DOEMG 12/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

sábado, 12 dE sEtEmbro dE 2026 – 19

miNas GErais

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa os Termos de nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 98, 99 e 100/2026 celebrados, respectivamente, Ajustamento Disciplinar 267/2026 celebrado com a servidora R .C .S .S ., com os servidores R .G .L ., em razão do descumprimento dos artigos em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo da Lei 869/1952; e T .R .R . e V .R .T .F ., em razão do descumprimento dos prazo de 1 (um) ano . artigos 216, incisos V, VI e VIII, c/c artigo 245, parágrafo único, e art . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . 246, inciso I, da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Rogério Greco Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso I, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP 1445318/7, AELSON MAURINO MAXIMINA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da PENITENCIARIA DE TRES CORACOES, para a DIRETORIA REGIONAL DA 6ª RISP, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0157951/2026-75 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 421/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processados: F .C .A . MaSP 1 .XX3 .X60-3, H .H .O . MaSP 1 .XX4 .X41-4 e I .I .M . MaSP 1 .XX8 .X597, Policiais Penais . Comissão Processante: Presidente: Alan Santos Oliveira; Membros: Gabriella Cássia Monte Alves e Felipe Rodrigues Horta . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art . 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art . 3º, inciso II, alínea Rogério Greco a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública 1452661/0, KAIQUE AUGUSTO SILVA CARAVELLI, referente ao cargo efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, do CENTRO DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD DE INTERNACAO PROVISORIA DOM BOSCO, para o CENTRO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO HORTO, conforme motivações constantes no PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0102363/2026-70 . nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa os Termos de ROGÉRIO GRECO Ajustamento Disciplinar 111 e 112/2026 celebrados, respectivamente, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública . com os servidores G .V .P . e R .H .P ., em razão do descumprimento dos 11 2258071 - 1 artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245 parágrafo único e art . 246, inciso I da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . REMOVE EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL proferida Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . no Mandado de Segurança nº1149893-31 .2026 .8 .13 .0024, a servidora Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 268/2026 celebrado com a servidora R .H .S ., Secretaria de Estado em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . de Meio Ambiente Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco e Desenvolvimento Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Sustentável

REMOVE EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL proferida no Mandado de Segurança nº1149893-31 .2026 .8 .13 .0024, a servidora de MASP 12209698, RENATA DO AMARAL ROCHA CARVALHO, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior, para o Presídio de Muriaé, conforme documentos constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450 .01 .0181141/2026-80 . Belo Horizonte,11 de setembro de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 269/2026 celebrado com o(a) servidor(a) R .P .T ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 127/2026 celebrado com o servidor W .T .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V, VI e VII, c/c artigo 245 parágrafo único e art . 246, inciso I da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: *Licença Ambiental Simplificada (LAS RAS): 1) Concrevesp Concreto Ltda, usinas de produção de concreto comum, Vespasiano/MG, Processo nº47730/2026, classe 3 . (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA, MASP 1483223/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450 .01 .0062204/2025-03, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 270/2026 celebrado com o(a) servidor(a) S .J .S .A ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 130/2026 celebrado com o servidor M .A .C .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245 parágrafo único e art . 246, inciso I da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: *Licença Ambiental Simplificada (LAS RAS): 1) JJC Mineração Industria e Comercio Limitada, lavra a céu aberto - minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; reaproveitamento de bens minerais metálicos dispostos em pilha de estéril ou rejeito, Ouro Preto/MG, Processo 33520/2026, classe 2 . CONCEDIDA COM CONDICIONANTES . Válida até: 11/09/2036 .

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 271/2026 celebrado com o(a) servidor(a) W .B .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Ajustamento Disciplinar 271/2026 celebrado com o(a) servidor(a) W .B .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, W .B .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 271/2026 celebrado com o(a) servidor(a) W .B .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, Ajustamento Disciplinar 193/2026 celebrado com o servidor E .O .S ., pelo prazo de 1 (um) ano . em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos, V, VI e VIII, c/c Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . artigo 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA Ajustamento Disciplinar 272/2026 celebrado com a servidora L .G .S ., PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo Ajustamento Disciplinar 195/2026 celebrado com a servidora D .G .C ., prazo de 1 (um) ano . em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

(a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, a ex-servidora ALINE DE OLIVEIRA LIMA, MASP 1123170/1, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0175680/202493, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1) PA Consórcio - Ponto de Abastecimento, postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, São Joaquim de Bicas/MG, Processo nº 47834/2026 . 2) Trevo Gerenciamento de Resíduos Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Belo Horizonte/MG, Processo nº 47848/2026 . (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA Ajustamento Disciplinar 272/2026 celebrado com a servidora L .G .S ., PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo Ajustamento Disciplinar 195/2026 celebrado com a servidora D .G .C ., prazo de 1 (um) ano . em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I, todos da Lei 869/1952, pelo Rogério Greco prazo de 6 (seis) meses . Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 .Rogério Greco O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TADDESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD Ajustamento Disciplinar 273/2026 celebrado com o(a) servidor(a) R .O .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de pelo prazo de 1 (um) ano . Ajustamento Disciplinar 261/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . F .A .P ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Rogério Greco e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo identificada: *Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/Cadastro: 1) Alesat combustíveis S .A ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Betim/MG - Processo nº 35716715/2018 . Classe 2 . Motivo: a pedido do empreendedor .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TADDESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 261/2026 celebrado com o(a) servidor(a) F .A .P ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARLON AYRES TEIXEIRA, MASP 1573074/0, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0062166/202559, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

(a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana

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DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 106/2024, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a L .F .C .C ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2023 .0829 .0073 . nº 2023 .0829 .0073 . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: LAS/RAS: 1) Avivar Alimentos S/A, Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à alimentação e Formulação industrial de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive moagem de grãos, com finalidade comercial, São Sebastião do Oeste/ MG, PA/Nº 47896/2026, Classe 3 . Sra Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA 106/2024, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de L .F .C .C ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2023 .0829 .0073 . Ajustamento Disciplinar 262/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . G .K .C .A ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco pelo prazo de 1 (um) ano .Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD Rogério Greco PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD 181/2022, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA A .C .F .P ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual 2020 .0743 .0136 . nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Ajustamento Disciplinar 263/2026 celebrado com o(a) servidor(a) Rogério Greco M .A .C ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaRogério Greco PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 14º do Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinares – TAD nº O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TADDESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD 251, 252 e 255/2024, declara EXTINTAS SUAS PUNIBILIDADES em relação a V .C .J .S ., C .A .M .L . e W .P .D ., com o consequente arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0206165/2023-46 .em relação a V .C .J .S ., C .A .M .L . e W .P .D ., com o consequente arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0206165/2023-46 .arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0206165/2023-46 . PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Rogério Greco Ajustamento Disciplinar 264/2026 celebrado com o(a) servidor(a) N .C .N ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta TAC/ASF nº 148721997 referente ao empreendimento abaixo identificado: FUNDISIDER Fundição e Siderúrgica Ltda, CNPJ nº 31 .570 .012/0001-85 . Processo SEI nº . 2090 .01 .0006929/2026-89 e Processo SLA nº 36898/2026 . Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro gusa, Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial a partir de reciclagem, e Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados. Lagoa da Prata/MG – Classe 05 . Vigência 01 anos a partir da assinatura, salvo se antes a licença ambiental for emitida o que gera seu encerramento automático . Data da assinatura: 11/09/2026 . Sra . Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Chefe Regional da URA Alto São Francisco

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor RODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA, MASP 1445775/8, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450 .01 .0062054/2025-76, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art . 46 do Decreto nº 46 .668/2014 . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TADDESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD 251, 252 e 255/2024, declara EXTINTAS SUAS PUNIBILIDADES em relação a V .C .J .S ., C .A .M .L . e W .P .D ., com o consequente arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0206165/2023-46 .em relação a V .C .J .S ., C .A .M .L . e W .P .D ., com o consequente arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0206165/2023-46 .arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0206165/2023-46 . PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Rogério Greco Ajustamento Disciplinar 264/2026 celebrado com o(a) servidor(a) N .C .N ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD pelo prazo de 1 (um) ano . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual Rogério Greco nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, e considerando o cumprimento Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 274/2024, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a G .A .S .L ., com o DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD consequente arquivamento da Investigação Preliminar 2024 .0768 .0218 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA - SEI 1520 .01 .0006725/2024-19 . PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental abaixo identificada: 1) Tipo da solicitação: Licença Ambiental Simplificada Las/Ras; Fase: Projeto; Empreendimento: Calcinação Intercal Ltda; Atividade(s): Fabricação de cal virgem; Município: Córrego Fundo; PA/SLA nº: 2347/2023; Classe: 3; Válida até 09/01/2034 do Calcinação Intercal Ltda, CNPJ 24 .539 .817/0003-62 para o novo titular Calcinação Minas Brasil Ltda ., CNPJ 46 .763 .998/0001-87 . Sra Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco

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ATO 01046/2026 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, em cumprimento da decisão judicial prolatada no processo nº 102650434 .2026 .8 .13 .0145, nos termos do art . 1º da Lei nº 9 .401, de 18/12/1986, por 06 meses, a servidora relacionada: MASP: 1171950-7 LUCIANA DE ALMEIDA FERNANDES, a contar da data de publicação . Belo Horizonte, 10 de setembro de 2026 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 265/2026 celebrado com o(a) servidor(a) N .J .R .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1 . Indústria e Comércio de Bebidas Irmãos Salume Ltda ., Fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à extração de água mineral) e de outras bebidas não alcóolicas, exceto sucos, Campo Belo/MG, Processo n° 47158/2026 . 2 . Intercement Brasil S .A ., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Ijaci/MG, Processo n° 47029/2026 . 3 . Município de São José da Barra, Britamento de pedras para construção, São José da Barra/MG, Processo n° 46765/2026 . 4 . Verde Vigor Indústria de Fertilizantes Ltda ., Formulação de adubos e fertilizantes, Poço Fundo/MG, Processo n° 46476/2026 . (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 420/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processados: S .Q . MaSP 1 .XX6 . X09-1, P .M .R . MaSP 1 .XX8 .X71-7, R .D .M . MaSP 1 .XX8 .X44-2, F .C .A . MaSP 1 .XX3 .X60-3, A .C .C . MaSP 1 .XX3 .X13-6, A .A .S . MaSP 1 .XX0 .X89-2, A .L .R .O . MaSP 1 .XX8 .X34-8, C .S .P . MaSP 1 .XX7 . X57-6, C .P .M . MaSP 1 .XX0 .X98-7, D .F .O .R .S . MaSP 1 .XX0 .X874, E .P .A . MaSP 1 .XX6 .X37-6, E .S .M . MaSP 1 .XX9 .X50-6, F .H .F .B . MaSP 1 .XX9 .X21-6, J .C .P . MaSP 1 .XX5 .X18-0, J .C .S .S . MaSP 1 .XX6 .X25-8, J .B .S . MaSP 1 .XX9 .X49-6, R .G .M . MaSP 1 .XX0 .X559, R .N .R . MaSP 1 .XX8 .X30-0 e V .M .A . MaSP 1 .XX9 .X19-9, Policiais Penais . Comissão Processante: Presidente: Alan Santos Oliveira; Membros: Gabriella Cássia Monte Alves e Felipe Rodrigues Horta . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 266/2026 celebrado com o(a) servidor(a) P .I .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, e art . 217, inciso IV, c/c art . 246, inciso I e V, todos da Lei 869/1952, pelo prazo de 1 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 43/2026 celebrado com o servidor D .A .M ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245 parágrafo único e art . 246, inciso I da Lei 869/1952, pelo prazo de 01 (um) ano . Belo Horizonte, SEJUSP, 11 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609123176521319.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.