DOEMG 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – sábado, 12 dE sEtEmbro dE 2026

diário do ExEcutivo

miNas GErais

ControladoriaGeral do Estado

Controladora-Geral: Marcela Oliveira Ferreira Dias

DESPACHO

A Controladora-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em vista a Nota Jurídica 157/2026, que analisou o Pedido de Reconsideração oposto por LUIZ CARLOS DE CARVALHO, MASP 1 .366 .442-0, referente ao Processo Administrativo Portaria de Instauração SEDESE nº 15/2025, DECIDE:

Conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, o indeferir, mantendo-se a penalidade de demissão, publicada em 21 de Julho de 2026 . Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e da Defensora Dativa, servidora Alessandra Milagres Peron França, MASP 1 .287 .537-3 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, c/c art . 3º, §1º, do Decreto nº 48 .928, de 2024, o servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar recurso administrativo ao Exmo . Senhor Governador do Estado . Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

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A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, em cumprimento da sentença, proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 037535004 .2009 .8 .13 .0054, que homologou o acordo de não persecução cível, determina a inclusão de Marco Túlio Lage, CPF *** .749 .396-** pelo prazo de 1 (um) ano, no Cadastro de Fornecedores Impedidos De Licitar e Contratar Com a Administração Pública Estadual – CAFIMP, a contar da data de 10/04/2026 . CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

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A CONTROLADORA-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art . 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, combinado com o art . 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nos termos do art . 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, c/c art . 44 do Decreto Estadual n° 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5116450-94 .2021 .8 .13 .0024 (1 .0000 .24 .2736551/001), DETERMINA a exclusão da inscrição da autora - TCI BPO Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A ., CNPJ: 03 .311 .116/000130, no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, ocorrida em decorrência dos Processos Administrativos Punitivos n° 369/2014 e 22/2025, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais .

CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

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A Controladora-Geral do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do artigo 6º da Lei nº 15 .304, de 11 de agosto de 2004, TORNA EXTINTO o ato que designa o servidor Orlando Carvalho de Oliveira Júnior, MASP 1 .233 .833-1, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Auditor Interno, Nível III, Grau B, lotada na ControladoriaGeral do Estado, para ter exercício na Controladoria Seccional do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, a contar de 07/09/2026 . Controladoria-Geral do Estado, 11 de setembro de 2026 . Marcela Oliveira Ferreira Dias Controladora-Geral do Estado

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Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos 0113642-37 .2018 .8 .13 .0145, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ANULA o ato de exoneração ex officio do Nº 164.829-4, MARCELO GONÇALVES ESTEVES, publicado na página 19 do Diário Oficial de Minas Gerais, em 05 de abril de 2018, e determina a REINTEGRAÇÃO do servidor ao cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo da Polícia Militar - ASPM, Nível I, Grau A . O Coronel PM Comandante da 4ª Região de Polícia Militar deverá providenciar as medidas administrativas cabíveis para o cumprimento integral da decisão . Processo SEI nº 1080 .01 .0007196/2018-39 . Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 . Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Coronel PM Comandante-Geral da PMMG .

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EXTRATO DO DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 38/2026 – SCPM/11ª RPM PSC Nº 100 .595/2026 – EM/11ª RPM – DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

O TENENTE-CORONEL PM CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA DÉCIMA PRIMEIRA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art . 32, VI e XI, da Resolução nº 4 .209/2012, no art . 19, III, da Resolução nº 4 .289CG/2014, no art . 19, VI, do Regimento Escolar da DEE, e amparado no art . 66 da Lei Estadual nº 14 .184/2002, RESOLVE: 1) CONVALIDAR, com fundamento no art . 66 da Lei Estadual nº 14 .184/2002, os atos com defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo à defesa da servidora civil I . C . F . N . (Masp/Nº PM 168 .214-5), abrangendo o prosseguimento do feito (Súmula nº 592 do STJ), os atos cartorários do Secretário originário e a suficiência formal do Despacho

de Indiciamento de fls . 88-89; 2) DECRETAR O SIGILO dos autos (LGPD - Lei nº 13 .709/2018 e ECA - art . 17 da Lei nº 8 .069/1990) para a salvaguarda da imagem dos alunos menores; 3) RECONDUZIR a Comissão Processante por 30 (trinta) dias corridos para a realização de diligências complementares, consistentes no apensamento das mídias em envelope lacrado, concessão de vista à defesa por 3 (três) dias úteis, realização de novo interrogatório da processada com intimação prévia mínima de 3 (três) dias úteis, reexame das provas, eventual novo indiciamento, reabertura do prazo de 10 (dez) dias para Alegações Finais de Defesa (art . 225 da Lei nº 869/1952) e elaboração de novo Relatório Final . Quartel em Montes Claros, 11 de setembro de 2026 LUCIANO MAGALHÃES CHAVES, TEN CEL PM Chefe do Estado-Maior da 11ª RPM

ATO ASSINADO PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS No uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, Incisos III e VII do Decreto Estadual n . 36 .885, de 23/05/1995, resolve: PROMOVER E TRANSFERIR COMPULSORIAMENTE PARA A RESERVA REMUNERADA

Nos termos dos seguintes dispositivos legais: art . 28 c/c o parágrafo único do art . 30 da Lei Complementar Estadual n . 168 de 19 de julho de 2022; art . 39 §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), com as alterações das Emendas Constitucionais n . 57/2003 e n . 59/2003; promove e transfere compulsoriamente para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a seguinte militar: À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO PM

122 .523-4, 2º SARGENTO PM QPPM ELIETE MARTINS DE SOUZA, do BPGD, a partir de 28/08/2026, e sua transferência a partir de 29/08/2026 .

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ATO DO COMANDANTE CTPM-IPATINGA - RETIFICAR a publicação contida no Diário Oficial nº 230, de 18/11/2025, referente ao gozo de férias prêmio concedido à Professora de Educação Básica, n . 167 .680-8, PATRICIA RODRIGUES LIMA RABELO . Onde se lê: “PEBPM-2E”, leia-se: “PEBPM-2D”. Ipatinga/MG 11/09/2026 José Carlos Marques, Maj PM Comandante do CTPM-Ipatinga

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2026 SEI 1510 .01 .0186912/2026-61

A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal confirma a pretensão estatal . Desta forma, o servidor A .T .A ., MASP 386 .303-2, deverá restituir ao erário os valores apurados no presente Processo Administrativo . Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 . Ligia Barbieri Mantovani Delegada de Polícia Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA

Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24º do art .36 da CE/1989, aos seguintes servidores: Masp . 546 .722-0, Alaor Pereira de São José, a partir de 01/09/2026 . Masp .1 .330 .111-4, Esio de Jesus Viana, a partir de 09/09/2026 .

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA

• CANCELAMENTO Masp .386 .094-7, Paulo Sergio dos Santos .

Fica cancelado o afastamento preliminar à aposentadoria publicado no MG de 03/06/2026, a contar de 10/09/2026 . Motivo: A pedido do servidor .

Masp .386 .263-8, Reginaldo Felisbino . Fica cancelado o afastamento preliminar à aposentadoria publicado no MG de 04/07/2026, a contar de 08/09/2026 . Motivo: A pedido do servidor .

AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIAINCAPACIDADE PERMANENTE

Masp .1 .174 .198-0, Thiago Cardoso Burgarelli Castanheira, a partir de 27/08/2026, conforme Extrato de Laudo Médico, datado de 31/08/2026, nos termos do artigo 36, §1º, II da CEMG/89, c/c artigo 7º, I, II, III, artigo 8º, III da LC 64/2002 (não se tratando de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho), aposentadoria proporcional a 7 .087 dias .

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO- CONCESSÃO Concede gratificação de incentivo ao exercício continuado, com base no art .118, da Lei Complementar nº129 de 08/11/2013, aos seguintes servidores:

Masp .387 .466-6, Alaerte Carvalho Cunha, a partir de 09/09/2026 . Masp . 667 .680-3, Dalmo de Paula Moreira, a partir de 09/09/2026 Masp . 667 .842-9, Antônio Marcos Avelar de Sena, a partir de 07/09/2026 Masp 1 .042 .408-3, Eduardo de Oliveira Cardoso, a partir de 04/09/2026 Masp .1 .061 .078-0, Marcos Sidney Xavier Aguiar, a partir de 10/09/2026 .

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO – TORNA SEM EFEITO Masp .344 .488-2, Sandra de Oliveira da Silva . Torna sem efeito a retificação publicada no MG de 19/05/2021, mantendo a vigência de 04/12/2015 . Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5006196-83 .2023 .8 .13 .0024 .

ABONO DE PERMANÊNCIA-CONCESSÃO Concede abono permanência com base no § 19 do art . 40 da Constituição Federal de 1988, com redação pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ao servidor: Masp .904 .398-5, Rodrigo Henrique Santos, a contar de 08/09/2026 . Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026, Seção de Aposentadoria da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais . Verlaine Andrioni de Assis Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal

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A Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal, no uso de suas atribuições, concede auxílio-natalidade, nos termos do inciso XIV do art . 49º da Lei Complementar 129, de 08/11/2013, aos servidores:

A Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal, no uso de suas atribuições, concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988, § 1º do art . 10 do ADCT da CR/1988 e do art . 1º da Lei Complementar nº 165/2021, regulamentada pelo Decreto nº 48 .368/2022, por 20 (vinte) dias aos servidores:

A Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal, no uso de suas atribuições, concede Licença Maternidade, nos termos do art . 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18 .879, de 27 de maio de 2010, às servidoras:

Verlaine Andrioni de Assis Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal

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ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS 85 .660 - no uso das atribuições que lhe confere o art . 91 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e considerando deliberação unânime do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais, ocorrida na reunião realizada em 11 de setembro de 2026, declara estáveis os servidores abaixo relacionados, com vigência a contar da data de conclusão do estágio probatório:

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260912317652134.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.