Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 12/09/2026 · pág. 12

DOEMG 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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12 – sábado, 12 dE sEtEmbro dE 2026

diário do ExEcutivo

miNas GErais

2214 2215 2216	KYNUS (TODAS) ACIMA DE 5KG LUCK CAT ACIMA DE 5KG MAGIC PET CAT ACIMA DE 5KG	7,93 8,19 740 2345 SNOW CAT ACIMA DE 5KG 9,24 2346 SNOW CAT ATÉ 5KG 18,41 2347 SPECIAL CAT (DEMAIS) ACIMA DE 5KG 1361
2217 2218 2219 2220	MAGNUS CAT (DEMAIS) ACIMA DE 5KG MAGNUS CAT (DEMAIS) ATÉ 5KG MAGNUS CAT SUPER PREMIUM (MSP) ACIMA DE 5KG MAGNUS CAT SUPER PREMIUM (MSP) ATÉ 5KG	, 11,23 17,29 14,67 17,70 , 2348 SPECIAL CAT (DEMAIS) ATÉ 5KG 24,63 2349 SPECIAL CAT GOLD/ ULTRALIFE ACIMA DE 5KG 15,85 2350 SPECIAL CAT GOLD/ ULTRALIFE ATÉ 5KG 22,75 2351 SPECIAL CAT PRIME ACIMA DE 5KG 16,82
2221	MATISSE ACIMA DE 5KG	25,95 2352 SPECIAL CAT PRIME ATÉ 5KG 36,72
2222 2223	MATISSE ATÉ 5KG MAX CAT ACIMA DE 5KG	40,97 1340 2353 STREET CAT ACIMA DE 5KG 6,22 2354 STREET CAT ATÉ 5KG 1243
2224 2225 2226 2227	MAX CAT ATÉ 5KG MEGATRATO CAT ACIMA DE 5KG MENCAT ACIMA DE 5KG MENPET ATÉ 5KG	, 23,77 8,97 11,98 47,74 , 2355 SUPREMA ACIMA DE 5KG 10,96 2356 TALLENTO GATOS ADULTOS TODAS AS RAÇAS ACIMA DE 5KG 8,32 2357 TEAM BREEDER FELINE ACIMA DE 5KG 21,56 2358 THECPET (DEMAIS) ACIMA DE 5KG 8,36
2228	MEU GATO ACIMA DE 5KG	14,10 2359 THECPET GATOS ACIMA DE 5KG 6,98
2229 2230	MISTY CAT ACIMA DE 5KG MISTY CAT ATÉ 5KG	6,63 1352 2360 THECPET PREMIUM-CASTRADOS ACIMA DE 5KG 12,62 2361 THOR CAT ACIMA DE 5KG 838
2231	M-LINE ACIMA DE 5KG	, 18,70 , 2362 THOR CAT ATÉ 5KG 19,53
2232 2233	M-LINE ATÉ 5KG MONELLO DEMAIS ACIMA DE 5KG	39,41 1773 2363 THREECATS ACIMA DE 5KG 25,64 2364 THREECATS ATÉ 5KG 4021
2234	() MONELLO (DEMAIS) ATÉ 5KG	, 33,22 , 2365 THUNDER ADULTO (TODAS) ACIMA DE 5KG 7,03
2235 2236 2237	MONELLO BITES ATÉ 5KG MONELLO SELECT GATOS ACIMA DE 5KG MUST GATOS ACIMA DE 5KG	11,99 25,24 1230 2366 TRUE ACIMA DE 5KG 43,17 2367 TRUE ATÉ 5KG 77,49 2368 TRUSTY ACIMA DE 5KG 1298
2238	MUST GATOS ATÉ 5KG	, 15,05 , 2369 TUTANO ACIMA DE 5KG 12,87
2239 2240 2241	N&D FELINE (DEMAIS) ACIMA DE 5KG N&D FELINE (DEMAIS) ATÉ 5KG N&D SELECTION ACIMA DE 5KG	58,79 131,44 49,30 2370 TUTANO ATÉ 5KG 32,10 2371 UNNA ACIMA DE 5KG 13,18 2372 UNNA ATÉ 5KG 21,29
2242	N&D SELECTION ATÉ 5KG	84,59 2373 VALOR MEU GATO ACIMA DE 5KG 12,83
2243 2244	NANUFE CAT ACIMA DE 5KG NATURALIS (DEMAIS) ACIMA DE 5KG	6,49 2677 2374 VALOR MEU GATO ATÉ 5KG 18,18 2375 VET LIFE NAT FELINE ACIMA DE 5KG 5943
2245 2246 2247	NATURALIS (DEMAIS) ATÉ 5KG NATURALIS GATO PARTÍCULA LIFEBITES ACIMA DE 5KG NATURALIS GATO PARTÍCULA LIFEBITES ATÉ 5KG	, 30,36 33,42 6607 , 2376 VET LIFE NAT FELINE ATÉ 5KG 90,40 2377 VITAGATO ACIMA DE 5KG 7,32 2378 VITTA NATURAL ACIMA DE 5KG 1474
2248 2249	NERO CAT ACIMA DE 5KG NERO CAT ATÉ 5KG	, 9,15 15,11 , 2379 VITTA NATURAL ATÉ 5KG 22,63 2380 VITTAMAX GATO (DEMAIS) ACIMA DE 5KG 11,99
2250 2251 2252	NHAC! GATO ACIMA DE 5KG NHAC! GATO ATÉ 5KG NUTRE FASHION ACIMA DE 5KG	10,22 16,16 8,40 2381 VITTAMAX GATO (DEMAIS) ATÉ 5KG 20,05 2382 VITTAMAX GATO CASTRADO ACIMA DE 5KG 15,61 2383 VITTAMAX GATO CASTRADO ATÉ 5KG 26,52
2253 2254 2255	NUTRE FASHION ATÉ 5KG NUTRILUS PRO ACIMA DE 5KG NUTRILUS PRO ATÉ 5KG	22,14 12,73 18,04 2384 WHISKAS (DEMAIS) ACIMA DE 5KG 18,54 2385 WHISKAS (DEMAIS) ATÉ 5KG 24,20 2386 WHISKAS DRY MELHOR POR NATUREZA ACIMA DE 5KG 18,26
2256 2257 2258	NUTRIMAIS SANNUS EVERY DAY GATO ACIMA DE 5KG NUTRIMAIS SANNUS VITTA GATO CASTRADO ACIMA DE 5KG NUTRIVE ACIMA DE 5KG	8,52 11,30 1508 2387 WHISKAS DRY MELHOR POR NATUREZA ATÉ 5KG 39,18 2388 YUPPIE CAT ACIMA DE 5KG 12,62 2389 YUPPIE CAT ATÉ 5KG 1744
2259	NUTRIVE ATÉ 5KG	, 24,99 , 2390 ZORRO CAT ACIMA DE 5KG 7,85
2260 2261 2262	ONIX ACIMA DE 5KG OPTIMUM CAT ACIMA DE 5KG OPTIMUM CAT ATÉ 5KG	9,07 14,29 22,76 2391 ZORRO CAT ATÉ 5KG 16,67 2392 ZUPPY CAT ACIMA DE 5KG 13,90 2393 ZUPPY CAT ATÉ 5KG 22,82
2263 2264 2265	ORIGENS ACIMA DE 5KG ORIGENS ATÉ 5KG OTTIMA ACIMA DE 5KG	16,20 26,12 1274 11 2258374 - 1
2266 2267 2268	OTTIMA ATÉ 5KG PAPA CATS ACIMA DE 5KG PAPA CATS ATÉ 5KG	, 26,07 10,80 1590 PORTARIA SAIF Nº 110, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Portaria Saif nº 103, de 24 de agosto de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor fnal – PMPF para cálculo do ICMS
2269 2270	PAPA TUDO GATO ACIMA DE 5KG PAPA TUDO GATO ATÉ 5KG	, 5,64 8,04 devido por substituição tributárias nas operações com sorvetes O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
2271 2272	PEDDY GATO ACIMA DE 5KG PEGADA ESSENCIAL ACIMA DE 5KG	6,61 972 RESOLVE: Art. 1º – Os itens 7.1.6 a 7.1.9, 17.1.2, 17.1.6, 17.1.11, 17.1.13, 17.2.6, 19.1.1 e 25.1.2 do Anexo Único da Portaria Saif nº 103, de 24 de agosto de
2273	PEGADA ESSENCIAL ATÉ 5KG	, 18,66 2026, passam a vigorar com a seguinte redação, fcando o referido anexo acrescido dos subitens 25.1.18, 25.1.19 e 25.2.20: “
2274 2275	PEGADA SELECTION ACIMA DE 5KG PERGATTI ACIMA DE 5KG	12,10 1494 ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2276 2277	PERGATTI ATÉ 5KG PÉTRUS CAT ADULTOS ACIMA DE 5KG	, 17,35 7,03 716 Crocante - g 23,74 717 It Coco - g 16,65 718 Md 1638
2278 2279	PÉTRUS PREMIUM (ORIGINAL, GOLD) ACIMA DE 5KG PITUKATS ACIMA DE 5KG	9,30 912 uny - g , 719 Serenata de Amor - g 20,57
2280 2281 2282	PITUKATS ATÉ 5KG PITUKINHA ACIMA DE 5KG POP CAT ACIMA DE 5KG	, 14,19 6,42 815 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1712 Chambinho - g 19,85 ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2283	POP CAT ATÉ 5KG	, 14,05 1716 Kit Kat Gold - g 22,20
2284	PRATIC CAT (DEMAIS) ACIMA DE 5KG É	8,55 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 17111 Mea - 2605
2285 2286 2287	PRATIC CAT (TODAS) AT 5KG PRATIC CAT PRO ACIMA DE 5KG PREDILETTA ACIMA DE 5KG	11,44 11,19 16,14 g g , ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 17113 Prestígio - g 28,46
2288 2289	PREMIATTA FELINE ACIMA DE 5KG PREMIATTA FELINE ATÉ 5KG	20,88 6450 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1726 Moça - ml 2,59
2290 2291	PREMIER FÓRMULA GATOS ACIMA DE 5KG PREMIER FÓRMULA GATOS ATÉ 5KG	, 28,63 54,44 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1911 Mini Oreo - g 22,20 () () () () ()
2292 2293	PREMIER GATOS (DEMAIS) ACIMA DE 5KG PREMIER GATOS (DEMAIS) ATÉ 5KG	29,76 6413 2512 Aurus - g 18,43
2294	PREMIER NATTÚ GATOS ACIMA DE 5KG	, 35,81 ( ) ( ) ( ) ( ) ( )
2295 2296	PREMIER NATTÚ GATOS ATÉ 5KG PREMIER NUTRIÇÃO CLÍNICA GATOS ACIMA DE 5KG	63,82 5065 25118 Kids (Mel Slime) - g 10,83 25119 Aurus–Mousse de Maracujá - g 14,35
2297 2298	PREMIER NUTRIÇÃO CLÍNICA GATOS ATÉ 5KG PREMMIA GATOS CASTRADOS SUPER PREMIUM ATÉ 5KG	, 72,84 28,98 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 25220 Pote Mel Slime - ml 3,98 () () () () ()
2299 2300 2301 2302 2303	PRESTIGE GATOS ACIMA DE 5KG PRESTIGE GATOS ATÉ 5KG PRIME/BIONATURAL ACIMA DE 5KG PRIME/BIONATURAL ATÉ 5KG PRIMOGATO ACIMA DE 5KG	9,42 9,89 19,39 49,24 1440 ”. Art 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2026 Belo Horizonte, em 11 de setembro de 2026; 238º da Inconfdência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Leônidas Marcos Torres Marues
2304	PRIMUS ACIMA DE 5KG	, 12,05 q Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
2305 2306 2307	PRIMUS ATÉ 5KG PRO HEALTH ATÉ 5KG PRO PLAN CAT (DEMAIS) ACIMA DE 5KG	16,26 51,28 4411 11 2258377 - 1
2308	PRO PLAN CAT (DEMAIS) ATÉ 5KG	, 71,48 PORTARIA SAIF Nº 111, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Portaria Saif nº 92 de 25 de junho de 2026 que divulga os preços médios ponderados a consumidor fnal – PMPF para cálculo do ICMS
2309 2310 2311 2312	PRO PLAN VETERINARY ACIMA DE 5KG PRO PLAN VETERINARY ATÉ 5KG PURINA ONE ACIMA DE 5KG PURINA ONE ATÉ 5KG	45,35 66,12 26,97 41,06 , , devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso I do caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, RESOLVE: º º
2313 2314	QUALIDAY ACIMA DE 5KG QUALIDAY ATÉ 5KG	18,03 26,33 Art 1 – Os itens 487 e 1951 do Anexo I da Portaria Saif n 92, de 25 de junho de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação, fcando o referido anexo acrescido dos itens 4752 a 4769:
2315	QUALIDY ACIMA DE 5KG	9,72 “
2316 2317	QUALIDY ATÉ 5KG QUALIS FEED ACIMA DE 5KG	15,50 1263 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 487 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Faca Boteco do Pará APA 249 2770
2318 2319	QUALIS FEED ATÉ 5KG QUARTZ GATO ACIMA DE 5KG É	, 13,76 12,17 , ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 1951 Lata 473ml Faca Boteco do Pará APA 249 24,00
2320 2321	QUARTZ GATO AT 5KG QUATREE (DEMAIS) ACIMA DE 5KG	16,77 13,39 ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) 4752 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Prussia Bier Lager 104 10,70
2322	QUATREE (DEMAIS) ATÉ 5KG	23,41 4753 Lata 473ml Faca Cosmos 200 American IPA 249 28,30
2323 2324 2325	QUATREE LIFE GATOS ACIMA DE 5KG QUATREE LIFE GATOS ATÉ 5KG QUATREE SELECT GATOS ACIMA DE 5KG	16,81 30,03 14,75 4754 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Faca Cosmos 200 American IPA 249 31,65 4755 Lata 473ml Faca Névoa da Serra NEIPA 249 33,50 4756 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Faca Névoa da Serra NEIPA 249 41,15
2326	QUATREE SELECT GATOS ATÉ 5KG	30,33 4757 Pack 12 Latas 350ml Amstel Lager 4 43,85
2327 2328 2329	QUATREE SUPREME GATOS ACIMA DE 5KG QUATREE SUPREME GATOS ATÉ 5KG RAP CAT ADULTOS E FILHOTES ACIMA DE 5KG	19,37 29,22 4,46 4758 Pack 12 Latas 473ml Amstel Lager 4 57,02 4759 Lata 300 a 360ml Mills Liv Sem Álcool 74 8,88 4760 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Mills Liv Sem Álcool 74 13,20
2330 2331 2332	RAY CAT ACIMA DE 5KG RAY CAT ATÉ 5KG RECEITA ESPECIAL ACIMA DE 5KG	7,96 10,77 15,71 4761 Lata 473ml Mills Day OfDouble NEIPA 74 24,80 4762 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Mills Day OfDouble NEIPA 74 32,00 4763 Lata 473ml Mills Sloth RIS 74 24,80
2333 2334	RECEITA ESPECIAL ATÉ 5KG RESERVA GOLD ACIMA DE 5KG	29,78 1540 4764 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Mills Sloth RIS 74 32,00
2335	RESERVA GOLD ATÉ 5KG	, 22,28 4765 Vidro Descartável 301 a 375ml Mills Barley Wine 74 24,80 4766 Barril acima de 5 Litros/KEG Retornável (R$/Litro) Mills Barley Wine 74 38,50
2336 2337 2338	RESERVA SUPREME ACIMA DE 5KG RESERVA SUPREME ATÉ 5KG RP CAT PREMIUM ACIMA DE 5KG	17,70 28,12 800 4767 Vidro Descartável 600ml Verace IPA Sem Álcool 60 16,87 4768 Vidro Descartável 301 a 375ml Verace IPA Sem Álcool 60 8,61 4769Vidro Descartável 301 a 375ml Verace Balance Laer 60 720
2339 2340 2341	SABOR CAT ACIMA DE 5KG SABOR CAT ATÉ 5KG SMACK! GATO ACIMA DE 5KG	, 10,25 15,44 1041 g , ”. Art 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2026
2342 2343	SMACK! GATO ATÉ 5KG SMAX CAT ACIMA DE 5KG	, 16,08 8,98 Belo Horizonte, em 11 de setembro de 2026; 238º da Inconfdência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Leônidas Marcos Torres Marques Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
2344	SMAX CAT ATÉ 5KG Documento assinado eletronicamente com fundame A autenticidade deste documento pode ser verificad	14,22 11 2258379 - 1 nto no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. a no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609123176521312.