DOEMG 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 – sábado, 12 dE sEtEmbro dE 2026

diário do ExEcutivo

miNas GErais

Art . 48 – Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da Comissão de Avaliação e Homologação .

CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46 – As especificações técnicas devem estar compatíveis com a Resolução nº 8 .351, de 10 de setembro de 2026 e seus anexos . § 1º – Os credenciados serão comunicados formalmente sobre quaisquer alterações de especificações técnicas com a antecedência mínima de 180 dias, dando-lhes conhecimento das alterações e dos prazos para a apresentação de nova amostra, em substituição às peças alteradas . § 2º – O período de carência de uso das peças a serem substituídas nunca será inferior a um ano após a data de autorização de uso dos novos uniformes .

Art . 49 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Art . 50 – Ficam revogadas:

I – a Resolução nº 7 .854, de 22 de agosto de 2016;

II – a Resolução nº 7 .914, de 06 de fevereiro de 2017; III – a Resolução nº 7 .933, de 12 de maio de 2017 . Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 . Letícia Baptista Gamboge Reis

Delegada-Geral de Polícia Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais

Art . 47 – Por se tratar de uma relação de consumo, todos os credenciados estarão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, devendo cumprir todas as determinações impostas por ele .

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Milton Conceição Soares, Masp 1 .018 .622-9, do saldo de 3 (três) uso de suas atribuições legais, concede: meses e 10 (dez) dias, sendo 3 meses referentes ao 1º quinquênio e Afastamento por Motivo de Casamento 10 (dez) dias referentes ao 2º quinquênio, cargo efetivo de Auxiliar de Afastamento por motivo de casamento, nos termos da alínea “a” do Desenvolvimento Rural - AUDR – Nível 2- Grau J, por ocasião de sua art . 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por 8 (oito) dias, à servidora Carla aposentadoria em 10/03/2026, publicada em 21/08/2026; Raquel Fonseca Correa, Masp 1 .467 .599-5, a contar de 08/09/2026 . Fernando Wagner França Magalhães, Masp 1 .018 .330-9, do saldo de Férias Prêmio – Afastamento 6 (seis) meses, sendo 3 (três) meses referentes ao 3º quinquênio e 3 Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução (três) meses referentes ao 4º quinquênio, cargo efetivo de Auxiliar de SEPLAG nº 22, de 25/04/2003 ao servidor Vicente Eustáquio Amorim Desenvolvimento Rural - AUDR – Nível 6- Grau I, por ocasião de sua Reis, Masp 1 .254 .539-8, 1 (um) mês referente ao 2º quinquênio de aposentadoria em 25/04/2025, publicada em 03/09/2026; exercício, a contar de 01/09/2026 . Dulcinea das Graças Ribeiro, Masp 1 .018 .685-6, do saldo de 7 (sete) Férias Prêmio em Espécie meses e 10 (dez) dias, sendo 2 (dois) meses referentes ao 1º quinquênio, Conversão de férias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do 3 (três) meses referentes ao 2º quinquênio e, 2 (dois) meses e 10 ADCT da CE/1989, aos servidores: (dez) dias referentes ao 3º quinquênio, cargo efetivo de Técnico de Cátia Rodrigues Leite Mota, Masp 385 .857-8, do saldo de 3 (três) meses referentes ao 2º quinquênio, cargo efetivo de Assistente de Desenvolvimento Rural - TDR – Nível 6 - Grau F, por ocasião de sua aposentadoria em 10/02/2026, publicada em 11/09/2026 .João Ricardo Albanez Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento - ASGPD – Nível 3- Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária Grau J, por ocasião de sua aposentadoria em 13/02/2026, publicada em e Abastecimento, em exercício . 21/08/2026;

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Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

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Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Presidente: Nilda de Fátima Ferreira Soares

Secretário: Leônidas José de Oliveira

EXTRATO DE PORTARIAS

A Diretora-Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 35, Instituto Estadual do Patrimônio inciso VII do Estatuto da Empresa, aprovado pelo Decreto Estadual Histórico e Artístico de Minas nº 48 .191, de 14 de maio de 2021, RESOLVE: Portaria Nº 8706: Dispensar HEBER PEREIRA NEVES de exercer o cargo em comissão Gerais - Iepha-MG de Assessor Técnico II da Divisão de Inovação, Parcerias e Projetos – DVIP do Departamento de Pesquisa – DPPE . Data vigor: 04/09/2026 . Presidente: Paulo Roberto Meireles do Nascimento Portaria Nº 8707: Prorrogar o prazo da Portaria nº 8643 por mais 30 (trinta) dias, a contar de 29/08/2026 . Portaria Nº 8708: Dispensar O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DENISE SOBRAL de exercer o cargo em comissão de Coordenadora DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS AUTORIZA AFASTAMENTO de Coordenadoria de Transferência e Difusão de Tecnologia da EPAMIG Instituto de Laticínios Cândido Tostes - EPAMIG ILCT . Data PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor Júlio Ferreira Leite vigor: 09/09/2026 . Portaria Nº 8709: Designar ISIS RODRIGUES Filho,MASP 1018648-4, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento TOLEDO RENHE para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Rural, cód . ANDR, Nível V, Grau E,por 01 (um) mês referente ao 3º de Coordenadoria de Transferência e Difusão de Tecnologia da (terceiro) mês do 3º (terceiro) quinquênio, a partir de 28/12/2026 .Belo Horizonte, 11 de setembro de 2026 . EPAMIG Instituto de Laticínios Cândido Tostes - EPAMIG ILCT . Data vigor: 09/09/2026 . Diretor de Planejamento, Gestão e FinançasEDWILSON MARTINS

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Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

ATO Nº 64

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,Lucas Figueiredo Resende Pereira,Masp 755651-7, do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, código AFRE, Nível I, Grau “A”, da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 31/07/2026 . SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2026 .

Luciana Mundim de Mattos Paixao

Secretária de Estado de Fazenda

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PORTARIA SAIF Nº 109, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos . O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: Art . 1º – Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos o sujeito passivo deverá observar os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF, por quilograma, constantes do Anexo Único. Parágrafo único – O valor da base de cálculo será obtido multiplicando-se o peso líquido da mercadoria pelo valor do PMPF, por quilograma .

Art . 2º – Considera-se ração seca tipo pet, para efeitos de aplicação do PMPF:

I – o alimento completo composto por ingredientes ou matérias primas e aditivos destinados exclusivamente à alimentação de animais de estimação, capaz de atender integralmente suas exigências nutricionais, podendo possuir propriedades específicas ou funcionais (alimento completo); II – o alimento seco nutricionalmente completo destinado a cães e gatos com distúrbios fisiológicos ou metabólicos, cuja formulação seja incondicionalmente privada de qualquer agente farmacológico ativo (alimento coadjuvante) .

Art . 3º – O disposto no art . 1º não se aplica quando o valor da operação própria do remetente for igual ou superior ao PMPF estabelecido . Parágrafo único – Na hipótese do caput, o imposto devido a título de substituição tributária será calculado utilizando a base de cálculo estabelecida no item 2 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023. Art. 4º – As rações secas tipo pet para cães e gatos não relacionadas no Anexo Único poderão ter o respectivo PMPF incluído em portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais . Parágrafo único – Para a inclusão dos produtos, o interessado deverá apresentar requerimento, por meio de Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG, observado o seguinte:

I – preencher o formulário “SEF- PMPF Rações Secas Tipo PET”;

II – anexar os documentos exigidos;

III – anexar planilha, assinada pelo representante legal da empresa, contendo o preço sugerido do produto, para cada marca e embalagem diferente que comercializar .

Art . 5º – Esta portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2026, produzindo efeitos até 31 de março de 2027 . Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo Único (a que se refere o art. 1º da Portaria Saif nº 109, de 2026)

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260912317652138.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.