reservatórios de água à população afetada, bem como a prestação de serviço de transporte e distribuição de água potável, observados os critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento estabelecido pela Defesa Civil . § 2º – As ações de socorro e assistência previstas neste artigo deverão observar estritamente o caráter impessoal e a finalidade pública. Art . 4º – Este decreto de reconhecimento estadual entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2026 . Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, exonera , a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, EDUARDA MOURAO DE SOUZA PEREIRA , MASP 7533102, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1100280 do(a) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 03/09/2026 .

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:

PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

autoriza , nos termos do art . 87 da Lei nº 5 .301, de 16 de outubro de 1969 e do art . 11 do Decreto nº 45 .260, de 22 de dezembro de 2009, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), lotado(s) na(o) Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 14/09/2026 a 25/06/2027, para participar do(a) Curso de Estado Maior Conjunto (CEMC) 2026-2027, em Lisboa/Portugal, com ônus para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de Orçamento e Finanças: MAJ PM TOMAS HILARIO CARDOSO FERREIRA, Nº 136 .887-7 . PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

no uso de suas atribuições, designa MICHELLE CALAZANS OLIVEIRA , MASP 1171031-6, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9 AV1100335, para responder pela CONTROLADORIA SECCIONAL do(a) Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no período de 08/09/2026 a 21/09/2026 .

autoriza , nos termos do art . 87 da Lei nº 5 .301, de 16 de outubro de 1969 e do art . 11 do Decreto nº 45 .260, de 22 de dezembro de 2009, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), lotado(s) na(o) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 20/09/2026 a 26/09/2026, para participar do(a) treinamento de emergência em simulador full fligt (FFS), que atenda os requisitos da Airbus, fabricante do helicóptero BK 117 D3 (H145), em Sola / Noruega, com ônus limitado para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de Orçamento e Finanças: TENENTE-CORONEL FÁBIO ALVES DIAS, 128 .401-7; 1º TENENTE HERALDO NELSON SILVEIRA MENDES, 176 .570-0 .

designa , usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, nos termos do art . 21 da Lei nº 18 .309, de 3 de agosto de 2009, o(s) representante(s) abaixo relacionado(s) como membro(s) junto ao Conselho Consultivo de Regulação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - ARSAE: Pelos Órgãos ou Entidades de Proteção e Defesa do Consumidor: BIANCA LANDAU BRAILE, em substituição a JONAS TOMAZI .

autoriza , nos termos do art . 87 da Lei nº 5 .301, de 16 de outubro de 1969 e do art . 11 do Decreto nº 45 .260, de 22 de dezembro de 2009, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), lotado(s) na(o) Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período de 11/10/2026 a 17/10/2026, para participar do(a) treinamento de emergência em simulador full fligt (FFS), que atenda os requisitos da Airbus, fabricante do helicóptero BK 117 D3 (H145), em Sola / Noruega, com ônus limitado para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de Orçamento e Finanças: MAJOR THIAGO PEREIRA MIRANDA, 128 .970-1; CAPITÃO PHILIPPE AUGUSTO DE MATOS SANTOS, 160 .346-3; 1º TENENTE THALES HENRIQUE LUCENA DA SILVA, 167 .484-5 .

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, concede , nos termos do art . 179 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 2 (DOIS) ANOS ao(a) servidor(a) BRUNA SOARES VIEIRA , MASP 1386674-4, PEB I B - ADM . 4, lotado(a) na(o) Secretaria de Estado de Educação .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48 .415, de 10 de maio de 2022, autoriza , nos termos do art . 76 e art . 88 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 48 .176, de 15 de abril de 2021, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Universidade Estadual de Montes Claros, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 10/9/2026 a 10/10/2026, para participar(em) do(a) Estágio Profissional - Desenvolvimento Tecnológico e Inovação no Exterior - Nível Sênior, na Universidade de Turim, em Turim/Itália, com ônus limitado para o Estado, ficando vedado o pagamento de demais despesas vinculadas a(ao) mesma(o): MÁRIO MARCOS DO ESPÍRITO SANTO/MASP 1122299-9/ PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/PES .

autoriza , nos termos do art . 76 e art . 88 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Saúde, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 18/09/2026 a 26/09/2026, em missão governamental, para participar do(a) Delegação Oficial de Autoridades Brasileiras em Missão Técnica, em Copenhagen - Dinamarca e Malmo e Hörby - Suécia, com ônus para o Estado: GABRIELA CINTRA JANUARIO; MASP 669310-5; ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE; SUPERINTENDENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA .

autoriza , nos termos do art . 76 e art . 88 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), em exercício na(o) Secretaria de Estado de Saúde, a ausentar(em)-se integralmente do país, no período de 18/09/2026 a 26/09/2026, em missão governamental, para participar do(a) Delegação Oficial de Autoridades Brasileiras em Missão Técnica, em Copenhagen - Dinamarca e Malmo e Hörby - Suécia, com ônus para o Estado: CAMILA MOREIRA DE CASTRO; MASP 752280-8; ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL; SUBSECRETARIA DE REDES DE ATENÇAO À SAUDE

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260912317652133.